25/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:28

Baixa Definitiva
25/07/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 10:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/07/2025 07:16

Decorrido prazo de VALDIRENE BOEIRO DE LIMA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:16

Decorrido prazo de JOCEILDO DOS SANTOS FERREIRA em 26/06/2025 23:59.
02/07/2025 07:09

Decorrido prazo de GESUALDO JOSE EVANGELISTA em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800940-40.2024.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Adjudicação ] REQUERENTE: JOCEILDO DOS SANTOS FERREIRA, GESUALDO JOSE EVANGELISTA, VALDIRENE BOEIRO DE LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI SENTENÇA Neste CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, os exequentes objetivam a implementação do julgado extraído dos autos do MS n. 0000153-30.2013.8.18.0057, quanto à pretensa obrigação de pagar.

Entretanto, visualizando possível inexistência no título executivo de condenação à obrigação de pagar, os credores foram instados a falar, ao que silenciaram. É o relato necessário, decido.

FUNDAMENTAÇÃO Das decisões prolatadas no MS n. 0000153-30.2013.8.18.0057, coligidas à inicial executiva, não se vê a condenação do município executado ao pagamento de qualquer verba.

Em verdade, depreende-se que a segurança fora concedida, pelo Juízo de piso e confirmada pelas instâncias superiores, para anular os atos administrativo de anulação da nomeação dos impetrantes, ora exequentes.

A falta de comando condenatório em obrigação de pagar no título exequendo revela a própria inexistência de título executivo quanto à obrigação de pagar aqui cobrada, como se disse, sequer imposta ao executado. É o caso de se reconhecer a nulidade da execução, por falta de título exequendo impondo a obrigação a que se visa implemento.

DISPOSITIVO Ante o exposto, à falta de título executivo quanto à obrigação de pagar cobrada, DECLARO A NULIDADE DA EXECUÇÃO, por aplicação analógica do art. 803, inciso I, do CPC, e, consequentemente, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Sem custas e nem honorários.

Publicação, registro e intimações por este ato.

Oportunamente, arquivem-se.

JAICÓS-PI, 2 de junho de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jaicós
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 09:11

Conclusos para decisão
02/06/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/05/2025 10:50

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 03:48

Decorrido prazo de VALDIRENE BOEIRO DE LIMA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:48

Decorrido prazo de JOCEILDO DOS SANTOS FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:48

Decorrido prazo de GESUALDO JOSE EVANGELISTA em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:36

Decorrido prazo de JOCEILDO DOS SANTOS FERREIRA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:36

Decorrido prazo de GESUALDO JOSE EVANGELISTA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 01:36

Decorrido prazo de VALDIRENE BOEIRO DE LIMA em 11/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Jaicós Praça Padre Marcos, Centro, JAICÓS - PI - CEP: 64575-000 PROCESSO Nº: 0800940-40.2024.8.18.0057 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adjudicação ] REQUERENTE: JOCEILDO DOS SANTOS FERREIRA, GESUALDO JOSE EVANGELISTA, VALDIRENE BOEIRO DE LIMAREQUERIDO: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI DESPACHO CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Observo que o título judicial exequendo não contém comando condenatório expresso ao pagamento das verbas do período do afastamento das atividades.

Seria o caso, portanto, de extinção do cumprimento por ausência de título judicial condenatório em obrigação de pagamento.

A princípio, tais verbas haveriam de ser cobradas em ação própria, a saber, ação de cobrança, cujo prazo prescricional teve início com o trânsito em julgado do mandamus.

Porém, atento à vedação à decisão supresa (arts. 9º e 10º, do CPC), INTIMO, concomitante a este, as partes para, em 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito.

JAICÓS-PI, 3 de abril de 2025.

ANTÔNIO GENIVAL PEREIRA DE SOUSA Juiz de Direito
03/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
31/03/2025 13:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
26/02/2025 21:46

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:13

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:11

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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