30/04/2025 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/04/2025 08:43

Expedição de Certidão.
30/04/2025 08:42

Juntada de Certidão
30/04/2025 08:41

Juntada de Certidão
28/04/2025 15:30

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
15/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801095-61.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Consórcio] REQUERENTE: KATILCIA MARIA RAMOS VAL ADVOGADO: DANIEL SAID ARAUJO - OAB PI5285 ; ULISSES BRITO DE SOUSA - OAB PI8556 REQUERIDO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO: AILTON ALVES FERNANDES - OAB GO16854 INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a parte recorrida, de nome: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-54, para, caso tenha interesse, apresentar contrarrazões à Apelação, no prazo de 15 dias.

BURITI DOS LOPES, 11 de abril de 2025.

TALLYS SARAIVA DE BRITO MACHADO Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
11/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:37

Juntada de Certidão
11/04/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801095-61.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Material, Consórcio] INTERESSADO: KATILCIA MARIA RAMOS VAL INTERESSADO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Dano Material, ajuizada por Katilcia Maria Ramos Val em face da Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., na qual a autora busca a declaração de inexistência de relação contratual com a requerida e a devolução dos valores pagos indevidamente, além de eventual indenização por dano material.

A parte autora alega, em síntese, que: i) não celebrou contrato válido com a requerida; ii) efetuou pagamentos indevidos ao longo do período contratual; iii) a requerida não comprovou a legalidade da cobrança efetuada; iv) requer a restituição dos valores pagos, bem como eventual indenização por danos materiais.

Citada, a requerida apresentou contestação, na qual sustenta que: i) houve a regular celebração do contrato entre as partes; ii) os pagamentos realizados foram legítimos e decorrem de obrigações assumidas pela parte autora; iii) a autora assinou termo de cessão, devidamente reconhecido em firma (ID 45034372), que prevê expressamente a transferência da titularidade do seguro, afastando a alegação de cobrança indevida.

A parte autora apresentou réplica, na qual reiterou suas alegações e destacou a falha na prestação do serviço por parte da requerida.

Determinada a produção de provas, a requerida juntou termo de cessão assinado pela autora e com firma reconhecida, demonstrando a ciência da parte requerente sobre os encargos assumidos.

A parte autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO I – Da validade do contrato e da transferência do seguro A requerida sustenta a regularidade da contratação e da cobrança efetuada, argumentando que a parte autora assinou termo de cessão, com firma reconhecida, que previa expressamente a transferência da titularidade do seguro, assumindo, assim, a responsabilidade pelos encargos decorrentes.

A análise do termo de cessão juntado aos autos (ID 45034372) demonstra que a parte autora estava ciente da transferência do seguro e dos valores envolvidos, tendo expressamente anuído com a cláusula contratual respectiva.

Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Não há nos autos elementos que indiquem vício de consentimento (erro, dolo ou coação) que possa invalidar o negócio firmado.

Ademais, a firma reconhecida no documento atribui maior segurança jurídica ao contrato, reforçando a sua autenticidade e validade.

Dessa forma, o contrato e a cessão de direitos devem ser considerados válidos e eficazes.

II – Da inexistência de pagamento indevido A alegação da parte autora de que os pagamentos foram indevidos não se sustenta, pois o termo de cessão demonstra sua anuência expressa quanto à transferência do seguro e seus encargos.

O art. 757 do Código Civil dispõe que: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados." Uma vez que a própria autora assumiu a obrigação contratual de arcar com o seguro, não há que se falar em pagamento indevido ou repetição do indébito.

III – Da ausência de dano material Para a configuração do dano material, é imprescindível a comprovação de prejuízo efetivo.

No presente caso, os valores pagos pela parte autora decorrem de um contrato válido e assinado por ela própria.

Assim, não há que se falar em indenização por danos materiais, uma vez que não há prejuízo indenizável.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Katilcia Maria Ramos Val, nos seguintes termos: a) DECLARO a validade do contrato firmado entre as partes, incluindo o termo de cessão assinado pela autora e devidamente reconhecido em firma (ID 45034372); b) RECONHEÇO a regularidade da cobrança realizada pela requerida, afastando a tese de pagamento indevido; c) INDEFIRO o pedido de repetição de indébito, uma vez que os valores cobrados estavam previstos no contrato validamente assinado pela autora; d) INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais, pois não houve prejuízo demonstrado nos autos.

IV – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Considerando que a parte autora litiga sob os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, fica isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ÔNUS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ficam com o pagamento suspensos, uma vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.

BURITI DOS LOPES-PI, 8 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
04/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
12/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
12/06/2024 12:08

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:07

Expedição de Certidão.
28/01/2024 03:33

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 11:52

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2024 08:53

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:48

Conclusos para decisão
14/11/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:46

Juntada de Certidão
17/08/2023 03:27

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2023 14:46

Conclusos para despacho
24/04/2023 14:46

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:46

Intimado em Secretaria
24/04/2023 14:45

Intimado em Secretaria
30/03/2022 08:42

Juntada de Certidão
29/03/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2022 23:07

Conclusos para decisão
20/03/2022 23:06

Juntada de Certidão
11/03/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:45

Juntada de Petição de contestação
10/02/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 13:22

Juntada de contrafé eletrônica
18/09/2020 20:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2020 10:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 16:52

Conclusos para despacho
24/06/2020 16:52

Juntada de Certidão
21/05/2020 15:47

Juntada de Petição de petição
18/05/2020 19:23

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/05/2020 10:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2020 09:41

Conclusos para despacho
16/04/2020 09:40

Juntada de Certidão
04/09/2019 23:45

Juntada de Petição de manifestação
04/09/2019 10:57

Juntada de Petição de documentos
02/09/2019 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 20:10

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 20:09

Juntada de Certidão
21/08/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documentos • Arquivo

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