23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0800926-94.2023.8.18.0088 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE MACEDO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM FASE RECURSAL.

DIREITOS DISPONÍVEIS.

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Vistos, etc.

O Código de Processo Civil consagrou no ordenamento jurídico pátrio o princípio da conciliação, prescrevendo que os meios consensuais de solução de conflitos devem “ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial” (art. 3º, § 3º).

Destarte, no caso em questão, a petição Id. 24538222 traz a informação de que as partes firmaram acordo extrajudicial.

Nesse contexto, menciona-se que dentre os poderes do Relator, está o de, “quando for o caso, homologar autocomposição das partes” (art. 932, I, parte final, CPC/15), sendo que o art. 487 do CPC/15, prescreve que: “haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III – homologar, (…) b) a transação”.

Daí porque, em face dessas considerações, tendo em vista, ainda, a regularidade formal do referido acordo, uma vez que se trata de direito patrimonial e disponível, e ausente matéria de relevante interesse público, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes (Id. 24538222), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, julgando-o extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Após, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina /PI, data e assinatura pelo sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator
13/11/2024 08:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
13/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:54

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/10/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
28/09/2024 03:06

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO DE MACEDO em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 15:09

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:36

Julgado improcedente o pedido
28/05/2024 11:29

Conclusos para julgamento
28/05/2024 11:29

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:11

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 19/02/2024 23:59.
10/02/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 09:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/01/2024 12:56

Conclusos para despacho
12/01/2024 12:56

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 01:16

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 20/06/2023 23:59.
16/05/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 12:56

Outras Decisões
03/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
03/05/2023 16:17

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:19

Expedição de Certidão.
28/04/2023 22:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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