15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800215-58.2022.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCISCA DE CARVALHO RESENDE EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte requerente/exequente, por meio do seu patrono, para conhecimento do(s) alvará(s) expedido(s) nos autos e do envio do(s) mesmo(s) à instituição bancária para cumprimento, nos termos da certidão de id 77937136.

BATALHA, 24 de junho de 2025.

DARIO KARDECK DE CARVALHO ARAUJO FILHO JECC Batalha Sede
14/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:12

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:12

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:08

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 06:04

Publicado Intimação em 26/06/2025.
30/06/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:17

Expedição de Alvará.
23/06/2025 18:17

Expedição de Alvará.
02/06/2025 12:22

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 03:38

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CARVALHO RESENDE em 22/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 01:20

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Batalha Sede DA COMARCA DE BATALHA Av.

Getulio Vargas, 150, Centro, BATALHA - PI - CEP: 64190-000 PROCESSO Nº: 0800215-58.2022.8.18.0142 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: FRANCISCA DE CARVALHO RESENDE EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 71146484), opostos pelo autor em face da sentença proferida nos autos a qual julgou extinta a execução, como consta do ID. 71083642.

Réu contrarrazoou. É o que tinha a relatar.

Vieram os autos conclusos.

DO CABIMENTO E MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Pois bem, os embargos de declaração são espécie de recurso a serem julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, desde que presentes pelo menos uma das hipóteses de cabimento, previstas no art. 1.022, do CPC.

Ainda quanto ao recurso em exame, sabe-se que em regra a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora.

No entanto, ao se dar provimento aos embargos, pode acontecer de o resultado da decisão ser alterado.

Quando isso acontece, dizemos que os embargos de declaração assumem um efeito infringente.

Assim, excepcionalmente, é possível a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, desde que ele seja omisso, obscuro, contraditório ou tenha algum erro material, de forma que, a partir de sua integração, o fundamento desta acarrete, necessariamente, a alteração da decisão.

Nesse contexto, sabe-se que ocorre a omissão quando o órgão jurisdicional deixa de apreciar questão fática ou jurídica.

Considera-se obscura a decisão quando foi ininteligível, ou seja, faltar-lhe clareza.

A decisão é ambígua quando tem mais de um sentido.

Por fim, contraditória é a decisão que traz proposições entre si inconciliáveis, cujo exame foi oportunamente solicitado pela parte.

Adentrando ao mérito dos Embargos, alega o embargante que este juízo incorreu em contradição, ao não considerar a petição de ID 70758323 onde o advogado da parte autora requereu a expedição de dois alvarás sendo um em nome da autora e outra em nome do advogado.

Em que pese a irresignação do réu, ora embargante, quanto à contradição apontada, entendo que o pleito não merece acolhimento, pois no dispositivo da sentença ID. 71083642, inclusive colacionada pelo advogado da parte autora quando da interposição dos embargos é clara ao determinar à Secretaria a expedição de alvará na forma do requerido no ID. 70758323.

Desta forma, não há qualquer erro material, contradição, omissão, tampouco obscuridade; havendo, isto sim, uma má interpretação ou lapso do advogado da parte autora quando da leitura e interpretação quanto ao conteúdo proferido pelo dispositivo da decisão atacada, pois nela há o comando legal para a expedição dos referidos alvarás individualizados.

Isto posto, não se constituindo a via aclaratória sucedânea de recurso para reformar a decisão proferida, e não estando configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 48 da LJE e no inciso II do art. 1.022, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos aclaratórios opostos pelo réu.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BATALHA-PI, 25 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Batalha Sede
01/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 08:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/03/2025 01:22

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 12/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DE CARVALHO RESENDE em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento
08/03/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 10:05

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:11

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:31

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 08:49

Conclusos para despacho
30/08/2024 08:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:48

Processo Reativado
30/08/2024 08:48

Processo Desarquivado
29/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 11:33

Arquivado Definitivamente
14/10/2022 11:33

Baixa Definitiva
14/10/2022 11:32

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:30

Transitado em Julgado em 18/08/2022
14/10/2022 11:30

Expedição de Certidão.
18/08/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:50

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 09:44

Homologada a Transação
27/07/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 09:54

Conclusos para despacho
14/07/2022 09:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/07/2022 08:30 JECC Batalha Sede.
08/07/2022 16:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2022 15:06

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 12:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 08:53

Juntada de Certidão
20/05/2022 12:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/07/2022 08:30 JECC Batalha Sede.
20/05/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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