02/06/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 10:13

Processo Reativado
02/06/2025 10:13

Cancelada a Distribuição
02/06/2025 10:13

Cancelada a Distribuição
02/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:11

Transitado em Julgado em 02/06/2025
02/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 04:06

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES MOTA em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 01:42

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara de Conflitos Fundiários DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Joca Vieira, 1449, Fátima, TERESINA - PI - CEP: 64049-514 PROCESSO Nº: 0800337-58.2022.8.18.0114 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) ASSUNTO(S): [Legitimidade ] INTERESSADO: RAIMUNDO MENEZES MOTA INTERESSADO: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUI INTERPI SENTENÇA I) Relatório: Trata-se de mandado de segurança com pretensão de concessão de liminar proposto por Raimundo Meneses da Mota em desfavor de ato abusivo e ilegal do INTERPI - Instituto de Terras do Piauí, inicialmente autuada na Comarca de Santa Filomena-PI.

O autor alega na inicial que em 05.10.2011 ingressou com requerimento administrativo junto ao Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), tombado sob o nº 00071.005297/2020-18, com o objetivo de obter a regularização fundiária/doação com certificação do imóvel rural denominado FAZENDA CACHOEIRA NOVA, situado no Município de Santa Filomena/PI.

Ocorre que, passados mais de 11 anos do requerimento administrativo de regularização/doação fundiária, até a presente data, o Instituto de Terras do Piauí (INTERPI) não concluiu o procedimento administrativo.

Assim, presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, diante da inércia do INTERPI na conclusão do mencionado processo administrativo, o autor pugna pela concessão de liminar para que seja determinado que a autoridade coatora adote as providências necessárias para concluir o processo administrativo no prazo de 60 dias, ou em outro prazo que este Juízo entenda razoável.

A decisão proferida no Id. 34103136 indeferiu o pedido liminar, denegando a antecipação de tutela pretendida.

Manifestação do INTERPI no Id. 35292035 informando o interesse em participar da demanda na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, requerendo em sede de preliminar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do órgão, e o reconhecimento da incompetência absoluta da Comarca de Santa Filomena para regular processamento e julgamento do feito, com a remessa dos autos à 2º Vara de Bom Jesus.

O despacho proferido no Id. 48533580 determinou a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a petição do INTERPI.

A decisão proferida no Id. 51055448 declarou a incompetência da Comarca de Santa Filomena para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à 1ª vara da Comarca de Bom Jesus, então competente para processar a demanda.

Os autos foram recebidos nesta Vara e o despacho proferido no Id. 56570938 determinou a intimação do autor para em 15 (quinze) dias corrigir o valor da causa e juntar aos autos documentação necessária à instrução do pedido de justiça gratuita.

O autor foi intimado do despacho, e deixou de cumprir a determinação, no prazo legal, o que foi certificado no Id. 60238756.

A decisão proferida no Id. 63055757 fixou o valor da causa em R$840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), indeferiu a concessão de justiça gratuita, determinou a intimação do autor para em 15 (quinze) dias recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, e extinção sem resolução de mérito.

II) Fundamentação: O presente mandado de segurança foi iniciado pelo autor na Comarca de Santa Filomena, e em razão do declínio de competência para esta vara de conflitos fundiários, mas o não cumprimento da ordem judicial por parte do requerente para a comprovação da condição de hipossuficiência e correção do valor da causa de acordo com o valor venal da área que se discute impediu a continuidade do feito.

A parte autora foi devidamente intimada para realizar as diligências necessárias, ocorre que, conforme a certidão de Id. 60238756, o prazo concedido para o cumprimento expirou sem que qualquer providência tenha sido tomada pelos autores.

De acordo com o art. 290 do CPC, a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias.

Além disso, o art. 485, IV, do CPC estabelece que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Nessa esteira, sabendo que o recolhimento integral das custas é pressuposto essencial de desenvolvimento válido e regular do processo e que o autor, devidamente intimado, não efetuou tal pagamento, a extinção desta lide sem resolução do mérito é medida que se faz necessária.

III) Dispositivo: Ante o exposto, EXTINGO a presente ação, sem resolução de mérito, diante do não pagamento das custas iniciais do processo, com fulcro no art. 485, IV, do CPC.

Determino o cancelamento da distribuição do feito, com fulcro no art. 290 do CPC.

Ademais, em face de todo o exposto, determino o arquivamento dos presentes autos, transcorrido os prazos intimatórios sem manifestação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se os autos com as cautelas de praxe.

TERESINA-PI, data e assinatura eletrônicas Lucyane Martins Brito Juiz(a) de Direito da Vara de Conflitos Fundiários
04/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:23

Determinado o cancelamento da distribuição
04/04/2025 19:23

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 10:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:30

Juntada de Certidão
17/12/2024 03:36

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES MOTA em 16/12/2024 23:59.
14/11/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 20:27

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
08/09/2024 20:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RAIMUNDO MENEZES MOTA - CPF: *14.***.*05-68 (INTERESSADO).
12/07/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/07/2024 09:48

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:48

Juntada de Certidão
06/06/2024 04:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES MOTA em 04/06/2024 23:59.
30/04/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 08:43

Conclusos para despacho
14/03/2024 08:43

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/02/2024 04:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES MOTA em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES MOTA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2024 20:35

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 20:35

Declarada incompetência
08/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
08/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
19/12/2023 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO MENEZES MOTA em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 09:27

Conclusos para despacho
17/12/2022 03:07

Decorrido prazo de ANTONIO REIS DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
15/12/2022 16:21

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2022 15:16

Conclusos para decisão
24/10/2022 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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