24/05/2025 20:03

Conclusos para despacho
24/05/2025 20:03

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 00:34

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812826-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DOS SANTOS REU: BANCO PAN DESPACHO Assinale-se que se deve reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu art. 2º, c/c com a Súmula 297, do STJ. É sabido que para que haja inversão do ônus da prova, faz-se necessária a hipossuficiência do autor e a verossimilhança da sua alegação, nos termos do art. 6.º, VIII, do CDC.

No entanto, no presente caso, não vislumbro a verossimilhança das alegações da autora, uma vez que não acostou elemento mínimo de prova do fato constitutivo do seu direito, como preceitua o art. 373, I, CPC. É o teor da Súmula 26, do Egrégio TJ/PI: “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo”.

Nessa esteira, permanece com a requerente o ônus de demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo a parte autora comprovar fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373, I, CPC, demonstrando que NÃO se beneficiou do valor transferido para sua conta, bem como a irregularidade na contratação.

INTIME-SE a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a movimentação financeira de suas contas do período que compreenda dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação impugnada, para constatação da disponibilização de valores provenientes da dita instituição financeira.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
04/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:12

Conclusos para julgamento
27/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 15:17

Juntada de Petição de manifestação
06/11/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 21:50

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/07/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 19:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARIA DOS SANTOS - CPF: *26.***.*30-21 (AUTOR).
23/05/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 16:15

Conclusos para despacho
25/03/2024 16:15

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
21/03/2024 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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