04/04/2025 01:51

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801174-28.2022.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] AUTOR: JOSE PEDRO RODRIGUES CHAVES REU: nubank e outros DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado, interposto TEMPESTIVAMENTE pela parte PROMOVENTE, conforme a certidão de ID 73300015, no qual pede pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo por isso não apresentado o preparo.

Com efeito, de acordo com o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, a afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida, ou seja, deve ser admitida pelo Judiciário até prova em contrário.

No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte Promovente, devendo prevalecer os termos da declaração de pobreza feita na exordial.

Isso porque, para se obter o benefício da gratuidade judiciária, não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família.

A jurisprudência do Superior Tribunal Federal (STF) tem proclamado que, para a obtenção dos benefícios da justiça gratuita, basta a simples afirmação de pobreza e que não há incompatibilidade entre o art. 4º da Lei 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Isso posto, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do Recurso interposto.

Assim, recebo o Recurso Inominado interposto pela parte Promovente, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n° 9.099/1995.

Ademais, foram apresentadas as Contrarrazões recursais pela parte adversa NU PAGAMENTOS, TEMPESTIVAMENTE (ID 73300015).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n° 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
02/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/04/2025 16:13

Expedição de Certidão.
02/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
31/03/2025 15:09

Conclusos para decisão
31/03/2025 15:09

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
29/03/2025 11:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
13/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:36

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/02/2025 11:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:37

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:29

Juntada de Petição de recurso inominado
11/02/2025 03:40

Decorrido prazo de nubank em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 12:12

Julgado improcedente o pedido
28/09/2024 06:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2024 11:26

Conclusos para julgamento
18/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/09/2024 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
18/09/2024 03:15

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 16:49

Juntada de Petição de procuração
17/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/09/2024 08:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
05/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:23

Juntada de Petição de manifestação
14/08/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/08/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:28

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:28

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/09/2024 11:10 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
14/08/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 09:30

Outras Decisões
12/06/2024 14:34

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 12:05

Conclusos para despacho
19/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 06:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/04/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 12:00

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:59

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RODRIGUES CHAVES em 05/12/2023 23:59.
09/11/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2023 10:48

Conclusos para julgamento
17/10/2023 10:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/10/2023 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/10/2023 13:32

Juntada de Petição de ato ordinatório
18/09/2023 05:06

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
12/09/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
24/08/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
24/08/2023 12:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/10/2023 10:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
24/08/2023 12:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 03/10/2023 12:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
24/08/2023 12:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/10/2023 12:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
08/08/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
30/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
30/06/2023 10:31

Expedição de Certidão.
15/06/2023 09:43

Expedição de Certidão.
23/02/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2023 00:57

Decorrido prazo de JOSE PEDRO RODRIGUES CHAVES em 03/02/2023 23:59.
08/12/2022 00:27

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 07/12/2022 23:59.
02/12/2022 11:11

Conclusos para despacho
02/12/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 06:56

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 06:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 12:45

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 09:38

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:38

Juntada de Petição de petição
23/10/2022 05:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/10/2022 12:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2022 12:00

Expedição de Certidão.
13/10/2022 12:57

Expedição de Ofício.
11/10/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 09/11/2022 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
11/10/2022 11:31

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:01

Expedição de Certidão.
21/07/2022 10:00

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 09/11/2022 09:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
19/07/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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