07/05/2025 04:04

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:53

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 01:56

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de PATRICIA COSTA ALCOBACA em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:17

Decorrido prazo de MAGNO SILVA DOS SANTOS DE MENEZES em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0830205-66.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] ESPÓLIO: MAGNO SILVA DOS SANTOS DE MENEZES e outros REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança c/c pedido de reparação por danos morais ajuizada pelo ESPÓLIO DE MAGNO SILVA DOS SANTOS DE MENEZES, representado por PATRICIA COSTA ALCOBACA, em face da BRADESCO SAUDE S.A. na qual o polo ativo da demanda aponta que foi obrigado a arcar com o pagamento de R$ 222.070,01 (duzentos e vinte dois mil setenta reais e um centavo) devido à situação de saúde de MAGNO SILVA DOS SANTOS DE MENEZES, que devia ter sido arcado pelo réu.

Postula pela restituição do valor e condenação da ré à indenização pelos danos morais que entende devidos.

O Juízo da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI declinou da competência do feito em favor de uma das unidades judiciárias com competência cível da mesma Comarca (id 42036685).

Intimada para comprovar a alegada situação de hipossuficiência, a parte autora apresentou os documentos que entendeu necessários, tendo o benefício sido concedido (ids 42702835, 43151356 e 43841223).

A ré apresentou contestação alegando o regular cumprimento de suas obrigações, tendo arcado com a internação do falecido até seu óbito, em 02.01.2023, e que o período de gastos mencionados pela parte autora fogem de sua competência, restando compreendido entre 04.12.2022 a 22.12.2022.

Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id 54966749).

A parte autora apresentou réplica à contestação rebatendo os fatos arguidos na defesa (id 57449633).

Intimadas para indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, ambos postulantes afirmaram não possuírem interesse (ids 58168658, 58321747 e 58678770). É o que basta relatar. 1.

PRELIMINARMENTE Preliminarmente, constata-se que há questões processuais pendentes de análise, motivo pelo qual passo a sanear e organizar o processo, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedora, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis.

Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo às demais questões processuais pendentes. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a existência de dever jurídico de ressarcimento do valor perseguido pelo Autor; b) a existência de valor a ser indenizado em virtude do contrato de seguro outrora mantido com a ré; e c) a existência de danos morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, não tendo sido formulado pedido de produção de outras provas, reputam-se os documentos acostados aos autos suficientes. 3.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Por último, passa-se à análise do pedido de inversão do ônus probante feito pela parte autora (art. 357, III, do CPC).

Destaque-se que, na presente demanda, identifica-se a possibilidade de inversão do ônus da prova pretendida pela parte autora, uma vez que a ré se trata da seguradora de saúde do qual a parte autora era beneficiária e fazia a gestão do respectivo contrato celebrado, comprovando-se a hipossuficiência probante da parte autora (art. 6º, VIII, do CDC).

Nesse diapasão, cite-se o destaque realizado em Acórdão proferido nos autos do REsp 1.807.831-RO do C.

STJ: “A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.” Destaque-se que se tratando a produção probatória advinda da inversão de faculdade processual, e não obrigação, cabe à parte sobre a qual recairá o ônus probatório arcar com o seu custeio, culminando a inércia com a aceitação das alegações da parte adversa como verdadeiras.

Assim, dada a inversão do ônus da prova ora operada, intime-se a ré para em cinco dias indicar se possui interesse na produção de outras provas.

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
04/04/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:26

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
08/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
21/06/2024 03:31

Decorrido prazo de BRENO NUNES MACEDO em 20/06/2024 23:59.
13/06/2024 03:46

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 03:47

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 05:23

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:21

Expedição de Certidão.
27/03/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 10:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 22:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/02/2024 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 11:16

Juntada de Certidão
16/01/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 11:05

Juntada de Certidão
23/11/2023 07:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2023 06:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 06:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA COSTA ALCOBACA - CPF: *57.***.*10-78 (AUTOR).
04/07/2023 10:57

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 09:57

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 12:24

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:23

Expedição de Certidão.
17/06/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 08:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:04

Conclusos para despacho
15/06/2023 16:04

Expedição de Certidão.
15/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:29

Declarada incompetência
12/06/2023 09:29

Deliberado em Sessão - declinada a competência
12/06/2023 09:10

Conclusos para despacho
12/06/2023 09:10

Expedição de Certidão.
10/06/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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