26/06/2025 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/06/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2025 03:14

Publicado Intimação em 14/05/2025.
15/05/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801546-81.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCIA MARIA NUNES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BURITI DOS LOPES, 12 de maio de 2025.

LAIS BARROSO DA SILVA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
12/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:55

Expedição de Certidão.
03/05/2025 06:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 11:31

Juntada de Petição de apelação
30/04/2025 11:28

Juntada de Petição de apelação
29/04/2025 03:31

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:37

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801546-81.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: LUCIA MARIA NUNES DE ARAUJO REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que o autor alega a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes de contrato de empréstimo consignado e requerendo a declaração de nulidade do referido contrato, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.

Regularmente citado, o réu apresentou contestação acompanhada de documentos comprobatórios da regularidade da contratação, dentre os quais consta cópia do contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora Intimada a apresentar a réplica, a parte autora não protocolou manifestação. É o que basta relatar.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, não houver necessidade de produção de outras provas.

A boa-fé é um princípio norteador de todas as relações jurídicas, configurando-se em verdadeiro dever a ser observado e perquirido por ambas as partes contratantes.

Assim, é que, se por um lado deve a parte autora ultimar esforços para cumprir com suas obrigações contratuais (inclusive estando atento aos deveres assumidos), por outro deve o prestador do serviço agir nos limites impostos pelo instrumento que os une, além de fornecer a segurança e confiança que dele se legitimamente espera A parte autora alega desconhecer a contratação, requerendo a declaração de nulidade da relação jurídica e a devolução dos valores descontados.

Contudo, o réu alegou a existência do débito e juntou documentos que comprova a relação jurídica existente entre as partes, proveniente de um contrato de empréstimo consignado.

Veja-se que os documentos juntados pelo requerido não foram impugnados especificamente pela parte autora.

Assim, no caso dos autos, a prova documental produzida pelo demandado é suficiente para formar o convencimento judicial acerca da manifestação de vontade da autora.

Desse modo, conclui-se que a parte Requerida refuta a suposta alegação de inexistência da relação, vez que junta aos autos a prova documental que demonstra a legitimidade do referido negócio jurídico.

Neste sentido, tendo sido comprovada nos autos a relação jurídica existente entre as partes, a legalidade do débito cobrado, não há que se falar em repetição de indébito nem em indenização por danos morais, pois não houve qualquer falha na prestação do serviço bancário. 3.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Com fundamento no artigo 90 do CPC, condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo interposição de recurso pelas partes, arquivem-se os autos com a devida baixa.

BURITI DOS LOPES-PI, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
02/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:12

Julgado improcedente o pedido
17/10/2024 12:02

Conclusos para decisão
17/10/2024 12:02

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:25

Decorrido prazo de LUCIA MARIA NUNES DE ARAUJO em 15/07/2024 23:59.
06/07/2024 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 05/07/2024 23:59.
13/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 22:55

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 22:55

Declarada suspeição por JOSÉ CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM
17/11/2023 11:37

Conclusos para decisão
17/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
17/11/2023 11:36

Expedição de Certidão.
18/07/2023 03:44

Decorrido prazo de LUCIA MARIA NUNES DE ARAUJO em 17/07/2023 23:59.
14/06/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 09:55

Expedição de Certidão.
11/05/2023 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 12:50

Conclusos para despacho
09/01/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 12:49

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:48

Expedição de Certidão.
09/01/2023 12:47

Expedição de Certidão.
08/12/2022 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

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