16/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:49

Baixa Definitiva
16/07/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:59

Expedição de Alvará.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801896-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atraso de vôo] INTERESSADO: LARISSA BATISTA MELOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
27/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:39

Expedido alvará de levantamento
07/05/2025 11:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação
17/04/2025 18:29

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 01:15

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0801896-26.2024.8.18.0164 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Atraso de vôo] INTERESSADO: LARISSA BATISTA MELOINTERESSADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DESPACHO Defiro o pedido de cumprimento de sentença, dispensada a citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 513, caput, do Código de Processo Civil; · Intime-se a parte devedora, na PESSOA DE SEU ADVOGADO , ou na falta deste, pessoalmente ou por seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta decisão, efetuar o pagamento da quantia certa e constante do título judicial, sob pena de pagamento de multa no percentual de 10 (dez) por cento sobre o valor atualizado da condenação, conforme previsão no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, não incidindo os honorários de advogado no valor de dez por cento, previstos no § 1º, segunda parte, do art. 523 do Novo CPC, por não serem aplicados aos Juizados Especiais, segundo orientação contida na nova redação do Enunciado nº 97 do FONAJE/2016. · No caso da parte devedora proceder ao pagamento parcial, a multa de 10% (dez por cento) incidirá somente sobre o remanescente, como prescreve o artigo 523, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; · Estando intimado para, querendo, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação - EMBARGOS (art. 52, IX, da Lei 9.099/95); · Não havendo o pagamento, de logo acrescer ao valor os 10% (dez por cento) de multa prevista retro, expedindo-se mandado de penhora e avaliação, sem prejuízo de que a parte credora indique bens à penhora, conforme dispõe o artigo 523, § 3°, do Código de Processo Civil; · Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, caso contrário a impugnação será liminarmente rejeitada (art.525, §5°). · Havendo embargos, impugnação, exceção de pré-executividade ou assemelhada, que serão recebidas também como embargos, a parte executada deverá garantir o juízo (Enunciado 117), incluído o valor da multa do art. 523, §1°, do CPC, intimar a parte adversa para dizer, em 15 (quinze) dias.

Cumprir.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
04/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 07:46

Conclusos para despacho
25/03/2025 07:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:46

Execução Iniciada
25/03/2025 07:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 07:45

Transitado em Julgado em 25/03/2025
24/03/2025 15:38

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
18/03/2025 00:24

Decorrido prazo de FLAVIO IGEL em 17/03/2025 23:59.
26/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:50

Julgado procedente o pedido
20/12/2024 09:07

Conclusos para julgamento
20/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:09

Juntada de ata da audiência
19/12/2024 11:26

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/12/2024 20:32

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2024 16:04

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 14:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
13/12/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 07:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/09/2024 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:47

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
05/09/2024 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/03/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
05/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
24/07/2024 23:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
24/07/2024 12:31

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/03/2025 10:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
24/07/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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