09/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:30

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/07/2025 11:30

Transitado em Julgado em 02/07/2025
09/07/2025 11:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:04

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 01/07/2025 23:59.
10/06/2025 09:57

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802792-95.2024.8.18.0123 RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO RECORRIDO: ANTONIO DE PAULO CARDOSO DE LIMA, ANA MARIA DE BRITO LIMA Advogado(s) do reclamado: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA, JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

QUEDA DE FIO DE ENERGIA ELÉTRICA EM VIA PÚBLICA.

ACIDENTE COM MOTOCICLETA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VALORES ARBITRADOS DE FORMA RAZOÁVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por autores que colidiram com fio de energia caído em via pública.

A sentença condenou a recorrente ao pagamento de R$ 620,00 por danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.

Há três questões em discussão: (i) verificar a competência do Juizado Especial diante da alegada complexidade da causa; (ii) definir se estão presentes os requisitos da responsabilidade civil da concessionária de energia; (iii) examinar a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais.

A competência dos Juizados Especiais é mantida quando a instrução probatória se revela possível por meio de documentos, inexistindo necessidade de perícia técnica, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/1995.

A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF/1988, sendo suficiente a comprovação do dano, da conduta e do nexo causal, não havendo excludentes que afastem o dever de indenizar.

A omissão da empresa na manutenção da rede elétrica resultou na queda de fio em via pública, o que configura falha na prestação do serviço e enseja reparação.

Os danos materiais foram corretamente fixados em R$ 620,00, com base em documentação idônea apresentada nos autos.

Os danos morais são presumíveis diante do risco à integridade física, do sofrimento emocional e da queda de motocicleta em razão do acidente, sendo proporcional o valor arbitrado de R$ 20.000,00.

Correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC foram corretamente aplicados, conforme jurisprudência consolidada e art. 406, parágrafo único, do Código Civil.

Recurso conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora aduz que sofreu acidente em via pública ao colidir com fio de energia elétrica caído, de responsabilidade da empresa ré, ocasionando danos materiais e morais, razão pela qual pleiteia indenização.

Sobreveio sentença (ID 24293286) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, in verbis: “(…) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados pelos autores e procedo à extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a requerida a indenizar os prejuízos materiais suportados pelos requerentes no valor de R$ 620,00 (seiscentos e vinte reais), cabendo correção monetária desde a data do desembolso e acréscimo de juros moratórios a partir da citação. b) Condenar a requerida a pagar a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) aos autores a título de indenização por danos morais, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento.

Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado.

Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil.

Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.” Em suas razões (ID 24293289), alega a demandada, ora recorrente, em suma: da reforma da sentença recorrida; do não preenchimento dos requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova.

Da improcedência da demanda; do não preenchimento dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil.

Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, a fim de que haja a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões da parte recorrida apresentadas refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 24293298). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Portanto, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
04/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:09

Conhecido o recurso de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 06.***.***/0001-89 (RECORRENTE) e não-provido
02/06/2025 12:58

Desentranhado o documento
02/06/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual
02/06/2025 12:47

Juntada de Certidão
28/05/2025 12:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 00:16

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/05/2025.
07/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/05/2025 16:27

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802792-95.2024.8.18.0123 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO - PI11953-A RECORRIDO: ANTONIO DE PAULO CARDOSO DE LIMA, ANA MARIA DE BRITO LIMA Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO - PI24026, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR - PI14931-A Advogados do(a) RECORRIDO: JOAO DE DEUS MAXIMO DE CARVALHO - PI24026, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR - PI14931-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 14/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2025.
05/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2025 08:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/04/2025 10:58

Recebidos os autos
10/04/2025 10:58

Conclusos para Conferência Inicial
10/04/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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