29/05/2025 10:53

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:53

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:36

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
28/05/2025 17:11

Baixa Definitiva
28/05/2025 17:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/05/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:24

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806413-71.2022.8.18.0026 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] INTERESSADO: ANTONIO SOARES DA SILVA INTERESSADO: BANCO CETELEM S.A. e outros DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por Antonio Soares da Silva em face de Banco Cetelem.

Voluntariamente o executado apresentou impugnação e garantiu o juízo do valor que entendeu correto.

ID 41179008 O exequente apresentou resposta à impugnação.

ID 44271600 Em razão da divergência de valores entre as partes, os autos foram enviados para Contadoria Judicial.

ID 64328493 O executado apresentou discordância aos cálculos judiciais.

ID 68271534 É o relatório.

Decido.

Inicialmente pontuo que o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença está disposto no artigo 525, do CPC, in verbis: Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148 . § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) Após apresentação dos cálculos pela contadoria, a parte executada não concordou com a memória de cálculo, alegando que o referido documento está incorreto, pois ignorou a data de cessação dos descontos.

O caso é de rejeição liminar da impugnação.

Senão, veja-se.

Apresentada a impugnação, os autos foram remetidos à contadoria judicial para indicação do valor correto devido pela parte impugnante.

Apresentado o cálculo (ID nº 64328493) e encaminhados os autos para manifestação das partes, a impugnante não apresentou fundamentos aptos a ensejar a não homologação dos cálculos feitos pela contadoria judicial, órgão com expertise para sanear a demanda.

Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA.

INCORREÇÕES.

NÃO VERIFICADAS.

IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.

DIVERGÊNCIA DE VALORES.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

PREVALÊNCIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E IMPARCIALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MAJORAÇÃO. 1.

A Contadoria é órgão auxiliar do juízo detentora de fé pública e está revestida de isenção e imparcialidade.

Assim, havendo divergência entre os cálculos realizados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria Judicial, devem prevalecer os feitos por esta. 2.

Não verificada qualquer incorreção nos cálculos da Contadoria, a homologação dos cálculos apresentados por esta mostra-se devida, considerando-se que sua atuação reveste de presunção de veracidade e imparcialidade.

Além do mais, o Agravante não demonstrou especificamente qualquer discrepância entre os cálculos daquele Órgão Judicial e os parâmetros fixados na sentença exequenda. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão agravada mantida.

Majoração dos honorários advocatícios. (TJ-DF 07278955420228070000 1668951, Relator: Roberto Freitas Filho, Data de Julgamento: 23/02/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) Grifos nossos.

Por conseguinte, não foi evidenciada discrepância entre os comandos da sentença exequenda e os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.

Logo, a homologação dos cálculos apresentados pelo Órgão auxiliar do Juízo mostra-se devida.

Portanto, em cumprimento estrito das disposições legais, nos termos do art. 525, §5º, c/c art. 98, §4º, ambos do CPC, REJEITO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA E HOMOLOGO OS CÁLCULOS da contadoria Judicial (ID 64328493).

Preclusa a decisão, voltem-me conclusos para expedição de alvarás.

Cumpra-se.

Campo Maior-PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
02/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:38

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
23/01/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 22/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:21

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 20:12

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:38

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:38

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
30/09/2024 12:15

Recebidos os autos
30/09/2024 12:07

Expedição de Informações.
22/04/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/04/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:01

Conclusos para decisão
25/01/2024 09:01

Expedição de Certidão.
24/01/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 04:14

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:30

Expedição de Alvará.
06/12/2023 14:14

Desentranhado o documento
06/12/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 14:14

Desentranhado o documento
06/12/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 14:14

Desentranhado o documento
06/12/2023 14:14

Cancelada a movimentação processual
06/12/2023 14:13

Expedição de Certidão.
01/12/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:08

Embargos de Declaração Acolhidos
15/10/2023 21:20

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 18:33

Juntada de Petição de manifestação
09/10/2023 13:13

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:13

Expedição de Certidão.
09/10/2023 13:06

Juntada de Certidão
06/10/2023 19:15

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 11:59

Outras Decisões
16/09/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:23

Conclusos para despacho
07/08/2023 13:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 11:00

Conclusos para despacho
22/06/2023 11:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/06/2023 10:51

Transitado em Julgado em 18/05/2023
19/06/2023 21:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2023 21:32

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES DA SILVA em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 16/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
22/04/2023 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2023 09:18

Conclusos para julgamento
03/04/2023 09:18

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 08:28

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:08

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/12/2022 23:59.
06/12/2022 16:27

Juntada de Petição de substabelecimento
10/11/2022 19:22

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 09:50

Conclusos para decisão
19/09/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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