TJPI - 0751865-72.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0751865-72.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: CAIRO JOSE SANTOS CONRADO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO.

EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATÓRIO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por UNIMED TERESINA – Cooperativa de Trabalho Médico, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu tutela de urgência nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Cairo José Santos Conrado.

O agravado, diagnosticado com osteomalácia oncogênica, alega complicações decorrentes de procedimento anterior coberto pelo plano, e pleiteia a realização de nova cirurgia de reconstrução total de mandíbula, com uso de prótese customizada de alto custo, alegando fratura na placa anteriormente implantada, dores intensas e dificuldade de mastigação e fala.

O juízo de primeiro grau, com base nos documentos médicos apresentados e nos fundamentos da petição inicial, deferiu a tutela de urgência para garantir o procedimento.

A operadora agravante sustenta, em síntese, a ausência de urgência, a inexistência de cobertura contratual para o procedimento – que reputa como odontológico e eletivo – e se ampara em parecer técnico de junta odontológica para justificar a negativa. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II. 1.

Exame de seguimento Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento.  II.2.

Efeito suspensivo ao recurso O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso.  Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso.

A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausibilidade do recurso ser provido.

O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte.

No caso dos autos, o deferimento da tutela de urgência na instância de origem se deu com base em elementos clínicos e documentais que apontam para a plausibilidade do direito invocado, além da presença de risco concreto de agravamento do quadro de saúde do agravado.  Ressalte-se que se trata de paciente submetido a cirurgia anterior para tratamento de moléstia severa (osteomalácia oncogênica), com utilização de placa implantada já custeada pelo próprio plano de saúde, sendo a atual intervenção voltada à correção de complicações decorrentes desse procedimento primário.

A tese da agravante de que o procedimento ora requerido seria “puramente odontológico” e, portanto, excluído contratualmente, não se sustenta de forma inequívoca nos autos.

Ainda que cláusula contratual nesse sentido exista, a cirurgia envolve internação hospitalar, anestesia geral e uso de materiais de alto custo, elementos que extrapolam o conceito de procedimento meramente odontológico.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que a cobertura de próteses e tratamentos essenciais à recuperação funcional do paciente se impõe quando conexos a procedimentos já cobertos e clinicamente indicados, especialmente quando há respaldo médico e inexistem alternativas terapêuticas adequadas.

Veja-se: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC .

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

RECUSA ILÍCITA DE COBERTURA DE TRATAMENTO.

ROL DA ANS .

MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA DO STJ.

DANOS MORAIS DEMONSTRADOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS .

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 .

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

Segundo a jurisprudência desta Corte, o plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. 3 .

Em que pese a existência de precedente da eg.

Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg.

Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846 .108/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4.

No caso, o Tribunal de Justiça consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o tratamento requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida .

Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto a afronta a direito da personalidade do autor e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 5.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6 .

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1994389 CE 2022/0093350-3, Data de Julgamento: 20/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2022) Outrossim, a existência de junta odontológica interna, ainda que regularmente constituída, não possui força vinculante absoluta e tampouco é suficiente para afastar, de plano, a prescrição fundamentada do médico assistente do beneficiário.

A divergência entre os pareceres configura clássico conflito técnico que demanda instrução probatória, inclusive por meio de perícia judicial.

Assim, neste momento em que a análise dos autos é perfunctória, considerando o caráter satisfativo e irreversível da pretensão recursal – que visa suspender a realização de cirurgia já autorizada judicialmente –, impõe-se adotar postura de prudência, preservando-se os efeitos da decisão agravada até que o mérito da controvérsia seja analisado de forma exauriente, com pleno contraditório e produção de prova pericial no juízo de origem.

III.

DECISÃO Assim, diante dos fundamentos acima adotados, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para fins de manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Teresina, data no sistema.  Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 19 de maio de 2025.

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0751865-72.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: CAIRO JOSE SANTOS CONRADO DESPACHO Vistos… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que deferiu tutela antecipada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por Cairo José Santos Conrado.

O agravado pleiteia a realização de procedimento cirúrgico de reconstrução total de mandíbula com utilização de prótese customizada de alto custo, diante de fratura em placa anteriormente implantada.

A operadora agravante negou a autorização alegando ausência de urgência no procedimento, inexistência de cobertura contratual e respaldo técnico na negativa, conforme decisão de junta odontológica regularmente constituída.

A decisão agravada fundamentou-se na plausibilidade do direito e no perigo de dano ao agravado.

No presente recurso, a agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela, como a inexistência de urgência, ausência de cobertura contratual e risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Vieram-me os autos conclusos.

A princípio, não constata-se a incidência de quaisquer hipóteses de inadmissibilidade recursal.

Contudo, por se tratar de matéria complexa, melhor é que o relator, antes de decidir sobre o pedido liminar, estabeleça o regular contraditório, para que possa proferir decisão embasada em maiores informações acerca do caso em apreço.

A propósito desta postura de prudência, convém transcrever aqui a lição de ANTÔNIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO: Quanto ao teor normativo da primeira previsão legal, propriamente, cumpre esclarecer que o efeito suspensivo tanto pode ser outorgado, sob a forma liminar, à vista apenas dos documentos que instruem a petição inicial, como após a requisição das informações prevista pelo inciso IV, uma vez que a probabilidade de lesão grave e de difícil reparação a que alude o art. 558, em algumas circunstâncias, pode só ficar clara ao relator após um conhecimento um pouco mais aprofundado da causa.

Note-se que, nesta última hipótese, dada a concomitância entre a requisição e a intimação do agravado, a concessão do efeito suspensivo dar-se-á, via de regra, após a resposta do recurso, interpretação que não deve ser repudiada ante o caráter nitidamente cautelar de tal providência (in: Código de Processo Civil Interpretado e Anotado – artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 2ª.

Edição.

São Paulo: Manole, 2008, p. 965).

Assim sendo, por cautela, determino a intimação da parte agravada para se manifestar no feito no prazo legal, podendo juntar documentos (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Publique-se.

Teresina, data no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 13 de fevereiro de 2025.