30/07/2025 16:12

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:12

Decorrido prazo de INSS em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 11:22

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.
22/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802875-73.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIVINO ALVES FORTES REU: INSS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO proposta por VALDIVINO ALVES FORTES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Proposta de acordo oferecida pelo requerido.

A parte autora manifestou expressa concordância. É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO A celebração de transação no bojo de um processo judicial já em curso traz um alto grau de segurança para as partes no que diz respeito ao cumprimento do seu conteúdo.

Isso porque, além de ser um ato formal, com a intervenção do Poder Judiciário (onde as partes conferem maior importância ao ato realizado), tal acordo configurar-se-á título executivo judicial. É juridicamente válida a transação em torno da lide, que, no entanto, deverá ser homologada pelo juízo.

Além do mais, a sentença homologatória traz os efeitos da coisa julgada para o objeto do acordo, proporcionando segurança jurídica para as partes envolvidas.

O Código Civil em vigor estabelece, em seu art. 840, que “é lícito aos interessados prevenirem, ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”.

Passando à análise dos requisitos formais, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a transação tem como requisitos próprios: (i) um acordo de vontade entre os interessados; (ii) a extinção ou a prevenção de litígios; (iii) a reciprocidade de concessões e (iv) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo quanto no subjetivo.

O objeto da transação é restrito, por lei (art. 841 do Código Civil) aos direitos patrimoniais privados, excluídos, portanto, os de natureza não-patrimonial e os públicos.

Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do mesmo diploma legal, ou seja, será por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir, respectivamente.

Recaindo sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma, ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490).

Portanto, preenchidos estão todos os requisitos autorizadores da transação, imperiosa se faz a homologação do presente acordo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, JULGANDO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Custas dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Trânsito em julgado imediato, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Intime-se o INSS, inclusive, para cumprir o acordo celebrado, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Expeça-se requisição de pequeno valor (RPV)-Precatório, no montante indicado no acordo, abrindo-se vista às partes para, somente em caso de discordância, manifestarem-se acerca da requisição de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se o art. 100, da Constituição Federal, a Resolução/TJPI nº 75/2017, a Portaria nº 1938/2018 - PJPI/TJPI/SAJ/CPREC e a Resolução CJF-RES-2017/00458.

Após, inexistindo discordância e expedido o RPV/Precatório, expeça-se Alvará Judicial em benefício da parte autora para levantamento dos valores, na forma da Resolução do CJF supracitada.

Após as providências acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, 17 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
18/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 12:23

Transitado em Julgado em 17/06/2025
18/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802875-73.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIVINO ALVES FORTES REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 5 dias.

ESPERANTINA, 4 de abril de 2025.

ANDRESSA NUNES ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
17/06/2025 00:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:28

Homologada a Transação
23/05/2025 10:45

Conclusos para julgamento
23/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:34

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 01:22

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802875-73.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: VALDIVINO ALVES FORTES REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a manifestar-se sobre a proposta de acordo, no prazo de 5 dias.

ESPERANTINA, 4 de abril de 2025.

ANDRESSA NUNES ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
04/04/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 08:38

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 10:52

Juntada de Petição de manifestação
17/01/2025 10:56

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 03:08

Decorrido prazo de INSS em 06/08/2024 23:59.
17/07/2024 03:11

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 16:16

Juntada de Petição de manifestação
24/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIVINO ALVES FORTES - CPF: *06.***.*55-67 (AUTOR).
12/03/2024 13:26

Conclusos para despacho
12/03/2024 13:26

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 13:25

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:47

Juntada de Petição de manifestação
22/02/2024 22:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 22:24

Determinada a emenda à inicial
30/11/2023 03:39

Decorrido prazo de VALDIVINO ALVES FORTES em 29/11/2023 23:59.
07/11/2023 08:17

Conclusos para despacho
07/11/2023 08:16

Expedição de Certidão.
07/11/2023 08:05

Expedição de Certidão.
06/11/2023 16:57

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 09:44

Determinada a emenda à inicial
23/09/2023 12:04

Conclusos para decisão
23/09/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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