07/05/2025 07:50

Baixa Definitiva
07/05/2025 07:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:05

Decorrido prazo de ALDEMIR RAMOS DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 04:05

Decorrido prazo de MARIA SHIRLENE PIRES SILVA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:15

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834939-31.2021.8.18.0140 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO(S): [Usucapião Extraordinária] AUTOR: ALDEMIR RAMOS DE SOUSA, MARIA SHIRLENE PIRES SILVA REU: DOMINGOS FELINTO DE SOUSA SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) Trata-se na essência de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA com partes indicadas nos autos.

Após tentativa de intimação dos confinantes, determinou ao autor que informasse os endereços válidos dos mesmos ou cumprisse com a juntada de declarações dos mesmos (ID. 67760713), decorrendo o prazo sem manifestação, conforme certidão do andamento processual.

Este é o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a intimação dos confinantes por ausência de diligências a cargo do requerente, não resta alternativa senão a extinção prematura do feito sem resolução do mérito.

Neste sentido, colaciono as seguintes jurisprudências: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

INDICAÇÃO DOS ENDEREÇOS DOS CONFINANTES.

EMENDA DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. - Em ação de usucapião, é imprescindível a indicação pelo Autor dos endereços dos confinantes, para devida citação pessoal, conforme expressamente exige o art. 246, § 3º, do CPC.

Quedando-se inerte o Autor às intimações para emenda da inicial, correta a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. (TJ-MG - Apelação Cível: 50033918620198130384, Relator.: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 16/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 18/10/2024).

APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE USUCAPIÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INVIABILIZAÇÃO DA CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA.

INDICAR O ENDEREÇO DOS CONFINANTES OU ADOTAR AS PROVIDENCIAS NECESSÁRIAS À SUA LOCALIZAÇÃO.

CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1- Na hipótese, busca o Recorrente a anulação da sentença que extinguiu a ação de usucapião movida em desfavor do Apelado, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, diante da ausência de citação dos confinantes do imóvel objeto da ação. 2- Em se tratando de ação de usucapião de imóvel, faz-se imprescindível a citação dos confinantes que, na forma do art. 246, § 3º do CPC, ¿deverão ser citados pessoalmente (¿)¿.

A respeito, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a necessidade de citação pessoal dos confinantes do imóvel em ação de usucapião, entendimento este consolidado na Súmula nº 391 ao dispor que "o confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião".

Assim, para que possa cumprir esta finalidade, a parte autora deve informar quem são os confinantes do bem e disponibilizar os endereços para citação. 3- Na hipótese o douto magistrado a quo determinou que o autor promovesse a devida qualificação de todos os confinantes sob pena de indeferimento da petição inicial.

Todavia, o autor, ora recorrente, não procedeu ao cumprimento da ordem judicial, apenas peticionou informando que não dispunha de tais informações, sequer adotando providencias necessárias à sua localização, ônus que lhe competia.

Por isso é que, diante da inércia do acionante o douto julgador de origem, de forma acertada, extinguiu a demanda sem resolução de mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 4- Ora não há como determinar a intimação pessoal dos confinantes por meio de oficial de justiça, como pretende o apelante, sem que haja o endereço destes. 5- Embora argumente pela necessidade de intimação por edital, ressalto que tal medida é excepcional, somente autorizada após esgotados, sem êxito, os meios de localização do réu. 6- Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.

Fortaleza, 27 de março de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo.

Sr.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200208-38.2023.8 .06.0038 Araripe, Relator.: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 27/03/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024).

Não obstante, está suficientemente configurada a hipótese de extinção do feito, eis que o autor, embora regularmente intimado, não informou endereço do réu ou cumpriu com as diligências necessárias à sua localização.

DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte autora, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custa remanescentes, se houver, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do deferimento da gratuidade (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários.

Transitado em julgado esta, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/04/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 07:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/04/2025 19:51

Conclusos para julgamento
02/04/2025 19:51

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:45

Decorrido prazo de MARIA SHIRLENE PIRES SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 04:45

Decorrido prazo de ALDEMIR RAMOS DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.
13/12/2024 07:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:52

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 09:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/07/2024 09:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 13:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 13:50

Expedição de Certidão.
13/04/2024 23:47

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 23:47

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:47

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:47

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 04:53

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 30/08/2023 23:59.
30/08/2023 22:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2023 04:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 11:17

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 00:25

Decorrido prazo de MARIA SHIRLENE PIRES SILVA em 19/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:49

Decorrido prazo de ALDEMIR RAMOS DE SOUSA em 19/06/2023 23:59.
29/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 11:11

Desentranhado o documento
29/05/2023 11:11

Cancelada a movimentação processual
21/12/2022 19:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/12/2022 19:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/12/2022 19:21

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/12/2022 19:19

Juntada de Petição de aviso de recebimento
21/12/2022 19:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/12/2022 07:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2022 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/12/2022 16:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/12/2022 02:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 14:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 13:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/12/2022 13:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/12/2022 06:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
21/11/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2022 16:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2021 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 14:47

Conclusos para despacho
05/10/2021 14:45

Juntada de Certidão
05/10/2021 11:00

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 05:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/10/2021 07:08

Conclusos para despacho
04/10/2021 07:07

Juntada de Certidão
04/10/2021 07:07

Juntada de Certidão
01/10/2021 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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