02/07/2025 06:57

Decorrido prazo de INSS em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:27

Decorrido prazo de UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:10

Decorrido prazo de BERNADETE MOURAO DE BRITO em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802244-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR: BERNADETE MOURAO DE BRITO REU: UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL DECISÃO À vista da ampla divulgação nos meios de comunicação, a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Sem Desconto, com o objetivo de combater um esquema nacional de descontos associativos ilegais incidentes sobre aposentadorias e pensões.

Em 2023, a Controladoria-Geral da União (CGU) iniciou uma série de apurações acerca do aumento no número de entidades e dos valores descontados dos benefícios previdenciários de aposentados e de pensionistas.

No curso das investigações, foram realizadas auditorias em 29 entidades que mantinham Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como conduzidas entrevistas com 1.300 aposentados que apresentavam descontos em folha de pagamento.

A CGU constatou que as entidades não dispunham de estrutura operacional adequada para prestar os serviços ofertados aos beneficiários e que, dentre os entrevistados, a maioria não havia autorizado os descontos realizados.

Ademais, verificou-se que 70% das 29 entidades analisadas não haviam apresentado a documentação completa exigida pelo INSS.

Para que o desconto seja realizado, é necessária autorização expressa e individual de cada beneficiário, permitindo a cobrança da mensalidade associativa.

Constatou-se, contudo, a ausência de verificação rigorosa das referidas autorizações, além da existência de indícios de falsificação de documentos de filiação e de autorização.

Dentre as medidas adotadas, destacam-se: a) A suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados com o INSS pelas referidas entidades associativas e, consequentemente, dos respectivos descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas; b) Possibilidade de os aposentados e pensionistas do INSS solicitarem, por meio do aplicativo ou site “Meu INSS”, a exclusão automática de débito relativo à mensalidade associativa indevidamente descontada; c) Ressarcimento dos valores indevidamente descontados.

O Ministro Vinícius Marques de Carvalho, titular da CGU, destacou que "essa é uma operação de combate à corrupção, a uma fraude, mas é, sobretudo, uma operação de defesa dos aposentados e pensionistas deste país.

Temos 6 (seis) milhões de pessoas que são descontadas mensalmente em algum valor do seu salário de aposentadoria por conta de descontos associativos.

Não tem como dar prazo para quando aposentados descontados ilegalmente serão restituídos.

Aqueles aposentados que tiveram ilegalmente os descontos, nós, governo federal, vamos garantir a restituição." Por sua vez, Débora Floriano, Diretora de Orçamentos, Finanças e Logística do INSS, salientou que nem todos os valores descontados dos 6 (seis) milhões de segurados são irregulares, reiterando que os valores indevidamente retidos serão ressarcidos.

Observe-se: Não conseguimos precisar quais descontos são irregulares.

A ação de ressarcimento integra um plano que será apresentado oportunamente.

Jorge Messias, Advogado-Geral da União, afirmou que "toda vítima que for identificada, tendo prejuízo apurado e comprovado, nós vamos estar ao lado das vítimas para que, de fato, os recursos dessa fraude bilionária sejam ressarcidos”, esclarecendo que os trabalhos do órgão se concentrarão em duas frentes: · Colaborar com o INSS para eliminar as fragilidades nos convênios; · Assegurar o ressarcimento dos valores com comprovação de descontos indevidos.

Da investigação recentemente deflagrada, podem ser extraídos dois pontos relevantes: 1.

Existência de fraude nos descontos aplicados a aposentados e pensionistas do INSS; 2.

Havendo identificação da fraude, os valores serão restituídos às vítimas.

Nos processos relacionados a empréstimos consignados e descontos de taxa associativa, verifica-se que a alegação de inexistência dos descontos fundamenta-se na ocorrência de fraude.

De modo similar, nos casos de empréstimos por meio de cartão de crédito consignado, identifica-se a alegação, por parte das vítimas, de que houve fraude na contratação.

Assim, com o objetivo de evitar pagamento em duplicidade e mitigar o grave prejuízo ao erário, DETERMINO: 1.

A suspensão, pelo prazo de 6 (seis) meses, dos processos que envolvam empréstimos consignados, descontos de taxa associativa e empréstimos por cartão de crédito consignado, nos quais se alegue fraude na contratação; 2.

A intimação do INSS para que informe se o contrato ou desconto mencionado apresenta indícios de fraude, bem como as medidas adotadas para sua correção; 3.

Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se houve restituição dos valores descontados de sua aposentadoria ou pensão.

Intimem-se.

Parnaíba, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
21/05/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802244-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): BERNADETE MOURAO DE BRITO RÉU(S): UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias tomar ciente dos Embargos de Declaração de id 72388666.

Parnaíba-PI, 3 de abril de 2025.

JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial
10/04/2025 18:44

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802244-55.2024.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem] AUTOR(A): BERNADETE MOURAO DE BRITO RÉU(S): UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento 003/2010, da CGJ/PI) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias tomar ciente dos Embargos de Declaração de id 72388666.

Parnaíba-PI, 3 de abril de 2025.

JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES Analista Judicial
03/04/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 16:40

Julgado procedente em parte do pedido
25/12/2024 06:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/09/2024 13:57

Conclusos para decisão
23/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/09/2024 13:57

Expedição de Certidão.
21/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 03:10

Decorrido prazo de BERNADETE MOURAO DE BRITO em 20/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:00

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2024 05:16

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/07/2024 10:50

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:39

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 04:40

Decorrido prazo de BERNADETE MOURAO DE BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/04/2024 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2024 10:18

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 05:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BERNADETE MOURAO DE BRITO - CPF: *72.***.*47-04 (AUTOR).
29/04/2024 05:38

Não Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 15:35

Conclusos para decisão
19/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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