26/05/2025 08:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:23

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:07

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 25/04/2025 23:59.
28/04/2025 16:04

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805229-74.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado foi interposto TEMPESTIVAMENTE pelo recorrente.

Certifico, ainda, que o recorrente é beneficiário da Justiça Gratuita.

De ordem do MM.

Juiz, Dr.

Roberth Rogério Marinho Arouche, intima-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

O referido é verdade e dou fé.

TERESINA, 22 de abril de 2025.

ANDRESSA STIVAL LOPES JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI
22/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 13:53

Juntada de Petição de recurso inominado
08/04/2025 00:26

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI DA COMARCA DE TERESINA RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805229-74.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: AUGUSTO LOPES DE OLIVEIRA FILHO REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n° 9.099/95.

Alegando a parte requerente alega, não ter em momento algum, solicitado adesão ao requerido e que o mesmo vem fazendo descontos indevidos no seu benefício.

Requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e condenação da requerida em danos morais.

A parte requerida, em contestação, alega ser devido os descontos e desincumbiu-se de seu ônus, porquanto trouxe aos autos Termo de Adesão e Autorização para desconto no INSS em ID n° 71002601, devidamente assinados pela parte autora de forma digital.

Outrossim, depreende-se o autor aderiu aos serviço da ré voluntariamente.

Assim, ao contrário do alegado na inicial, restou demonstrado nos autos que há uma relação jurídica entre as partes e que houve a adesão do autor ao sindicato.

Ademais, o requerente não impugnou as cópias de seus documentos e o termo juntado.

Não se desconhece a validade da contratação por meio eletrônico e assinatura eletrônica de contratos.

Destarte, uma vez comprovada a livre associação aos quadros do requerido, não há que se falar em restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, tampouco em indenização por danos morais.

A respeito do tema: "DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES - Empréstimo consignado que não se reconhece.

Apresentação de documentos que têm o condão de comprovar que o autor celebrou o contrato com o réu, por meio eletrônico, notadamente biometria facial, através de assinatura digital mediante envio de sua "selfie".

Fotografia que coincide com a do documento de identidade que instruiu a inicial.

Crédito do valor do empréstimo na conta do autor e utilização deste que não se controverte.

Inexistência de qualquer reclamação por parte do autor durante aproximadamente um ano após a celebração do contrato e início dos descontos impugnados.

Apelo do autor que ignora os documentos juntados e os fundamentos da sentença, inclusive no que pertine a condenação por litigância de má-fé.

Improcedência mantida.

RECURSO DESPROVIDO” (TJ/SP - Apelação Cível 1008836-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora e comprovada em ID n° 66596538, defiro o benefício de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Ante o exposto, ACOLHO o pedido de justiça gratuita e julgo IMPROCEDENTE o pedido, o que faço com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.

Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de direito
04/04/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:38

Julgado improcedente o pedido
18/02/2025 11:51

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/02/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
17/02/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
21/12/2024 09:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/12/2024 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/12/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
11/11/2024 11:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/02/2025 11:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
11/11/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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