04/06/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:08

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0806585-42.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA DA COSTA PEREIRAREU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não ter se realizado o contrato objeto da lide junto ao demandado.

Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação.

Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.

Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos, no período da suposta contratação; a) procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação ;b) extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos, no período da suposta contratação; c)comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.

Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.

Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Campo Maior-PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
04/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 20:38

Conclusos para despacho
20/11/2024 20:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 20:38

Expedição de Certidão.
20/11/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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