TJPI - 0833264-28.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833264-28.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão] AUTOR: LUCIANE BARBOSA DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária de Pensão por Morte, ajuizada por LUCIANE BARBOSA DE SOUSA, em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora, em síntese, que o servidor Charles Degaulle Ribeiro Batista faleceu em 17/04/2023, quando ocupava o cargo de Agente de Tributos da Fazenda Estadual -ATFE; contando com tempo de contribuição ao RPPS do Estado do Piauí de 37 anos, 6 meses e 1 dia, conforme Declaração de Tempo de Contribuição; tempo de serviço de 37 anos, 6 meses e 2 dias, deixando como dependentes Luciane Barbosa De Sousa, cônjuge supérstite e Selma Veras Moura Batista, ex-cônjuge.

Alega a parte autora que mantinha união estável com o de cujus, desde 17/03/2020, morando na mesma residência, sendo convertida em casamento civil, realizado em 30/11/2022.

Aduz que protocolou junto à Fundação Piauí Previdência – FUNPREV o pedido de pensão por morte, comprovando a condição de cônjuge, a união por mais de 2 (dois) anos ininterruptos (período da união estável mais o casamento civil); e ter mais de 45 anos de idade na data do óbito; requisitos que lhe garantem o recebimento da pensão de forma vitalícia.

Entretanto, foi proferido Despacho PGE-PI-GAB-CONSUL-ADJ Nº 602-2023, orientando a concessão da pensão pelo período de apenas 4 (quatro) meses, considerando somente o tempo de casamento civil (inferior a 2 anos), desconsiderando, portanto, o período de união estável anterior ao casamento, comprovado por escritura pública.

Nesse cenário, a autora apresentou recurso administrativo à Fundação Piauí Previdência, requerendo que a pensão seja paga de forma vitalícia, considerando a soma do período da união estável e do casamento civil, bem como pleiteou a incorporação da GIA -METAS no cálculo da pensão por morte.

Diante disso, a autora requer que concedida a pensão por morte do seu cônjuge de forma vitalícia, haja vista que na data do óbito contava com 3 (três) anos e 1 (um) mês de união com o de cujus (união estável + casamento civil), bem como a incorporação da gratificação GIA -METAS, atualmente denominada Adicional de Remuneração Fazendário, gratificação extensiva aos inativos e pensionistas, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0712776-86.2018.8.18.0000, e, ao final, a confirmação da liminar deferida.

Em Despacho de Id. 62469528, abriu-se prazo à parte requerida para prestar informações em 05(cinco) dias A liminar foi deferida (id. 64770453), com base na existência da comprovação da união estável e a dependência financeira da autora em relação ao falecido.

Em Contestação (id. 65947849), preliminarmente, o demandado impugna a impossibilidade de concessão da tutela antecipada.

No mérito, pugna pela improcedência do feito, conforme fundamentos elencados em sua manifestação.

Intimada, a autora apresentou Réplica (id. 67597924), reiterando os termos da inicial e que seja reconhecido à Autora o direito à pensão por morte de forma vitalícia, bem como o afastamento dos pedidos apresentados na contestação.

O parecer ministerial (id. 70988312), por sua vez, foi apresentado opinando pela procedência da ação, pois a autora a é companheira mantida desde 2020 e comprovou que a sua união estável, provas documentais acostadas aos ID’s nº 60433063, nº 60433064, nº 60433070, bem como juntou a certidão de conversão de união estável em casamento (ID nº 60433061).

Intimados para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas a autora manifestou não ter mais provas a produzir, e a parte requerida, apesar de intimada, decorreu o prazo sem manifestação. (id’s. 71427331 e 73160947). É o relatório.

Decido.

Em relação a única preliminar, quanto a impossibilidade de tutela antecipada, quanto à impossibilidade de liminar, destaco, desde já, que o STJ está consolidado quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie.

Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013.

Portanto rejeito a preliminar de impossibilidade de tutela.

Passo ao Mérito.

Analisando o mérito, entendo que a liminar outrora deferida deve ser confirmada em sede de sentença, não tendo havido qualquer alteração fática que legitime entendimento diverso.

Quanto à referida alegação, a autora está requerendo pensão por morte do seu cônjuge de forma vitalícia, afirmando que na data do óbito contava com 3(três) anos e 1(um) mês de união com o De cujus.

Vistas as preliminares, resta apenas a decisão do mérito propriamente, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

A celeuma consiste no direito ou não à pensão por morte da autora, diante da prova documental acostada aos autos.

Compulsando-se os autos, observa-se que, diante da comprovação da união estável, bem como a conversão de união estável em casamento(Id. 60433061) e da juntada do processo administrativo e da dependência financeira.

Todavia, assim como postulado pelo Ministério Público, em sede de respeitável Parecer e sendo juntada a negativa administrativa, em virtude da necessidade de ação judicial com a Fundação Piauí Previdência no polo passivo, entendo que o feito deve ser julgado procedente, mantendo-se, inclusive, a tutela de urgência em favor da parte autora.

Isso porque, como afirmado pelo Ministério Público, no (id. 70988312) a autora demonstra todos os documentos necessários para a concessão da medida, nos termos do §4º do art. 123-A, da Lei Complementar nº 13/94, vejamos o dispositivo legal: “Lei Complementar Estadual nº 13/94 Art. 123-A.

A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência (…) §4º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - conta bancária conjunta; IX - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XIII - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XIV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.” No caso, a autora comprova o pedido de pensão por morte, comprovando a condição de cônjuge, a união por mais de 2 (dois) anos ininterruptos (período da união estável mais o casamento civil); e ter mais de 45 anos de idade na data do óbito; requisitos que lhe garantem o recebimento da pensão de forma vitalícia.

Vejamos as alegações do Parquet Estadual: “11 A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

E, de outro lado, o artigo 1.723, do Código Civil, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 12 Para comprovar o referido vínculo, o art. 123-A da LC nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) exige a comprovação de dependência econômica por meio de documentação idônea que deve compreender, no mínimo, três dos documentos elencados no parágrafo 4º: (…) 13 Diante das disposições legais postas e compulsando os autos, percebe-se claramente que há robustos elementos probatórios atestando a união estável da autora com o falecido, bem como a inversão em casamento (ID. 60433057): prova de mesmo domicílio, declaração do plano de saúde, em que conste a interessada como seu dependente, certidão de óbito do falecido na qual a autora é a declarante, comprovante de endereço comum do casal e certidão de nascimento filho havido em comum. 14 Assim, reconhecida a união estável, a autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte nos termos do art. 123, inciso III, da Lei Complementar nº 13/94: (...)” Assim em consonância com o parecer ministerial entendo o direito a pensão por morte para a parte autora.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Fundação Piauí Previdência na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da parte autora o benefício da pensão por morte, conforme do art. 121, I e II, da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 7.128/2018, julgando, assim, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Ressalto, que os valores retroativos, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, respectivamente, devem ser acrescidos de pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021.

Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Em razão da fundamentação adotada nesta sentença, pontuou que a tutela provisória de urgência, embora esteja comprovadamente sendo cumprida, deve ser mantida até o trânsito em julgado ou até sua revogação pela instância superior.

Tudo, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Isento de custas o requerido.

Lado outro, condeno a Fundação Piauí Previdência ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita a reexame necessário, art. 496, § 3º, II, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833264-28.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9), Concessão] AUTOR: LUCIANE BARBOSA DE SOUSA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária de Pensão por Morte, ajuizada por LUCIANE BARBOSA DE SOUSA, em face da FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, ambos devidamente qualificados nos autos.

Narra a autora, em síntese, que o servidor Charles Degaulle Ribeiro Batista faleceu em 17/04/2023, quando ocupava o cargo de Agente de Tributos da Fazenda Estadual -ATFE; contando com tempo de contribuição ao RPPS do Estado do Piauí de 37 anos, 6 meses e 1 dia, conforme Declaração de Tempo de Contribuição; tempo de serviço de 37 anos, 6 meses e 2 dias, deixando como dependentes Luciane Barbosa De Sousa, cônjuge supérstite e Selma Veras Moura Batista, ex-cônjuge.

Alega a parte autora que mantinha união estável com o de cujus, desde 17/03/2020, morando na mesma residência, sendo convertida em casamento civil, realizado em 30/11/2022.

Aduz que protocolou junto à Fundação Piauí Previdência – FUNPREV o pedido de pensão por morte, comprovando a condição de cônjuge, a união por mais de 2 (dois) anos ininterruptos (período da união estável mais o casamento civil); e ter mais de 45 anos de idade na data do óbito; requisitos que lhe garantem o recebimento da pensão de forma vitalícia.

Entretanto, foi proferido Despacho PGE-PI-GAB-CONSUL-ADJ Nº 602-2023, orientando a concessão da pensão pelo período de apenas 4 (quatro) meses, considerando somente o tempo de casamento civil (inferior a 2 anos), desconsiderando, portanto, o período de união estável anterior ao casamento, comprovado por escritura pública.

Nesse cenário, a autora apresentou recurso administrativo à Fundação Piauí Previdência, requerendo que a pensão seja paga de forma vitalícia, considerando a soma do período da união estável e do casamento civil, bem como pleiteou a incorporação da GIA -METAS no cálculo da pensão por morte.

Diante disso, a autora requer que concedida a pensão por morte do seu cônjuge de forma vitalícia, haja vista que na data do óbito contava com 3 (três) anos e 1 (um) mês de união com o de cujus (união estável + casamento civil), bem como a incorporação da gratificação GIA -METAS, atualmente denominada Adicional de Remuneração Fazendário, gratificação extensiva aos inativos e pensionistas, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n° 0712776-86.2018.8.18.0000, e, ao final, a confirmação da liminar deferida.

Em Despacho de Id. 62469528, abriu-se prazo à parte requerida para prestar informações em 05(cinco) dias A liminar foi deferida (id. 64770453), com base na existência da comprovação da união estável e a dependência financeira da autora em relação ao falecido.

Em Contestação (id. 65947849), preliminarmente, o demandado impugna a impossibilidade de concessão da tutela antecipada.

No mérito, pugna pela improcedência do feito, conforme fundamentos elencados em sua manifestação.

Intimada, a autora apresentou Réplica (id. 67597924), reiterando os termos da inicial e que seja reconhecido à Autora o direito à pensão por morte de forma vitalícia, bem como o afastamento dos pedidos apresentados na contestação.

O parecer ministerial (id. 70988312), por sua vez, foi apresentado opinando pela procedência da ação, pois a autora a é companheira mantida desde 2020 e comprovou que a sua união estável, provas documentais acostadas aos ID’s nº 60433063, nº 60433064, nº 60433070, bem como juntou a certidão de conversão de união estável em casamento (ID nº 60433061).

Intimados para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas a autora manifestou não ter mais provas a produzir, e a parte requerida, apesar de intimada, decorreu o prazo sem manifestação. (id’s. 71427331 e 73160947). É o relatório.

Decido.

Em relação a única preliminar, quanto a impossibilidade de tutela antecipada, quanto à impossibilidade de liminar, destaco, desde já, que o STJ está consolidado quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie.

Precedentes: AgRg no AREsp 560.059/RN, Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 4.12.2014; AgRg no AREsp 261.364/ES, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 20.6.2014; e AgRg nos EDcl no REsp. 1.046.087/ES, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26.2.2013.

Portanto rejeito a preliminar de impossibilidade de tutela.

Passo ao Mérito.

Analisando o mérito, entendo que a liminar outrora deferida deve ser confirmada em sede de sentença, não tendo havido qualquer alteração fática que legitime entendimento diverso.

Quanto à referida alegação, a autora está requerendo pensão por morte do seu cônjuge de forma vitalícia, afirmando que na data do óbito contava com 3(três) anos e 1(um) mês de união com o De cujus.

Vistas as preliminares, resta apenas a decisão do mérito propriamente, motivo pelo qual passo ao julgamento do mérito.

A celeuma consiste no direito ou não à pensão por morte da autora, diante da prova documental acostada aos autos.

Compulsando-se os autos, observa-se que, diante da comprovação da união estável, bem como a conversão de união estável em casamento(Id. 60433061) e da juntada do processo administrativo e da dependência financeira.

Todavia, assim como postulado pelo Ministério Público, em sede de respeitável Parecer e sendo juntada a negativa administrativa, em virtude da necessidade de ação judicial com a Fundação Piauí Previdência no polo passivo, entendo que o feito deve ser julgado procedente, mantendo-se, inclusive, a tutela de urgência em favor da parte autora.

Isso porque, como afirmado pelo Ministério Público, no (id. 70988312) a autora demonstra todos os documentos necessários para a concessão da medida, nos termos do §4º do art. 123-A, da Lei Complementar nº 13/94, vejamos o dispositivo legal: “Lei Complementar Estadual nº 13/94 Art. 123-A.

A inscrição do dependente do segurado será promovida quando do requerimento do benefício a que tiver direito, mediante a apresentação dos documentos estabelecidos em regulamento ou ato normativo editado em conjunto pela Fundação Piauí Previdência e pela Secretaria da Administração e Previdência (…) §4º Para comprovação de dependência econômica, a documentação idônea deve compreender, no mínimo, três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião ou escritura pública de união estável; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - conta bancária conjunta; IX - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; X - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado com dependente do segurado; XII - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XIII - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; XIV - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.” No caso, a autora comprova o pedido de pensão por morte, comprovando a condição de cônjuge, a união por mais de 2 (dois) anos ininterruptos (período da união estável mais o casamento civil); e ter mais de 45 anos de idade na data do óbito; requisitos que lhe garantem o recebimento da pensão de forma vitalícia.

Vejamos as alegações do Parquet Estadual: “11 A Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

E, de outro lado, o artigo 1.723, do Código Civil, dispõe que é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 12 Para comprovar o referido vínculo, o art. 123-A da LC nº 13/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí) exige a comprovação de dependência econômica por meio de documentação idônea que deve compreender, no mínimo, três dos documentos elencados no parágrafo 4º: (…) 13 Diante das disposições legais postas e compulsando os autos, percebe-se claramente que há robustos elementos probatórios atestando a união estável da autora com o falecido, bem como a inversão em casamento (ID. 60433057): prova de mesmo domicílio, declaração do plano de saúde, em que conste a interessada como seu dependente, certidão de óbito do falecido na qual a autora é a declarante, comprovante de endereço comum do casal e certidão de nascimento filho havido em comum. 14 Assim, reconhecida a união estável, a autora faz jus ao benefício previdenciário de pensão por morte nos termos do art. 123, inciso III, da Lei Complementar nº 13/94: (...)” Assim em consonância com o parecer ministerial entendo o direito a pensão por morte para a parte autora.

III – Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a Fundação Piauí Previdência na obrigação de fazer consistente em estabelecer em favor da parte autora o benefício da pensão por morte, conforme do art. 121, I e II, da Lei Complementar nº 13/1994, com alteração da Lei 7.128/2018, julgando, assim, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Ressalto, que os valores retroativos, quanto à correção monetária e aos juros moratórios, respectivamente, devem ser acrescidos de pelo índice do INPC, a partir do vencimento de cada parcela, e dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08/12/2021.

Outrossim, a partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros.

Em razão da fundamentação adotada nesta sentença, pontuou que a tutela provisória de urgência, embora esteja comprovadamente sendo cumprida, deve ser mantida até o trânsito em julgado ou até sua revogação pela instância superior.

Tudo, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Isento de custas o requerido.

Lado outro, condeno a Fundação Piauí Previdência ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, no importe de 10% sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita a reexame necessário, art. 496, § 3º, II, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Ressalto por fim, que em caso de interposição de embargos de declaração, deve a parte embargante atentar-se as disposições do art. 1.026, § 2º, do CPC, as quais prelecionam, que em caso de recurso meramente protelatório, este Juízo condenará o responsável a multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.R.I.

TERESINA-PI, 1 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina