07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0023008-64.2019.8.18.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Arrendamento Mercantil] INTERESSADO: EDILBERTO VENTURA TORRES INTERESSADO: BANCO BMG SA SENTENÇA Verificada a presença de termo de acordo firmado entre as partes, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão retro (ID 70392057).

Em seguida, verifico que o advogado da parte requerente ingressou com embargos declaratórios (ID 72601094) contra a decisão de ID 72094068, alegando que a mesma está eivada de vício por omissão.

O art. 48 da Lei nº 9.099/95 assim prevê: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Rejeito os embargos de declaração de ID , uma vez que incabível a referida via recursal contra decisão interlocutória no sistema dos juizados, na forma do art. 48, Lei nº 9.099/95.

Em ato seguinte, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retro (ID 68563361), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do CPC.

Por fim, determino a retificação do alvará de ID 72239763, para correção de erro material quanto ao nome da instituição financeira.

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Tendo as partes renunciado ao direito de recorrer, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E PROMOVA-SE A BAIXA DEFINITIVA.

Após, cumpridos os demais expedientes, arquivem-se, ressalvando-se a possibilidade de posterior desarquivamento para execução, na hipótese de inadimplência/descumprimento.

Expedientes Necessários.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
04/12/2024 16:42

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 16:42

Baixa Definitiva
04/12/2024 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/12/2024 16:40

Transitado em Julgado em 13/11/2024
04/12/2024 16:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 03:16

Decorrido prazo de EDILBERTO VENTURA TORRES em 12/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 00:26

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/11/2024 23:59.
11/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 19:23

Conhecido o recurso de BANCO BMG SA (RECORRENTE) e provido em parte
30/09/2024 13:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/09/2024 13:52

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
09/09/2024 13:13

Juntada de Petição de parecer do mp
02/09/2024 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:22

Expedição de Intimação de processo pautado.
21/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 14:30

Recebidos os autos
22/01/2024 14:30

Conclusos para Conferência Inicial
22/01/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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