20/05/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 12:31

Baixa Definitiva
20/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
14/05/2025 14:05

Transitado em Julgado em 12/05/2025
14/05/2025 14:05

Expedição de Certidão.
13/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/05/2025 23:59.
03/05/2025 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 10:16

Juntada de Petição de comprovante
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0800621-39.2024.8.18.0068 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DAS MERCEDES FREITAS INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de demanda proposta pelo autor em face da requerida.

Em petição, id. 73256650, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial.

Fundamento e decido.

O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”.

Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842).

Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).

O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico.

Em face do exposto, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE a parte requerida para ciência e cumprimento do acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista que o acordo foi realizado após a sentença, custas pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.

Certifique-se o trânsito em julgado, com a comprovação de repasse de valores, arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Porto-PI, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
02/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:36

Homologada a Transação
01/04/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCEDES FREITAS em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 02:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 10:01

Juntada de Petição de termo de acordo
25/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:10

Execução Iniciada
14/03/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/03/2025 11:26

Juntada de Petição de manifestação
12/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:46

Transitado em Julgado em 12/03/2025
12/03/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCEDES FREITAS em 11/03/2025 23:59.
03/02/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:27

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2024 15:25

Conclusos para decisão
25/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/09/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 06/09/2024 23:59.
07/08/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 23:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 23:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:23

Expedição de Certidão.
31/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:17

Expedição de Certidão.
22/04/2024 11:03

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:00

Juntada de Petição de documentos
19/04/2024 23:10

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
19/04/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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