16/07/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:31

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 12:06

Juntada de petição
15/07/2025 09:30

Transitado em Julgado em 08/07/2025
15/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:08

Decorrido prazo de MERILENE MACHADO SOUSA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:02

Decorrido prazo de MERILENE MACHADO SOUSA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 04:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 04:31

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0803682-96.2024.8.18.0167 RECORRIDO: MERILENE MACHADO SOUSA Advogado(s) do reclamado: LEIA JULIANA SILVA FARIAS RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E PRESCRIÇÃO TRIENAL.

APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.

INDEFINIÇÃO DE DANOS MORAIS, POIS NÃO CONFIGURADOS.

DETERMINAÇÃO DE ABSTINÊNCIA DE NOVOS DESCONTOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803682-96.2024.8.18.0167 Origem: RECORRIDO: MERILENE MACHADO SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MERILENE MACHADO SOUSA contra a instituição financeira BANCO DO BRASIL SA, em que a autora, ora recorrida, alega, em suma, alegando que desde 2018 estavam sendo feitos descontos indevidos em sua conta bancária a título de SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, serviço que ela não reconhece ter contratado.

Solicita a devolução dos valores pagos indevidamente, com acréscimo de correção e juros, e pede ainda indenização por danos morais devido aos transtornos causados pelos descontos.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, em síntese, nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto e nos termos do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: a) CONDENAR o banco réu ao pagamento, a título de restituição simples, de todos os valores já descontados na conta bancária da parte autora, a partir da data de 08.08.2019, a título de SEGURO/SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, com a devida atualização monetária a partir do efetivo prejuízo (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC)desde a citação(09.09.2024),devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC. b) Determino ao banco réu que, e até 10(dez) dias contados da intimação desta sentença, se abstenha de realizar novos descontos na(s) conta(s) bancária(s) da parte autora, a título de SEGURO/SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO/ contrato e serviço discutido nesta lide, sob pena de aplicação de multa equivalente ao dobro de cada valor descontado. c) Indefiro o pedido de indenização por danos morais.

Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita á parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que os extratos ID 61606223, anexos à exordial, demonstram sua situação de baixos rendimentos mensais/hipossuficiência financeira.

Sem custas processuais e honorários de advogado, conforme os arts. 54 e 55, da Lei no 9.099/95.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3o, do CPC 2015 (atualmente norma mais coaduna com os princípios estabelecidos no art. 2o da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva.

Intimem-se.”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedente todos os pleitos autorais.

Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença. É sucinto o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor corrigido da causa. É o voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 27/05/2025
10/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:01

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (RECORRIDO) e não-provido
25/04/2025 09:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/04/2025 09:26

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
16/04/2025 12:55

Juntada de petição
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:57

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 08:57

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0803682-96.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MERILENE MACHADO SOUSA Advogado do(a) RECORRENTE: LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RECORRIDO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/04/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 10/2025.

Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de abril de 2025.
02/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/03/2025 09:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 13:00

Recebidos os autos
17/02/2025 13:00

Conclusos para Conferência Inicial
17/02/2025 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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