16/07/2025 07:43

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800817-72.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Agência e Distribuição, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ARNALDO DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização e pedido liminar proposta por ARNALDO DE SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte ré apresentou contestação no ID 75711940.

A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 77712614.

Ressalto que a contestação foi protocolizada dentro do prazo legal, inexistindo revelia.

Passo a avaliar os pressupostos processuais, as prejudiciais de mérito e o saneamento e organização do processo, na forma do art. 139, IX, c/c art. 347 c/c art. 357, todos do CPC.

Observo que foram suscitadas preliminares, ao que passo a analisar.

Em relação à impugnação da gratuidade da justiça deferida à parte autora, verifico que a parte ré, ao impugnar a assistência judiciária concedida, deixou de trazer elementos probatórios capazes de corroborarem com a afirmação de que o autor não faz jus ao benefício da assistência judiciária.

Nesse sentido, a parte ré, não se desincumbiu do ônus da prova, haja vista que ficou restrita à seara das alegações, não apresentando elemento probatório hábil a demonstrar a suficiência de recursos da parte autora.

Desta feita, rejeito a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça.

O processo encontra-se sem vícios.

Passo a fixar os pontos controvertidos.

Para os fins do art. 357, II, do CPC, fixo como ponto controvertido: 1) a existência de falha na prestação do serviço (medição/cobrança); 2) a legalidade da suspensão do fornecimento; 3) a ocorrência de dano moral indenizável; e 4) o dever de revisão das faturas.

O ônus da respectiva prova é do demandante, conforme art. 373, I, do CPC.

Eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos aduzidos pelos demandados deverão ser comprovados por eles (art. 373, II, do CPC).

INTIMEM-SE as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013).

Advirto que “não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova” (cf.

Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578).

Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: “É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado.

A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles.

Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.).” (...) “Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível;” (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579).

Caso haja requerimento de prova testemunhal, o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, cabendo à parte especificar os fatos relacionados a cada testemunha.

Advirto, desde já, que o descumprimento desse ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
14/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 22:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 12:45

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 10:28

Determinada diligência
26/05/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
08/05/2025 10:27

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:26

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2025 02:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:25

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 10:19

Juntada de Petição de procuração
08/04/2025 01:07

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Núcleo de Plantão Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800817-72.2025.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Agência e Distribuição, Interpretação / Revisão de Contrato, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: ARNALDO DE SOUSA REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória fundada na falha da prestação de serviço devido à cobrança de valores exorbitantes pelo fornecimento de energia elétrica, ajuizada por ARNALDO DE SOUSA em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

O autor relata que foi surpreendido com faturas de energia elétrica nos valores de R$2.800,05 e R$1.455,79, referentes aos meses de maio e junho de 2024, respectivamente, que destoam de seu histórico de consumo que não ultrapassava R$410,00 mensais.

Afirma que teve sua energia cortada desde setembro de 2024, apesar de ter buscado solucionar a questão administrativamente mediante solicitações de inspeções e revisão, sem obter resposta satisfatória.

Requer, em sede de tutela antecipada, o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica. É o relatório do essencial.

Decido.

Analisando o caso em tela, verifica-se que a matéria tratada na presente ação não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência do plantão judiciário.

A questão relativa à cobrança de valores exorbitantes e à interrupção do fornecimento de energia elétrica, embora possa causar transtornos ao autor, não configura uma situação de urgência que exija a imediata apreciação durante o plantão.

Não há risco iminente à vida ou à saúde do autor que justifique a atuação deste juízo plantonista.

Ainda que se reconheça a essencialidade do serviço de fornecimento de energia elétrica, a análise da legalidade das cobranças e a eventual necessidade de restabelecimento do serviço podem ser realizadas durante o expediente forense normal, sem prejuízo ao autor.

A urgência alegada não se equipara àquelas situações excepcionais que justificam a atuação do plantão judiciário, como, por exemplo, um risco imediato à vida ou à integridade física.

O Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, em seu artigo 29, estabelece que o Plantão Judiciário da Justiça de Primeira Instância do Estado destina-se à realização das audiências de custódia e ao conhecimento e apreciação de: I - habeas corpus em que figura como coatora autoridade policial, relativo a fato ocorrido no dia do pedido ou no imediatamente anterior; II - requerimento para a realização de exame de corpo de delito em caso de abuso de autoridade; III - pedido de liberdade provisória, pedido de liberdade em caso de prisão civil ou pedido de relaxamento de prisão, todos no tocante a prisão ocorrida no dia do pedido ou no imediatamente anterior; IV - pedido de concessão de medida cautelar motivado em grave risco à vida ou à saúde de pessoa enferma, que não possa aguardar dia de expediente forense; V - pedido de medida protetiva de urgência em decorrência de grave risco à vida ou à integridade física da mulher, causado por violência doméstica ou familiar, que não possa aguardar dia de expediente forense; VI - representação de autoridade policial visando à decretação de prisão preventiva ou temporária que, em razão de urgência, não possa aguardar dia de expediente forense; VII - pedido de busca e apreensão domiciliar e de quebra de sigilo decorrente de fato que exija imediata decisão; VIII - casos de comprovada urgência relativos à apreensão ou liberação de crianças e adolescentes; IX - comunicação de prisão em flagrante; X - mandado de segurança relativo a fato ocorrido no dia do pedido ou no imediatamente anterior ao plantão.

No caso em análise, embora o autor esteja sem energia elétrica desde setembro de 2024, conforme relatado na inicial, não se verifica situação de urgência contemporânea que justifique a apreciação durante o plantão judiciário.

O corte de energia ocorreu há aproximadamente seis meses, não configurando situação nova ou emergencial que não possa aguardar a distribuição regular do feito ao juízo natural.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste juízo plantonista para apreciar a presente ação, determinando a imediata redistribuição do feito ao juízo competente de Porto - PI.

Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para ciência desta decisão.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, data registrada no sistema.

CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Núcleo de Plantão Parnaíba
04/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:36

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/03/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:00

Determinada diligência
28/03/2025 16:00

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 16:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARNALDO DE SOUSA - CPF: *16.***.*10-90 (AUTOR).
28/03/2025 09:48

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:48

Recebidos os autos
28/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:42

Juntada de Petição de ciência
23/03/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/03/2025 09:56

Declarada incompetência
22/03/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Plantão Judiciário
22/03/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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