TJPI - 0807363-65.2022.8.18.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des. Joao Gabriel Furtado Baptista

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARNAIBA

CNPJ: 06.554.430/0004-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL

CNPJ: 06.102.961/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 10:15

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 02/07/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 10:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

  • 02/07/2025 09:45

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 11:10

    Juntada de Petição de outras peças

  • 30/04/2025 00:56

    Decorrido prazo de CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL em 29/04/2025 23:59.

  • 03/04/2025 00:15

    Publicado Intimação em 03/04/2025.

  • 03/04/2025 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0807363-65.2022.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA APELADO: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL DECISÃO MONOCRÁTICA I.

    RELATO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA C/C REPETITÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Proc nº 0807363-65.2022.8.18.0031) movida por CONEXIS BRASIL DIGITAL – SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL.

    II.

    FUNDAMENTO Da análise desses autos e dos autos de origem, constata-se que anteriormente houve interposição de Recurso de Agravo de Instrumento (Proc nº 0752079-34.2023.8.18.0000 – id.15006469) distribuído e apreciado pelo Exmo.

    Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (aposentado), oriundo do mesmo processo de origem nº 0807363-65.2022.8.18.0031.

    Em que pese a decisão de redistribuição do Exmo Desembargador Olímpio José Passos Galvão (id.22970262) de determinar a redistribuição dos autos para minha unidade de julgamento, por entender que assumi o acervo do Exmo.

    Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, verifica-se que, em decorrência da Ordem de Serviço Nº 38/2023 – PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM que determinou a permuta de acervos entre os Exmos.

    Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar e João Gabriel Furtado Baptista, membros integrantes da 4ª Câmara Especializada Cível, da 4ª Câmara de Direito Público e Câmaras Reunidas Cíveis, o processo deveria ser redistribuído então, para a Unidade de julgamento do Exmo Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, que assumiu o acervo do Des.

    Raimundo Nonato da Costa Alencar.

    Nesse contexto, veja-se, para tanto, o teor do art. 930, parágrafo único, do CPC e do art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI (Res. nº 02/1987) in verbis: Art. 930.

    Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

    Parágrafo único.

    O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO. - grifou-se.

    Art. 135-A.

    Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

    Parágrafo único.

    O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no MESMO PROCESSO OU EM PROCESSO CONEXO, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

    Por conseguinte, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Juízo prevento, o Exmo.

    Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, na 4ª Câmara Especializada Cível.

    III.

    DECIDO Com estes fundamentos, determino a redistribuição, por prevenção, do presente recurso, ao acervo do Exmo.

    Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, na 4ª Câmara Especializada Cível. À SEJU para as providências necessárias.

    Cumpra-se.

    Teresina-PI, data registrada em sistema.

    Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

  • 01/04/2025 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 16:52

    Expedição de intimação.

  • 24/03/2025 22:03

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 18/02/2025 13:48

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 18/02/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 13:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

  • 17/02/2025 16:19

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 12:08

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 10/06/2024 11:58

    Conclusos para o Relator

  • 05/06/2024 03:12

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 04/06/2024 23:59.

  • 14/05/2024 11:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2024 20:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2024 09:43

    Conclusos para o Relator

  • 16/04/2024 03:02

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAIBA em 15/04/2024 23:59.

  • 01/04/2024 11:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/03/2024 16:11

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2024 23:16

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 25/01/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/01/2024 14:23

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 25/01/2024 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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