30/07/2025 12:42

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel.

Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 [email protected] - (86) 3198-4068 PROCESSO Nº: 0000010-25.2019.8.18.0059 CLASSE: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTOR: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LUIS CORREIA- PI e outros INVESTIGADO(A): JERRY ARAUJO DA SILVA DECISÃO Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Jerry Araujo da Silva.

Nada obstante a previsão do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, entendo que, em razão do reduzido lapso temporal transcorrido desde a celebração do acordo, e sobretudo a inexistência de vício de legalidade aparente e de indícios de coação do investigado, revela-se prudente e razoável o exame dos autos sem a realização de audiência.

Na verdade, a audiência prevista no dispositivo suso aludido destina-se tão somente à verificação da voluntariedade e legalidade do acordo de não persecução penal, não objetivando o exame do seu mérito, de forma que, havendo elementos concretos que permitam a conclusão da presença de tais requisitos, a realização de audiência apenas para confirmá-los mostra-se desproporcional e ineficiente.

No corrente caso, constata-se que a celebração do acordo ocorreu na presença do defensor do investigado, fora gravada em arquivo de áudio e vídeo juntado aos autos, no qual se denota a voluntariedade e plena compreensão e aceitação das cláusulas da avença por parte do investigado.

Além disso, deve-se atentar à instrumentalidade dos atos processuais e a consecução da finalidade pretendida pelo legislador ao prever a realização da audiência do art. 28-A, §4°, do Código de Processo Penal, consoante julgados abaixo transcritos: Correição parcial.

Pedido ministerial de reforma da decisão que dispensou a realização de audiência judicial, a que alude o art. 28-A, § 4º, do CPP, e homologou o acordo de não persecução penal celebrado entre o averiguado e o Ministério Público.

Alegação de indispensabilidade de tal formalidade, sob pena de nulidade processual.

Inocorrência.

No caso concreto, considerando que a reunião de acordo de não persecução penal, realizada na presença de defensor, foi documentada por gravação em vídeo, e não apenas por escrito, é de rigor concluir que a juíza "a quo" tinha condições de examinar a legalidade e a voluntariedade do ato mediante a visualização criteriosa do conteúdo do vídeo de gravação, disponível por nos autos, alcançando, desse modo, a finalidade pretendida pelo legislador.

Merece destaque, ainda, o fato de que a previsão legal de audiência judicial para verificação da legalidade do acordo consubstancia mecanismo de exercício da ampla defesa, consistindo em garantia para o investigado, e não para a acusação, a fim de verificar se não houve ameaça, coerção ou fraude em seu prejuízo durante a celebração do negócio jurídico em questão.

Ausência de qualquer insurgência defensiva quanto à dispensa da audiência judicial.

Não comprovação de prejuízo às partes.

Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, da proporcionalidade e da economia processual.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (TJ-SP - COR: 20123655220238260000 SP 2012365-52.2023.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 10/03/2023, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 10/03/2023) MANDADO DE SEGURANÇA – ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ARTIGO 28-A, § 4º DO CPP – DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO SEM A AUDIÊNCIA PRÓPRIA – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - ACORDO CELEBRADO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E INDICIADO - TERMOS ANALISADOS E HOMOLOGADOS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA - DISPENSABILIDADE DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - CONTRA O PARECER, SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.

O acordo de não persecução criminal, previsto no art. 28-A, do CPP, incluído pela Lei n.º 13.964/2019 (pacote anticrime), consubstancia-se em instituto do direito penal desencarcerador, que amplia as possibilidades anteriormente existentes de realização de acordo entre o Ministério Público e indiciado.

Acordo proposto pelo próprio parquet Estadual, aceito pelo indiciado, devidamente assistido por causídico contratado, celebrado entre as partes e posteriormente homologado por autoridade judiciária, sem qualquer efetivo prejuízo (art. 563, CPP), permite a incidência, no caso concreto e excepcionalmente, diante da situação a que foi a humanidade submetida, pela propagação do vírus do Covid-19, do pas de nullité sans grief.

A audiência de homologação prevista no artigo 28-A, § 4º do CPP tem por escopo verificar a voluntariedade e legalidade do acordo celebrado entre as partes, exame este que foi de fato realizado pela dita autoridade coatora, a despeito da não designação de audiência própria para o ato, não havendo que se falar em irregularidades a serem sanadas por esta via, sobretudo diante do cenário pandêmico que atualmente vivemos e da excepcionalidade vislumbrada no caso concretamente analisado. (TJ-MS - MS: 14055487920218120000 MS 1405548-79.2021.8.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 17/08/2021, 2ª Seção Criminal, Data de Publicação: 20/08/2021) Portanto, à luz dos elementos presentes nos autos, verifica-se que o investigado, assistido por seu defensor, confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, a qual não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, sendo as condições ajustadas necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime, razão pela se impõe a homologação postulada pelas partes.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público Estadual e Jerry Araujo da Silva.

Nos termos do art. 28-A, §6°, do Código de Processo Penal, intime-se o Ministério Público Estadual da homologação e para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal.

Fica o Ministério Público Estadual ciente de que a execução deve ocorrer em autos próprios e perante o SEEU, assim como cabe a ele a fiscalização do efetivo cumprimento do acordo, devendo comunicar a este juízo o seu cumprimento/descumprimento, para os fins legais.

Arquive-se provisoriamente os presentes autos.

Comunicado o cumprimento/descumprimento do ANPP, desarquive-se e façam-se os autos conclusos.

Eventuais valores decorrentes da execução do acordo serão destinados nos respectivos autos às entidades devidamente credenciadas perante este juízo, tendo em vista que, nos termos do art. 28-A, IV, do CPP, compete ao Juízo da Execução a escolha da instituição beneficiária dos valores (STJ, AREsp n. 2.419.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024).

Luís Correia – PI, data registrada no sistema.

CARLOS ALBERTO BEZERRA CHAGAS JUIZ DE DIREITO Titular da Vara Única da Comarca de Luís Correia – PI Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Processo Digitalizado Themis Web Processo Digitalizado Themis Web 21110914123097200000020515268 Intimação Intimação 21110914360032100000020516586 Intimação Intimação 21110914360054400000020516587 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 21120709075007100000021391586 Assinado_0000010-25.2019 MANIFESTAÇÃO 21120709075020900000021391591 Certidão Certidão 22051214091672300000025682134 Despacho Despacho 22113022220045400000032718779 Sistema Sistema 23020612474195200000034465784 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23032108461083800000036167971 Assinado_0000010-25.2019.8.18.0059 MANIFESTAÇÃO 23032108461094100000036167975 Assinado_0000010-25.2019.8.18.0059.pdf.temp MANIFESTAÇÃO 23032108461106900000036167976 Certidão Certidão 23032111265152300000036186845 Auto de Entrega de Objeto Apreendido Auto de Entrega de Objeto Apreendido 23032111490790600000036188913 Certidão Certidão 23032712510916900000036434786 0000010-25.2019.8.18.0059_Certidão Comparecimento Certidão 23032712510926800000036434791 Certidão Certidão 23052913211263700000039035935 0000010-25.2019.8.18.0059_Certidão Comparecimento_JERRY Certidão 23052913211281700000039035938 Petição Petição 23070411493844100000040612196 IP 313-2019 Petição 23070411493862200000040612200 Certidão Certidão 23071011110059800000040848532 0000010-25.2019.8.18.0059_Certidão Comparecimento Certidão 23071011110089200000040848884 Certidão Certidão 23082110333907400000042615647 0000010-25.2019.8.18.0059_Certidão Comparecimento Certidão 23082110333923900000042615650 Despacho Despacho 23090317460224100000041542804 Certidão Certidão 23092810542608500000044364643 0000010-25.2019.8.18.0059_Certidão Comparecimento Certidão 23092810542620600000044364646 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23092810583029500000044364683 Intimação Intimação 23092810583029500000044364683 0000010-25.2019.8.18.0059 - ANPP Manifestação 23100909294700000000044856084 Certidão Certidão 23102710445374300000045616397 0000010-25.2019.8.18.0059_Certidão Comparecimento Certidão 23102710445385100000045616401 Sistema Sistema 23113013192247200000047031600 Decisão Decisão 23113017071824200000047031610 Certidão Certidão 23120411120659600000047167937 Certidão Certidão 24022711525828200000050208525 SEI_TJPI - 5094072 - Certidão Comprovante 24022711525834600000050208526 Certidão Certidão 24022711540197900000050209034 SEI_TJPI - 5205297 - Certidão Comprovante 24022711540206900000050209037 Intimação Intimação 23113017071824200000047031610 Certidão Certidão 24042612110758200000053068393 Manifestação Manifestação 24051513412443200000053904948 Assinado_0000010-25.2019.8.18.0059 - AGUARDAR EM SECRETARIA - ANPP Manifestação 24051513412450100000053904954 0000010-25.2019.8.18.0059 - ENCAMINHAR TERMO DE ANPP Manifestação 24073111071200000000057376751 Assinado_Acordo ANPP assinado Jerry (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24073111071200000000057376752 Sistema Sistema 24100413085281700000060521103
28/07/2025 14:40

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:51

Não homologação de ANPP de #Oculto#
04/10/2024 13:08

Conclusos para decisão
04/10/2024 13:08

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:08

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2024 13:41

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 12:11

Juntada de Certidão
26/04/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:54

Expedição de Certidão.
27/02/2024 11:52

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:12

Juntada de Certidão
30/11/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:07

Declarada incompetência
30/11/2023 13:19

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:19

Expedição de Certidão.
27/10/2023 10:44

Juntada de Certidão
09/10/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
28/09/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 10:54

Juntada de Certidão
03/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 17:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:33

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:11

Juntada de Certidão
04/07/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/03/2023 12:51

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:49

Conclusos para decisão
21/03/2023 11:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
21/03/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2023 04:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 17/02/2023 23:59.
06/02/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 22:22

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 14:10

Conclusos para despacho
12/05/2022 14:09

Expedição de Certidão.
07/12/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 06:00

Mov. [29] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 09: 11/2021.
09/11/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO - VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA Processo nº 0000010-25.2019.8.18.0059 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Requerente: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE LUIS CORREIA- PI Advogado(s): Réu: JERRY ARAUJO DA SILVA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web.
08/11/2021 19:10

Mov. [28] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
08/11/2021 10:19

Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
08/11/2021 10:18

Mov. [26] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
25/01/2021 14:14

Mov. [25] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
25/01/2021 14:14

Mov. [24] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
25/01/2021 14:00

Mov. [23] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
25/01/2021 13:59

Mov. [22] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
26/08/2020 17:19

Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
26/08/2020 10:30

Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
11/05/2020 16:48

Mov. [19] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
15/01/2020 10:08

Mov. [18] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 09:46

Mov. [17] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
21/11/2019 09:42

Mov. [16] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 09:19

Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento
20/11/2019 11:14

Mov. [14] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000010-25.2019.8.18.0059.5002
19/09/2019 12:32

Mov. [13] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GALENO ARISTOTELES COELHO DE SÁ. (Vista ao Ministério Público)
18/09/2019 14:17

Mov. [12] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
22/01/2019 10:44

Mov. [11] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
22/01/2019 09:04

Mov. [10] - [ThemisWeb] Recebimento
15/01/2019 13:45

Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao GALENO ARISTÓTELES COELHO DOS SANTOS. (Vista ao Ministério Público)
15/01/2019 10:37

Mov. [8] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Ofício
14/01/2019 13:54

Mov. [7] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2019 13:45

Mov. [6] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000010-25.2019.8.18.0059.5001
12/01/2019 11:53

Mov. [5] - [ThemisWeb] prisão em flagrante - Homologada a Prisão em Flagrante
12/01/2019 11:52

Mov. [4] - [ThemisWeb] Liberdade provisória - Concedida a Liberdade provisória de JERRY ARAUJO DA SILVA.
11/01/2019 21:39

Mov. [3] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para decisão (Decisão)
11/01/2019 18:00

Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
11/01/2019 18:00

Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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