12/07/2025 04:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
12/07/2025 04:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0010689-92.2019.8.18.0024 RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE OLVEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: BRUNO MEDINA DA PAZ RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A REPRESENTANTE: BANCO ORIGINAL S/A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

INADMISSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME I.

Recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade dos atos processuais desde a notificação da sentença, em razão da inobservância do pedido de habilitação do advogado indicado pela instituição financeira.

Contudo, as razões recursais apresentadas se limitaram a discutir temas alheios à decisão recorrida, como ausência de comprovante de transferência de valores, requisitos do art. 595 do Código Civil, repetição de indébito e multa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO II.

A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, notadamente quanto ao atendimento do princípio da dialeticidade recursal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR III.

O princípio da dialeticidade recursal exige que as razões do recurso sejam logicamente vinculadas aos fundamentos da decisão recorrida, de modo a impugná-los de forma específica e direta.

IV.

As razões do presente recurso encontram-se dissociadas da matéria decidida na sentença, que versou sobre nulidade dos atos processuais decorrente da ausência de habilitação de advogado, enquanto o recorrente discute matérias estranhas a essa decisão.

V.

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura manifesta inobservância do princípio da dialeticidade, o que enseja o não conhecimento do recurso.

VI.

A jurisprudência pátria, incluindo precedentes do STJ (AgInt no AREsp 1961336/PR) e do TJMG (AGT 10000210551933002), confirma o entendimento de que recursos com razões dissociadas da decisão recorrida são manifestamente inadmissíveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE VII.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O recurso inominado que apresenta razões dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida não deve ser conhecido, por afronta ao princípio da dialeticidade recursal.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a parte autora requer a penhora, via on-line dos ativos financeiros da executada em valor de R$30.303,79 (trinta mil trezentos e três reais e setenta e nove centavos) para o pagamento do principal, juros, correção monetária, acrescida de multa e juros.

Sobreveio sentença (ID nº 24117510) que julgou nos seguintes termos, in verbis: “Segundo certidão (ID 66154487), embora o banco tenha requerido a habilitação nos autos do patrono em 02/07/2020, a secretaria somente efetivou a referida habilitação em 01/11/2024, ou seja, após o advento da penhora em sede de cumprimento de sentença. [...] Há de se reconhecer o vício apontado e, como consequência, a nulidade do ato.

Ante o exposto, em atenção ao art. 282, do CPC, declaro nulos todos os atos processuais desde a notificação da sentença (ID 36529301), ante a inobservância do requerimento/habilitação do advogado indicado pelo banco embargante.

Diante desse cenário, chamo o feito à ordem para: I - Tornar sem efeito a penhora constante dos autos (ID 51774980).

Caso o valor já tenha sido convertido em depósito bancário, autorizo a expedição de alvará em benefício do banco embargante; II - Determinar à Secretaria Judicial que notifique novamente as partes da sentença (ID 36529301), devendo observar o nome do advogado Paulo Roberto Vigna (OAB/SP nº 173.477) como patrono do banco.” Inconformada com a sentença proferida, a parte autora, MARIA DAS DORES DE OLVEIRA DA SILVA interpôs o presente recurso (ID 3485888), alegando, em síntese, a segurança jurídica e a condenação do executado ao pagamento dos valores requeridos.

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 24117621) pugnando pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório.

VOTO Antes de adentrar ao mérito do presente recurso inominado, é necessário, primeiramente, que seja analisado se este preenche todos os requisitos de admissibilidade recursal, o que, no caso concreto, constato que não o faz.

Analisando os autos, observo que as razões recursais trazidas no presente recurso estão dissociadas dos fundamentos da sentença que pretendia ver reformada, em manifesto desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal.

Trata-se, no caso concreto, de recurso interposto contra sentença que declarou nulo todos os atos processuais desde a notificação da sentença, ante a inobservância do requerimento/habilitação do advogado indicado pela instituição financeira.

Todavia, nas razões do presente recurso, a parte recorrente deixou de impugnar a decisão quanto à nulidade dos atos processuais, em vez disso argumentou em suas razões que a instituição financeira não juntou cópia do comprovante de transferência de valores, a inobservância dos requisitos do art. 595, CC, a configuração da repetição do indébito e o não cabimento da multa por litigância de má-fé.

Como é sabido, o Princípio da Dialeticidade Recursal impõe à parte recorrente o ônus de motivar o recurso, expondo as razões hábeis a reformar a decisão recorrida frente ao que nela foi decidido.

Em outros termos, o recurso deve ser apresentado com fundamentos que rebatem os argumentos sustentados no julgado, sob pena de não conhecimento.

Com efeito, é dever da parte, em sua petição de recurso, declinar a narração dos fatos e argumentos de forma lógica e coerente, informando objetivamente os fundamentos lançados na decisão que resiste e, ao final, formular pedido pertinente e conexo à argumentação deduzida, o que não ocorreu no presente caso, razão pela qual este recurso não merece ser conhecido.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso).

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - NÃO-CONHECIMENTO. 1. É de ser mantida a decisão monocrática que, com fundamento no art. 557, do CPC/1973, não conhece do recurso interposto, em razão da incompatibilidade entre as razões de apelação e o que restou decidido na sentença, por ser manifestamente inadmissível.(TJ-MG - AGT: 10000210551933002 MG, Relator: Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (Grifo nosso).

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO.

NÃO CONHECIMENTO. 1.

Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2.

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 1961336 PR 2021/0268247-1, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) (grifo nosso).

Portanto, considerando que a parte recorrente não impugnou de modo específico e lógico os fundamentos da sentença atacada, não deve ser conhecido o recurso interposto.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado. É o voto.
09/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:24

Não conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DE OLVEIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*64-83 (RECORRENTE)
03/07/2025 10:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 10:23

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/06/2025 06:03

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 16/06/2025.
16/06/2025 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:09

Expedição de Intimação de processo pautado.
13/06/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0010689-92.2019.8.18.0024 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DAS DORES DE OLVEIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: BRUNO MEDINA DA PAZ - PI5591-A RECORRIDO: BANCO ORIGINAL S/A REPRESENTANTE: BANCO ORIGINAL S/A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 21/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de junho de 2025.
12/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 10:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 22:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 10:22

Conclusos para o Relator
03/04/2025 09:41

Recebidos os autos
03/04/2025 09:41

Processo Desarquivado
03/04/2025 09:41

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:10

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:10

Baixa Definitiva
24/07/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
24/07/2023 11:07

Transitado em Julgado em 21/07/2023
24/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
22/07/2023 03:14

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 21/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:14

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE OLVEIRA DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
20/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:56

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES DE OLVEIRA DA SILVA - CPF: *05.***.*64-83 (RECORRENTE) e provido em parte
16/06/2023 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2023 15:50

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/05/2023 13:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 14:26

Juntada de Petição de certidão
17/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 16:18

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/04/2023 12:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/03/2023 12:23

Recebidos os autos
27/03/2023 12:23

Conclusos para Conferência Inicial
27/03/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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