07/05/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:52

Baixa Definitiva
07/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:49

Expedição de Alvará.
25/04/2025 11:08

Transitado em Julgado em 23/04/2025
22/04/2025 13:21

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2025 23:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/04/2025 00:12

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 11:34

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0010621-61.2014.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO(S): [Inventário e Partilha] INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DOMINGUES DOS SANTOS INVENTARIADO: FRANCISCO DOMINGUES DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de inventário dos bens de FRANCISCO DOMINGUES DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos.

Consta nos autos os seguintes documentos: certidão de óbito (p. 19 do id. 5443453); certidão negativa de testamento (71994677); documentos pessoais dos herdeiros (p. 19, 22/35 do id. 71994677); certidões negativas fiscais (p. 38/42 do id. 71994677); título de aforamento (p. 44/48 do id. 71994677) e certidão de perpetuidade (p. 51/52 do id. 71994677).

Decisão de p. 54 do id. 71994677 nomeou o herdeiro ANTÔNIO FRANCISCO DOMINGUES DOS SANTOS inventariante.

Primeiras declarações às p. 60/62 do id. 71994677.

Termo de quitação do ITCMD à p. 197 do id. 34109876.

Plano de partilha no id. 17457577.

Os herdeiros foram citados/intimados e não impugnaram o plano de partilha do inventariante (32543040 e 34109876).

O Estado do Piauí concordou com o recolhimento do ITCMD (17414083).

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o relatório.

Decido.

O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário.

Se o valor do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, deve ser utilizado o rito do arrolamento comum, de acordo com o regramento disposto no artigo 664 do Código de Processo Civil.

Neste procedimento, mais célere que o inventário, cabe ao inventariante nomeado apresentar, em suas declarações, o valor dos bens do espólio e também o plano de partilha.

Outrossim, o Código de Processo Civil exige prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, para que haja o julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC).

No caso dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente formalizado, de tal modo que se encontram preenchidos todos os requisitos para que se promova a homologação da partilha.

Dessa forma, cumpridas todas as exigências previstas nos arts. 664 e seguintes do CPC, impõe-se a conversão do feito para o rito do arrolamento comum e o imediato julgamento da partilha, com a homologação do plano apresentado pelo inventariante, eis que respeitada a ordem de vocação hereditária legal (art. 1.829 do Código Civil).

Destarte, converto o feito para o rito do arrolamento comum, ao passo que, com fulcro nos arts. 664 e 665, todos do CPC, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha dos bens de FRANCISCO DOMINGUES DOS SANTOS, apresentado na petição de id. 17457577, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça requeridos na inicial, de modo que as custas que seriam arcadas pelo espólio permanecerão sob condição suspensiva, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.

Nos moldes do art. 659, § 2º, do CPC, decorrido o prazo legal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se o formal de partilha, cartas de adjudicação e alvarás judiciais, caso necessários.

Esclarecimentos para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis: Caso não haja matrícula do imóvel em Cartório de Registro de Imóveis, esclarece-se que os direitos possessórios são passíveis de partilha em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil.

Contudo, o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil.

Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

No caso de haver bem com garantia de alienação fiduciária, a transferência ficará condicionada à prévia baixa do gravame, podendo a parte inventariante adotar todos os atos necessários ao fim pleiteado.

Ato contínuo, intime-se o fisco para lançamento administrativo de tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária.

Após o cumprimento das demais formalidades legais e providências de praxe, arquive-se com baixa, com as anotações no sistema Pje.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
03/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:11

Julgado procedente o pedido
02/04/2025 11:02

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:02

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:54

Deferido o pedido de
29/01/2025 14:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:26

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:36

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:28

Conclusos para despacho
03/09/2024 11:28

Expedição de Certidão.
25/06/2024 09:19

Juntada de Petição de manifestação
03/06/2024 09:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:45

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:45

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 13:44

Expedição de Edital.
14/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 11:35

Conclusos para decisão
14/07/2023 11:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:35

Expedição de #Não preenchido#.
25/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/11/2022 08:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2022 15:29

Expedição de Carta precatória.
28/10/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
03/08/2022 22:33

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 22:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 12:08

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 08:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 14:06

Conclusos para despacho
10/06/2021 14:05

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:43

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2021 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:23

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 12:50

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 10:22

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 08:52

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 09:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 11:04

Juntada de Petição de petição
12/12/2019 09:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2019 08:08

Conclusos para despacho
24/10/2019 08:08

Juntada de Certidão
23/08/2019 12:52

Juntada de Petição de petição
06/07/2019 15:39

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2019 11:01

Juntada de Certidão
26/06/2019 10:23

Juntada de Ofício
25/06/2019 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2019 12:03

Distribuído por dependência
25/06/2019 11:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
25/06/2019 11:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2019 12:31

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/01/2019 14:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/01/2019 16:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/11/2018 09:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/10/2018 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 09:09

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2018 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Informações
31/01/2018 09:16

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
11/12/2017 11:18

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Parecer
11/12/2017 09:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2017 08:08

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Procuradoria do Estado
07/11/2017 08:40

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
07/11/2017 08:39

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2017 10:34

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 07:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
16/10/2017 12:47

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/10/2017 08:02

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/10/2017 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/09/2017 09:12

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2017 09:11

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/06/2017 08:20

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em diligência) para Defensoria Pública do Estado do Piauí
22/05/2017 07:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/05/2017 09:56

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/03/2017 14:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/03/2017 14:04

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2017 14:02

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
13/12/2016 11:16

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2016 09:56

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
06/09/2016 09:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2016 09:47

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
02/08/2016 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
02/08/2016 11:22

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
01/04/2016 11:07

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/01/2016 11:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/01/2016 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2015 09:04

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/12/2015 10:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/12/2015 10:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/11/2015 10:12

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
06/11/2015 10:10

Juntada de Outros documentos
14/09/2015 10:34

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
10/09/2015 08:51

[ThemisWeb] Juntada de Carta precatória
09/07/2015 09:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 08:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
19/05/2015 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2015 11:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/02/2015 11:23

[ThemisWeb] Ordenada a entrega dos autos à parte
17/12/2014 11:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/10/2014 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 08:52

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
30/09/2014 13:24

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
19/09/2014 11:15

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
19/09/2014 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
19/09/2014 10:45

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
19/09/2014 10:41

[ThemisWeb] Expedição de Carta precatória.
19/09/2014 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2014 10:23

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
15/09/2014 10:22

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
15/09/2014 10:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2014 12:57

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
04/09/2014 09:05

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 08:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/05/2014 07:35

Distribuído por sorteio
22/05/2014 07:35

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2014

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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