TJPI - 0801146-21.2022.8.18.0026

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801146-21.2022.8.18.0026 EMBARGANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR EMBARGADO: INACIO PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: GLENIO CARVALHO FONTENELE RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.

Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão da 4ª Câmara Especializada Cível que deu provimento ao recurso do autor para determinar a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, condenar a instituição à devolução em dobro de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.

O embargante alegou omissão quanto à aplicação do entendimento do STJ no EAREsp 676.608/RS sobre a modulação dos efeitos da repetição do indébito e quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios. 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento do STJ sobre a modulação dos efeitos da repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios foram corretamente fixados com base no valor da causa, diante da existência de condenação líquida. 3.

A modulação dos efeitos definida pelo STJ no EAREsp 676.608/RS determina que a repetição em dobro do indébito deve ser aplicada apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. 4.

Como os descontos indevidos se deram após essa data, o acórdão embargado aplicou corretamente a devolução em dobro, inexistindo omissão nesse ponto. 5.

A fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa mostra-se incorreta quando há condenação líquida, devendo, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, incidir sobre o valor da condenação ou do benefício econômico obtido. 6.

Embargos acolhidos parcialmente.

ACÓRDÃO DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO LOSANGO S.A – BANCO MULTIPLO contra acórdão proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, que, à unanimidade, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença determinar a imediata retirada do nome do autor incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como condenou a instituição financeira apelada à devolução em dobro da quantia descontada indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Nas razões recursais (Id. 20069983), o a instituição financeira embargante aponta omissão em razão da não aplicação do entendimento do STJ no EARESP 676.608/RS, que modulou os efeitos da repetição do indébito.

Por conseguinte, alega omissão no tocante à base de cálculo utilizada na condenação de honorários advocatícios, pois incidiu sobre o valor da causa.

Devidamente intimado (id. 20928395), o embargado não apresentou contrarrazões ao recurso.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO O Exmo.

Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): I.

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II.

MÉRITO Inicialmente, prevê o art. 1.022, do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; I - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Alega o embargante que o acórdão foi omisso, pois deixou de aplicar o entendimento do STJ alinhado pelo EAREsp 676.608/RS que modulou os efeitos da aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, no que diz respeito a repetição do indébito.

Sobre o referido posicionamento do STJ sobre a questão, este estabeleceu que a repetição em dobro do indébito, apenas deve ser aplicado em relação aos débitos cobrados após a publicação do acórdão, em 30/03/2021, in verbis: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. (…). 13.

Fixação das seguintes teses.

Primeira tese: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...).

Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. (…). (STJ - EAREsp: 676608 RS 2015/0049776-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021) Neste contexto, conclui-se que a restituição deverá ser realizada de forma dobrada, pois a data do débito por suposta dívida junto à instituição bancária se deu após a data de 30.03.2021.

Assim, não há que se falar sobre vicio a ser sanado nesse ponto.

Por outro lado, no tocante à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, verifica-se que consta do acórdão a inversão do ônus sucumbenciais, para condenação da ré no percentual de 10% (dez por cento), a incidir sobre o valor da causa.

No entanto, verifica-se que o acórdão impugnado deu provimento ao recurso interposto pelo embargado, para, dentre outras medidas, condenar a instituição financeira apelada à devolução em dobro da quantia descontada indevidamente, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) Assim, constata-se que, no presente caso, há que se reconhecer a existência de condenação certa.

Sobre o tema, conforme estabelece o art. 85, §2º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser estabelecidos com base no valor da condenação ou no montante do benefício econômico obtido: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Desse modo, a fixação somente poderá ter como base o valor da causa nos casos em que não houver condenação ou quando for inviável mensurar o proveito econômico obtido.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para, sanando o vício apontado, determinar que a fixação do percentual de honorários advocatícios seja realizada com base no valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se a origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator