29/04/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:07

Baixa Definitiva
29/04/2025 10:07

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:06

Transitado em Julgado em 23/04/2025
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR em 23/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:02

Publicado Sentença em 04/04/2025.
04/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0803807-60.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Abatimento proporcional do preço] AUTOR: ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA Vistos em sentença de embargos de declaração: 1.

Cuida-se de embargos de declaração com pedido de efeito infringente contra a sentença de Id nº 71635877, que julgou improcedente o pleito inicial do autor.

Sustenta os embargos haver omissão na sentença, consubstanciado na ausência de manifestação deste juízo acerca do pedido de multa por litigância de má-fé.

Instado a se manifestar, o embargado quedou-se inerte. É o breve relato.

Examinados, discuto e passo a decidir: 2.

Os embargos são tempestivos e procedentes.

Assiste razão a embargante, eis que a sentença guerreada não se manifestou acerca do pedido formulado na contestação quanto à multa por litigância de má-fé.

Importa frisar que os embargos de declaração podem ser acolhidos, de maneira excepcional na busca da ideal prestação jurisdicional. 3.

Muito embora procedentes os embargos, o pleito de condenação do autor em multa não merece acolhida.

No tocante ao instituto da litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. 4.

No caso dos autos, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte requerente na referida sanção processual.

Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO BANCÁRIO.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.

EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO.

ALEGAÇÕES DE UNILATERALIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE SÃO AFASTADAS.

ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE IMPUTAR À APELADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESSARCIMENTO DE VALORES.

DANO MORAL INEXISTENTE SE O QUE OS AUTOS EVIDENCIAM É A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.

LITIGÂNCIA DE MÁ-INVOCADA NA RESPOSTA AO RECURSO.

AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA.

INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO.

ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 50024388620208240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002438-86.2020.8.24.0027, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial). 5.

Pelo exposto, julgo procedentes os embargos de declaração de Id 72059700, o que faço para, reconhecendo a omissão apontada, indeferir o pedido de condenação do requerente em multa por litigância de má-fé.

Mantenho, no mais, a decisão vergastada em todos os seus termos.

Intime-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Bel.

João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista
02/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
02/04/2025 01:36

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR em 28/03/2025 23:59.
31/03/2025 09:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
31/03/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:06

Decorrido prazo de ARNALDO ALVES FERREIRA SILVA JUNIOR em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/03/2025 23:59.
11/03/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:34

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:43

Conclusos para julgamento
10/12/2024 11:43

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:27

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 06/12/2024 10:52.
06/12/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 10:43

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/12/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
02/12/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/11/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/12/2024 10:00 JECC Teresina Sul 1 Anexo II Bela Vista.
24/10/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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