21/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0803170-98.2022.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EMBARGANTE: SILVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA EMBARGADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO TERMINATIVA EMENTA Embargos de declaração.

Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

Rediscussão da matéria.

Prequestionamento implícito.

Rejeição.

A decisão enfrentou adequadamente todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.

Desnecessária a menção expressa a dispositivos legais para fins de prequestionamento, desde que a matéria tenha sido devidamente analisada.

Embargos rejeitados.

DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SÍLVIA FERNANDA DA SILVA MOREIRA contra decisão monocrática proferida por este Relator (Id nº 24029399), que negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a decisão anterior que, por sua vez, havia confirmado a validade do contrato bancário celebrado entre a autora e o banco recorrido, rejeitado os pedidos anulatórios e indenizatórios formulados na exordial, bem como mantido a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização à parte adversa no valor de um salário-mínimo, nos termos dos arts. 80, II, e 81 do CPC.

A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à apreciação de fundamentos constitucionais invocados, especialmente a inaplicabilidade da multa de má-fé em face de pessoa hipossuficiente, a violação ao devido processo legal e à ampla defesa, bem como a necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais com vistas ao manejo de recurso especial ou extraordinário.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 2..

ADMISSIBILIDADE Os embargos foram opostos tempestivamente, por parte legítima e interessada, estando presentes os pressupostos de admissibilidade.

Passo ao exame do mérito. 3.

MÉRITO Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

Todavia, não se presta à rediscussão do mérito da causa, tampouco à revaloração da prova ou substituição do recurso adequado.

Após detido exame dos argumentos expendidos, concluo que os embargos não merecem acolhida.

Não se verifica omissão, pois todos os pontos relevantes à controvérsia foram adequadamente examinados na decisão embargada, inclusive quanto à validade do contrato, à regularidade da contratação e à configuração da litigância de má-fé.

A invocação genérica de princípios constitucionais, como o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, não impõe ao julgador o dever de rebater cada dispositivo legal invocado pela parte, desde que enfrentada a matéria principal, o que efetivamente se deu.

Também não há contradição, pois o reconhecimento da vulnerabilidade da parte autora no plano material não impede a imposição de penalidade processual quando restar demonstrado, como no caso, o uso malicioso do processo com ocultação de fatos relevantes, em especial a existência de contrato assinado e recebimento dos valores contratados.

A vulnerabilidade da parte não constitui escudo absoluto contra as consequências de conduta processual temerária.

Quanto ao pleito de prequestionamento, é entendimento consolidado dos tribunais superiores que não há necessidade de expressa menção a todos os dispositivos legais indicados pela parte, sendo suficiente que a tese jurídica seja examinada sob o ângulo necessário à solução da controvérsia.

Desse modo, não restando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. 4.

DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do embargos de declaração opostos, contudo, no mérito, REJEITO-OS por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se.

Teresina(PI), data e assinatura no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.
22/05/2024 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2024 13:39

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
22/03/2024 04:01

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 21/03/2024 23:59.
28/02/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 09:23

Expedição de Certidão.
12/12/2023 03:40

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 11/12/2023 23:59.
22/11/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:08

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 17:08

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 10:32

Conclusos para julgamento
14/08/2023 10:32

Expedição de Certidão.
14/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:37

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 12/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:40

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2023 16:28

Conclusos para despacho
20/05/2023 16:28

Expedição de Certidão.
20/05/2023 16:27

Juntada de Certidão
14/11/2022 09:23

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 12:52

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:02

Juntada de Petição de contestação
27/09/2022 07:32

Juntada de Petição de manifestação
26/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:02

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 16:01

Juntada de contrafé eletrônica
24/09/2022 16:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
24/09/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 13:38

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
25/07/2022 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2022

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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