07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO PROCESSO Nº: 0800953-20.2024.8.18.0031 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ÓRGÃO JULGADOR: Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] APELANTE: MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO APELADO: BANCO BMG SA RELATOR: Desembargador Antônio Reis de Jesus Nollêto EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO.

ART. 1.012, CAPUT, DO CPC.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o recurso de apelação cível nos efeitos suspensivo e devolutivo nos termos do art. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil.

O julgador somente poderá denegar o benefício com base em elementos presentes nos autos, a evidenciar a ausência dos requisitos legais, sem prejuízo de oportunidade à parte para a comprovação de seu preenchimento. É nesse mesmo sentido a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assevera que “a afirmação de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte” (STJ - Jurisprudência em Teses, edição nº 149).

Sendo assim, concede-se a assistência judiciária gratuita requerida pela parte apelante.

Dispensado o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior em observância ao Ofício Circular nº 174/2021.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator
22/03/2025 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/03/2025 19:31

Expedição de Certidão.
22/03/2025 19:30

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 18/03/2025 23:59.
10/03/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:03

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:44

Julgado procedente o pedido
14/01/2025 09:42

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:41

Expedição de Certidão.
11/12/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 14:57

Juntada de Petição de substabelecimento
15/10/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 15/10/2024 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
15/10/2024 04:05

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 03:46

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 03:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO em 09/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 11:20

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 12:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:58

Expedição de Mandado.
27/09/2024 11:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 15/10/2024 10:30 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
27/09/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/08/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 14:31

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 15:39

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:39

Determinada Requisição de Informações
04/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/06/2024 12:17

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
20/04/2024 04:58

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 16:37

Juntada de Petição de contestação
07/04/2024 04:04

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO DO NASCIMENTO em 03/04/2024 23:59.
21/03/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:12

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 12:27

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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