31/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0807771-15.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] AUTOR: Em segredo de justiçaREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Consoante se observa pela manifestação da(s) parte(s) autora(s) nos autos, esta, através de seu patrono, requereu a desistência do presente processo e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

No entanto, a procuração colacionada aos autos não confere poder expresso ao advogado para desistir da ação, conforme exige o art. 105, caput, do CPC/2015.

Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Desta forma, intime-se a(s) parte(s) autora(s), através de seu patrono, para, em 05 (cinco) dias, apresentar procuração com outorga expressa de poderes para desistir da ação, devidamente assinada pela outorgante, sob as penas da lei.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
14/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:13

Extinto o processo por desistência
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0807771-15.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] AUTOR: Em segredo de justiçaREU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Consoante se observa pela manifestação da(s) parte(s) autora(s) nos autos, esta, através de seu patrono, requereu a desistência do presente processo e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

No entanto, a procuração colacionada aos autos não confere poder expresso ao advogado para desistir da ação, conforme exige o art. 105, caput, do CPC/2015.

Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Desta forma, intime-se a(s) parte(s) autora(s), através de seu patrono, para, em 05 (cinco) dias, apresentar procuração com outorga expressa de poderes para desistir da ação, devidamente assinada pela outorgante, sob as penas da lei.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
21/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:58

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:46

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 23:43

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 08/04/2025.
07/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0807771-15.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)] AUTOR: E.

S.

D.

J.REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA DESPACHO Consoante se observa pela manifestação da(s) parte(s) autora(s) nos autos, esta, através de seu patrono, requereu a desistência do presente processo e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito.

No entanto, a procuração colacionada aos autos não confere poder expresso ao advogado para desistir da ação, conforme exige o art. 105, caput, do CPC/2015.

Art. 105.

A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

Desta forma, intime-se a(s) parte(s) autora(s), através de seu patrono, para, em 05 (cinco) dias, apresentar procuração com outorga expressa de poderes para desistir da ação, devidamente assinada pela outorgante, sob as penas da lei.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
04/04/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
25/02/2025 14:57

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/02/2025 15:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/02/2025 15:07

Declarada incompetência
13/02/2025 13:34

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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