29/07/2025 00:15

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000677-74.2015.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: DIONISIO LUIS RIBEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual uma das partes faleceu, tendo sido determinada a sua suspensão e a consequente habilitação dos sucessores da parte falecida.

A parte adversa, sobre o quadro, já teve oportunidade de se pronunciar.

A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil e a sua definição, de acordo com esse parâmetro normativo, deve se dar por sentença (art. 692 do CPC).

Ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há algum tempo (em 08.06.2018, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 09.10.2017).

Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da parte autora, passo à análise da habilitação propriamente dita.

A parte demandante faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado.

O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil, especialmente porque os pretensos habilitantes declaram, sob as penas da lei, que não existem outros herdeiros não informados.

Ademais, a despeito do que alega o réu, o pedido de habilitação vem munido da devida documentação, a exemplo da certidão de óbito, documentos pessoais dos habilitantes e procuração com outorga dos poderes em favor da patrona.

Vide Id. nº 498377 e Id. nº 4983730.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual do autor DIONÍSIO LUIS RIBEIRO, falecido, pelos seguintes habilitantes: ANTÔNIA VIRGEM DE JESUS RIBEIRO (CPF nº *34.***.*25-70); e TÂNIA MARIA DOS SANTOS ALMONDES (CPF n° *01.***.*57-06 ), curadora legal de LUIS DIONÍSIO RIBEIRO (filho da parte falecida).

Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.

Fica o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Preclusa esta sentença, conclusos para que se dê andamento ao feito.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
16/07/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:28

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
14/07/2025 07:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/07/2025 23:59.
14/07/2025 07:37

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 06:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000677-74.2015.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: DIONISIO LUIS RIBEIROINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intime-se a parte adversa para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a sucessão processual pretendida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
23/05/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:27

Concedida a substituição/sucessão de parte
15/04/2025 16:38

Conclusos para julgamento
15/04/2025 16:38

Expedição de Certidão.
14/04/2025 08:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/04/2025 23:59.
03/04/2025 01:29

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0000677-74.2015.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem] INTERESSADO: DIONISIO LUIS RIBEIROINTERESSADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intime-se a parte adversa para que, em 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a sucessão processual pretendida.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
01/04/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 18:37

Conclusos para despacho
05/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/09/2024 18:37

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:29

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 05/08/2024 23:59.
05/07/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:53

Determinada diligência
03/07/2024 16:53

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
14/03/2024 23:40

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/03/2024 16:40

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DIONISIO LUIS RIBEIRO em 12/12/2023 23:59.
02/12/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/12/2023 23:59.
29/11/2023 09:57

Conclusos para decisão
29/11/2023 09:57

Expedição de Certidão.
29/11/2023 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/11/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 09:22

Recebidos os autos
22/11/2023 09:22

Juntada de Petição de decisão
18/07/2022 19:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
18/07/2022 19:51

Expedição de Certidão.
18/01/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 08:30

Conclusos para despacho
18/01/2022 08:30

Juntada de Certidão
07/12/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/12/2021 23:59.
06/12/2021 01:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de DIONISIO LUIS RIBEIRO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de DIONISIO LUIS RIBEIRO em 25/11/2021 23:59.
26/11/2021 00:22

Decorrido prazo de DIONISIO LUIS RIBEIRO em 25/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/11/2021 23:59.
11/11/2021 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/11/2021 17:13

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 08:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2021 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:41

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 16:41

Julgado improcedente o pedido
15/09/2021 00:50

Decorrido prazo de LORENA CAVALCANTI CABRAL em 14/09/2021 23:59.
06/09/2021 10:54

Conclusos para despacho
06/09/2021 09:34

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/09/2021 23:59.
12/08/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:11

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 16:11

Outras Decisões
17/07/2021 12:26

Conclusos para decisão
17/07/2021 12:26

Juntada de Certidão
17/07/2021 11:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/06/2021 01:55

Decorrido prazo de DIONISIO LUIS RIBEIRO em 18/06/2021 23:59.
17/05/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2021 12:12

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2020 13:28

Conclusos para despacho
24/11/2020 13:03

Juntada de Certidão
03/11/2020 01:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 01/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:14

Decorrido prazo de DIONISIO LUIS RIBEIRO em 08/06/2020 23:59:59.
15/05/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
01/02/2020 11:25

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 02:40

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 02:39

null
05/11/2019 15:41

Conclusos para despacho
08/05/2019 17:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2019 17:36

Distribuído por sorteio
08/05/2019 17:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/05/2019 17:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/05/2019 17:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2019 15:40

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/03/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-03-27.
26/03/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/03/2019 08:40

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 10:28

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/2019 10:26

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/02/2019 10:24

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 10:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/01/2019 15:55

[ThemisWeb] Audiência conciliação realizada para 2019-01-29 12:00 Fórum de Fronteiras.
29/01/2019 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 15:54

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2019 10:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2019 20:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/01/2019 18:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/01/2019 12:04

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2018 10:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/11/2018 17:09

[ThemisWeb] Audiência conciliação designada para 2019-01-29 12:00 Fórum de Fronteiras.
16/10/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-10-15.
11/10/2018 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/10/2018 10:03

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2018 10:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2018 13:54

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/08/2018 13:53

[ThemisWeb] Processo Reativado
24/08/2018 13:52

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 13:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/06/2018 14:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/05/2017 12:24

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/05/2017 11:46

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
12/05/2017 09:35

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
03/10/2016 13:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
03/10/2016 11:44

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/07/2016 11:01

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
21/03/2016 18:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/03/2016 12:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/03/2016 12:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/03/2016 12:22

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
14/03/2016 13:30

[ThemisWeb] Juntada de Edital
11/11/2015 16:29

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
28/08/2015 14:05

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2015 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2015 13:56

Juntada de Outros documentos
12/08/2015 08:30

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2015 09:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2015 09:35

Distribuído por sorteio
04/08/2015 09:35

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2015

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

Petição • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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