TJPI - 0801241-59.2024.8.18.0033

1ª instância - 2Vara de Piripiri

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA NONATA DA COSTA

CPF *87.***.*93-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

CNPJ: 11.836.226/0001-43

Advogados

KATY SAMARA CARVALHO PRUDENCIO SOUSA

OAB: 12398/PI

CPF *39.***.*04-52

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801241-59.2024.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RAIMUNDA NONATA DA COSTA EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

    DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução protocolados por Raimunda Nonata Costa em face de AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

    Alega, em síntese, que não deve ser responsável solidária da dívida cobrada, pois participou da avença apenas como avalista e que a monta contratada foi disponibilizada integralmente à JOSÉ NILTON GOMES DUARTE, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, requer, ainda, a aplicabilidade do código de defesa do consumidor à demanda.

    No mérito, pugna pela impenhorabilidade de valores poupados em conta corrente ou outras aplicações financeiras e de sua pequena propriedade rural, dado em garantia na avença, por tratar-se de bem de família.

    Alega, ainda, que houve excesso de execução, defendendo que o valor correto da cobrança deve ser de R$ 3.600,87 (três mil, seiscentos reais e oitenta e sete centavos).

    Requer, por fim, a suspensão da presente execução, porque existentes apenas bens impenhoráveis em nome da parte autora.

    Inicialmente, observo que os embargos em tela são tempestivos, pois, em que pese inexista certidão sobre a tempestividade nestes autos, há certidão nos autos originais (0800828- 17.2022.8.18.0033) declinando a oposição dos embargos dentro do prazo concedido (ID Num. 60313540).

    Considerando que a parte embargada apresentou embargos à execução, estando ausentes os requisitos suspensivos, mantenho a decisão e não concedo efeito suspensivos aos embargos. intime-se o exequente através de seu(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da referida impugnação.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    PIRIPIRI-PI, 1 de abril de 2025.

    JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 06/07/2025 21:13

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2025 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2025 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 21:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2025 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 09:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/04/2025 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2025 02:34

    Publicado Intimação em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801241-59.2024.8.18.0033 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: RAIMUNDA NONATA DA COSTA EMBARGADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

    DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução protocolados por Raimunda Nonata Costa em face de AGÊNCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

    Alega, em síntese, que não deve ser responsável solidária da dívida cobrada, pois participou da avença apenas como avalista e que a monta contratada foi disponibilizada integralmente à JOSÉ NILTON GOMES DUARTE, requerendo sua exclusão do polo passivo da demanda, requer, ainda, a aplicabilidade do código de defesa do consumidor à demanda.

    No mérito, pugna pela impenhorabilidade de valores poupados em conta corrente ou outras aplicações financeiras e de sua pequena propriedade rural, dado em garantia na avença, por tratar-se de bem de família.

    Alega, ainda, que houve excesso de execução, defendendo que o valor correto da cobrança deve ser de R$ 3.600,87 (três mil, seiscentos reais e oitenta e sete centavos).

    Requer, por fim, a suspensão da presente execução, porque existentes apenas bens impenhoráveis em nome da parte autora.

    Inicialmente, observo que os embargos em tela são tempestivos, pois, em que pese inexista certidão sobre a tempestividade nestes autos, há certidão nos autos originais (0800828- 17.2022.8.18.0033) declinando a oposição dos embargos dentro do prazo concedido (ID Num. 60313540).

    Considerando que a parte embargada apresentou embargos à execução, estando ausentes os requisitos suspensivos, mantenho a decisão e não concedo efeito suspensivos aos embargos. intime-se o exequente através de seu(a) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos acerca da referida impugnação.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Cumpra-se.

    PIRIPIRI-PI, 1 de abril de 2025.

    JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Piripiri

  • 02/04/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 08:10

    Outras Decisões

  • 02/04/2025 08:10

    Determinada diligência

  • 17/12/2024 08:58

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2024 08:58

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 08:50

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2024 08:35

    Desentranhado o documento

  • 17/12/2024 08:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 17/12/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 21:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2024 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2024 10:51

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2024 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 08:52

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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