30/04/2025 22:14

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:30

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves Rua João da Cruz Pereira da Silva, esquina com a Rua Absalão Dias Parente, s/n, Bairro Barreiras, RIBEIRO GONçALVES - PI - CEP: 64865-000 PROCESSO Nº: 0800092-87.2021.8.18.0112 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] INTERESSADO: MARIA APARECIDA RIBEIRO BASTOS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Considerando que o executado não apresentou impugnação ao bloqueio realizado nos autos, consoante disposição do art. 854, §5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada a este juízo, ficando desde já à disposição da credora, que deve se manifestar em 15 dias sobre a existência de eventual remanescente e requerer o que entender devido quanto ao prosseguimento da execução.

Expeça-se alvará.

Da adoção de medidas com o intuito de coibir a judicialização predatória: Tendo em vista a grande quantidade de processos envolvendo instituições financeiras e seguradoras com indícios de litigância predatória, bem como o disposto na Nota Técnica nº 06 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI (aborda o poder-dever de agir do Juiz na adoção de diligências cautelares diante de indícios de demanda predatória, reprimindo o abuso do direito e atos contrários à dignidade da Justiça e à boa-fé), na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (recomenda aos Juízes e Tribunais medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), no art. 139, inciso III, do CPC (o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça), na Recomendação nº 127/2022 do CNJ (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória) e na Diretriz Estratégica 07 da Corregedoria Nacional de Justiça (recomenda aos tribunais a adoção de cautelas e providências visando a coibir a judicialização predatória), DETERMINO que: a) O alvará será, preferencialmente, expedido em nome do(a) Autor(a)/Exequente, devendo o valor ser sacado exclusivamente por ele(a); b) Da mesma forma, a transferência bancária será preferencialmente realizada para a conta bancária ou PIX do(a) Autor(a)/Exequente, mediante alvará de sua titularidade; c) Caso seja requerido que o Alvará (ou a transferência bancária) seja em nome do(a) Advogado(a) ou escritório de Advocacia (ou conta bancária/pix), após o saque ou transferência, no prazo de 05 dias, deverá ser juntado comprovante/recibo assinado pelo(a) Autor(a)/Exequente, informando que recebeu o valor pecuniário do Alvará ou da transferência, descontados eventuais honorários contratuais e/ou de sucumbência.

No caso de desconto de honorários contratuais, deverá ser juntada também cópia do contrato de honorários ou termo de declaração do(a) Autor(a)/Exequente autorizando o desconto do valor referente aos honorários contratuais; d) Caso o comprovante/recibo não seja juntado, no prazo de 05 dias, fica a Secretaria autorizada, independente de Despacho/Decisão, a expedir mandado de intimação dirigido ao Autor/Exequente, para que informe, no prazo de 05 dias, o recebimento do valor do Alvará ou da transferência; e) Será verificada, ainda, conforme o caso, a necessidade de comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, tendo em vista que constitui infração disciplinar do(a) Advogado(a) recursar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele (art. 34, XXI, Lei 8.906/94); f) O processo só deverá ser arquivado após a providências das alíneas “c” e “d”.

Cumpra-se.

RIBEIRO GONÇALVES-PI, 2 de abril de 2025.

ROBLEDO MORAES PERES DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Ribeiro Gonçalves
02/04/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 12:35

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 08:18

Conclusos para despacho
10/01/2025 08:18

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:06

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/07/2024 15:04

Transitado em Julgado em 27/10/2021
03/05/2024 04:45

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO BASTOS em 30/04/2024 23:59.
15/04/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 12:04

Conclusos para despacho
10/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:57

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 08:26

Conclusos para despacho
25/04/2023 08:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 08:25

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 17:06

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 17:05

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 09:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/09/2022 09:41

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:41

Expedição de Certidão.
22/08/2022 16:43

Juntada de Petição de petição
15/08/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
12/07/2022 19:54

Juntada de informação
05/07/2022 13:00

Juntada de informação
05/07/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2022 15:10

Conclusos para despacho
21/06/2022 15:09

Expedição de Certidão.
21/06/2022 15:09

Expedição de Certidão.
17/06/2022 00:28

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 06/05/2022 23:59.
01/04/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:59

Conclusos para decisão
01/04/2022 09:58

Juntada de Certidão
01/04/2022 09:58

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO BASTOS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO BASTOS em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RIBEIRO BASTOS em 27/10/2021 23:59.
22/09/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 11:25

Julgado procedente o pedido
17/09/2021 08:09

Conclusos para despacho
17/09/2021 08:09

Juntada de Certidão
16/07/2021 00:15

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 15/07/2021 23:59.
14/06/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 18:30

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2021 18:30

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2021 14:07

Conclusos para despacho
16/03/2021 14:07

Juntada de Certidão
27/02/2021 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800155-67.2025.8.18.0114

Igor Pereira Marinho

Municipio de Santa Filomena

Advogado: Danilo Batista Albuquerque

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0800153-97.2025.8.18.0114

Ryan Macoski da Silva

Municipio de Santa Filomena

Advogado: Danilo Batista Albuquerque

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/04/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 0800119-25.2025.8.18.0114

Maria Pedrina Lopes de Oliveira

Advogado: Gisele Silva Soares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0800127-02.2025.8.18.0114

Ledia Santos Marinho

Advogado: Gisele Silva Soares

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/03/2025 16:17

Exibir Processo

Processo nº 0800777-29.2020.8.18.0048

Jose da Cruz de Souza

Centro de Formacao de Condutores Agua Br...

Advogado: Kelcyo de Sousa Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/08/2020 15:48

Exibir Processo