28/05/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
08/05/2025 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2025.
08/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 04:02

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des.

Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801757-13.2018.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Acidente de Trânsito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se o presente de apreciação do petitório, pelo qual foram apresentados embargos de declaração, alegando-se, em suma, que houve contradição na sentença identificada pelo ID n. 65388047, pois, segundo o embargante, a sentença foi contraditória, uma vez que se manifestou acerca de lesão contraria a da requerente. (ID n. 60696661) Instada a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o breve relatório.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, é necessário pontuar que a prestação jurisdicional se encerra com a prolação da sentença.

Sob este viés, qualquer tentativa de modificar a questão de fundo resolvida no comando judicial prolatado representa ofensa expressa ao Princípio do Duplo Grau de Jurisdição.

Assim, tenho que não assiste razão à parte embargante em suas alegações, porquanto o instrumento recursal utilizado é claramente inábil à anulação do decisum.

Entendo, portanto, que inexiste omissão, equívoco ou contradição a ser reparada, possuindo a sentença estrutura completa e lógica, onde se conclui claramente os limites da tutela concedida.

Na verdade, o que se denota do manejo da presente impugnação é a tentativa desairosa de tornar a discutir, dessa vez em sede de Embargos de Declaração, a questão de mérito tratado em sentença.

Ademais, conforme assentado pela jurisprudência da Corte Constitucional, o juiz não está obrigado a responder, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas somente aqueles que sejam suficientes para fundamentar seu entendimento.

Desse modo, entendo que a discussão ora pretendida se encontra prejudicada em razão da inadequação da via eleita.

O inconformismo do Embargante e seu interesse em modificar o julgado não podem ser analisados através dos Embargos ora opostos. É cediço o entendimento de que o efeito devolutivo dos Embargos de Declaração encontra-se restrito à eventual contrariedade, obscuridade ou omissão do julgado, o que não se vislumbra no caso em tela.

Impõe-se, portanto, o conhecimento do recurso, dada a sua tempestividade, porém, no mérito, negar-lhe provimento, vez que não há qualquer obscuridade, omissão ou contrariedade na sentença proferida.

III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, mantendo na totalidade o dispositivo e a fundamentação da sentença exarada nos epigrafados autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
04/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2024 12:51

Conclusos para julgamento
19/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:46

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2024 03:25

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 26/11/2024 23:59.
18/11/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 12:57

Juntada de Certidão
14/11/2024 03:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/11/2024 23:59.
24/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 18:20

Julgado improcedente o pedido
14/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
14/08/2024 11:28

Expedição de Certidão.
13/08/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 21:53

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:13

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 04:23

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:20

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 11:03

Juntada de Certidão
25/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:52

Expedição de Certidão.
16/12/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 11/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
15/11/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/11/2023 20:13

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 11:01

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
19/06/2023 20:48

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
17/06/2023 01:33

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/06/2023 23:59.
07/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 23:29

Expedição de Alvará.
05/06/2023 16:23

Juntada de Certidão
13/05/2023 01:13

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 12/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:26

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 04/05/2023 23:59.
25/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/09/2022 11:29

Juntada de Petição de substabelecimento
15/09/2022 11:08

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
02/08/2022 03:36

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:09

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 09:45

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
17/07/2022 13:14

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/06/2022 23:59.
14/07/2022 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 11:29

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 27/04/2022 23:59.
03/06/2022 14:04

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/04/2022 23:59.
30/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 14:13

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 11:52

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 09:43

Conclusos para despacho
08/09/2021 11:39

Juntada de Petição de certidão
19/08/2021 10:40

Juntada de Certidão
11/08/2021 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2021 01:51

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 19/07/2021 23:59.
02/07/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:57

Conclusos para despacho
07/04/2021 11:56

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:56

Juntada de Certidão
26/02/2021 00:42

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 25/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 11:54

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 08:36

Juntada de Certidão
03/11/2020 01:28

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 19/06/2020 23:59:59.
03/11/2020 01:28

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 08/06/2020 23:59:59.
31/08/2020 06:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 06:58

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 06:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 07:18

Juntada de Certidão
02/06/2020 16:38

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 16:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/06/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 10:14

Ato ordinatório praticado
01/06/2020 10:13

Cancelada a movimentação processual
23/05/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2020 15:17

Conclusos para decisão
16/03/2020 15:17

Conclusos para decisão
13/02/2020 12:00

Juntada de Certidão
13/02/2020 11:57

Conclusos para julgamento
13/02/2020 00:20

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 00:20

Decorrido prazo de MARIA ORNEIDE ALVES DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 10:36

Juntada de Petição de substabelecimento
17/12/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/12/2019 12:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 12:26

Juntada de Certidão
13/12/2019 00:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 12/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 15:07

Juntada de Petição de contestação
19/11/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
19/11/2019 17:30

Juntada de Certidão
05/05/2019 22:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2019 12:14

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2018 09:16

Conclusos para despacho
30/10/2018 09:10

Juntada de Certidão
27/10/2018 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2018

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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