14/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801442-72.2024.8.18.0123 RECORRENTE: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA, HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamante: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA RECORRIDO: LARA DOS ANJOS RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR, PEDRO HENRIQUE DE SOUZA ARRAIS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA.

CESÁREA DE URGÊNCIA DURANTE PERÍODO DE CARÊNCIA.

DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado cível interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizado por consumidora que teve negada a cobertura de cesariana de urgência, realizada durante o período de carência contratual.

Demonstrado que a negativa de cobertura se deu mesmo diante de indicação médica expressa de urgência e emergência, o que obrigou a autora a custear integralmente o procedimento e a internação do recém-nascido.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura de procedimento obstétrico urgente durante o período de carência contratual configura ilícito passível de indenização; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para o reconhecimento de danos materiais e morais indenizáveis.

A operadora de plano de saúde responde civilmente pela negativa de cobertura de procedimento classificado como de urgência, ainda que dentro do período de carência, conforme art. 12, V, "c" e art. 35-C da Lei nº 9.656/98.

A recusa injustificada do plano de saúde configura inadimplemento contratual e ofensa ao direito básico à saúde da gestante, infringindo o art. 14 do CDC, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços.

Comprovados o contrato de prestação de serviços, a urgência médica atestada e a negativa de cobertura, resta caracterizada a má prestação do serviço, atraindo o dever de indenizar.

O dano material foi documentalmente comprovado mediante apresentação de notas fiscais relativas ao parto e à internação do recém-nascido, no valor de R$ 10.723,00.

O dano moral decorre da angústia, sofrimento e abalo à integridade física e emocional da autora diante da recusa do plano de saúde no momento crítico do parto, sendo cabível a indenização arbitrada em R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS, na qual a parte autora alega negativa do plano de saúde em situação de parto de urgência.

Requer a restituição, a título de danos materiais, de R$ 10.723,00 (dez mil e setecentos e vinte e três reais) e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora e procedo à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida a indenizar os prejuízos materiais suportados pela requerente no valor de R$ 10.723,00 (dez mil e setecentos e vinte e três reais), cabendo correção monetária desde a data do desembolso e acréscimo de juros moratórios a partir da citação. b) Condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à autora a título de indenização por danos morais, devendo ser acrescido de juros e correção monetária desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ.

Registro que a correção monetária deve obedecer à Tabela de Correção adotada na Justiça Federal, de acordo com o Provimento Conjunto n.º 06/2009, e que a taxa de juros a ser observada é a de 1% ao mês, nos termos do Decreto n.º 22.626, de 07 de abril de 1933 (art. 5.º).

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerente, MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA), interpôs o presente recurso (ID 24565527), alegando, em síntese: inexistência de cobertura contratual devido à carência, ausência de urgência ou emergência, legalidade da conduta da operadora e inexistência de dano moral.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente, MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA), ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. É o voto.

Teresina, 09/07/2025
24/04/2025 08:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - UESPI Avenida Nossa Senhora de Fátima, s/n, Fátima - CEP 64200-000 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801442-72.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Dever de Informação] AUTOR(A): LARA DOS ANJOS RODRIGUES RÉU(S): MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Rh.

Realizando um juízo de prelibação sobre o recurso inominado interposto, entendo presentes os pressupostos objetivos e subjetivos da espécie recursal, pelo que o recebo no efeito devolutivo, a teor do art. 43 da Lei n.º 9.099/95.

Por conseguinte, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões recursais.

Após o prazo, com ou sem manifestação, determino a remessa dos autos à Turma Recursal, para processamento da pretensão.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
02/04/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/03/2025 11:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
13/02/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/11/2024 08:20

Conclusos para decisão
05/11/2024 08:20

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:09

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 15:09

Conclusos para julgamento
24/07/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 23:54

Juntada de Petição de ata da audiência
16/05/2024 23:26

Expedição de Certidão.
16/05/2024 23:26

Conclusos para despacho
16/05/2024 23:19

Desentranhado o documento
16/05/2024 23:19

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 20:00

Conclusos para julgamento
16/05/2024 20:00

Expedição de Certidão.
16/05/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 08:26

Juntada de Petição de procuração
09/05/2024 17:05

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 08:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/04/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:31

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 16/05/2024 12:30 JECC Parnaíba Anexo I UESPI.
01/04/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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