19/05/2025 17:13

Conclusos para despacho
19/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 04:06

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação
15/04/2025 19:21

Juntada de Petição de manifestação
11/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:42

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 09:12

Juntada de Ofício
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0800745-70.2023.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ROSITONIA PEREIRA MENESES DECISÃO Trata-se de manifestação da executada (ID 71886743), na qual se requer a suspensão do leilão judicial, sob o argumento de que a decisão que autorizou a alienação judicial do bem não especificou as garantias exigíveis na arrematação parcelada, tampouco indicou de modo claro o número de parcelas admitidas.

Sustenta, ainda, que a exigência de caução no valor de R$ 1.500,00 para eventual suspensão dos atos de expropriação configura óbice ilegal ao exercício do contraditório.

I – Alegação de nulidade e pedido de suspensão formulado pela executada As alegações de nulidade processual formuladas pela executada na manifestação de ID 71886743 não merecem acolhimento.

Com efeito, a decisão que autorizou a alienação judicial do bem seguiu os parâmetros legais, e eventuais omissões de detalhamento quanto às condições de parcelamento e às garantias exigíveis foram plenamente supridas pelo conteúdo do edital de leilão, o qual, nos termos da legislação processual e da Resolução CNJ nº 236/2016, integra e complementa os atos executivos praticados nos autos.

De fato, o edital estabelece que, na hipótese de parcelamento da arrematação, será exigido o pagamento de 25% do valor à vista, com o saldo remanescente dividido em até 30 (trinta) parcelas mensais, corrigidas pela taxa SELIC, garantidas por hipoteca do próprio imóvel, nos termos do art. 895, §4º, do Código de Processo Civil.

Assim, atende-se de forma suficiente às exigências legais e assegura-se plena transparência aos licitantes e à executada.

Ressalte-se, ainda, que a previsão de caução no valor de R$ 1.500,00, exigível para eventual pedido de suspensão dos atos de expropriação, não configura nulidade processual, tratando-se de medida legítima e proporcional, voltada à indenização pela desmobilização do leiloeiro, e amparada nos princípios da eficiência, da boa-fé objetiva e da cooperação processual.

Importa destacar que essa previsão não impediu o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pela executada, que, inclusive, apresentou manifestação substancial nos autos, demonstrando acesso pleno aos meios processuais disponíveis.

Diante disso, indefiro o pedido da executada de suspensão do leilão judicial formulado na petição de ID 71886743.

II – Possibilidade de suspensão do leilão, de ofício, para exame da possível impenhorabilidade (art. 5º, XXVI, CF/88) Todavia, de ofício e por cautela, considerando tratar-se de matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, determino a suspensão do leilão judicial designado, a fim de viabilizar a análise da eventual incidência da impenhorabilidade constitucional prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que dispõe: "A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento." (Grifamos).

Embora o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária e não haja, até o momento, prova inequívoca da condição de pequena propriedade familiar, o juízo entende necessário, por zelo processual e respeito ao devido processo legal, assegurar às partes a oportunidade de se manifestarem especificamente sobre essa questão, sob ótica constitucional e sua respectiva regulamentação, bem como acerca da interpretação constitucional da matéria pelo TJPI, STJ e STF.

III – Conclusão/Decisão Ante o exposto: 1.

Indefiro o pedido da executada de suspensão do leilão judicial, formulado na manifestação de ID 71886743; 2.

Suspendo, de ofício e por cautela, a realização do leilão judicial designado, até ulterior deliberação; 3.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestem-se sobre a possível incidência da impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e respectiva regulamentação. 4.

Comunique-se ao Ilustríssimo Senhor Leiloeiro Oficial, com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAÍBA-PI, 4 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
04/04/2025 20:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:22

Outras Decisões
03/04/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:57

Expedição de Edital.
06/03/2025 20:28

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 11:59

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:25

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 11:46

Outras Decisões
23/11/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 22/11/2024 23:59.
11/11/2024 10:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:31

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:35

Conclusos para decisão
29/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:01

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/05/2024 23:59.
13/05/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 10:35

Juntada de Petição de diligência
05/03/2024 08:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 08:19

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
04/03/2024 11:44

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:50

Expedição de Mandado.
28/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:07

Determinada diligência
30/10/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação
30/10/2023 12:32

Conclusos para decisão
30/10/2023 12:31

Expedição de Certidão.
27/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
25/10/2023 04:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:19

Desentranhado o documento
03/10/2023 15:19

Cancelada a movimentação processual
11/09/2023 12:13

Recebidos os autos do CEJUSC
11/09/2023 12:13

Recebidos os autos.
11/09/2023 12:13

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 11:00 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba.
11/09/2023 10:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Parnaíba
06/09/2023 11:32

Juntada de Petição de manifestação
02/09/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 01/09/2023 23:59.
25/08/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2023 04:18

Decorrido prazo de CEJUSC PI em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 13:47

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 11:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Parnaíba.
07/08/2023 13:46

Recebidos os autos.
07/08/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 13:43

Expedição de Certidão.
05/08/2023 16:47

Juntada de Petição de substabelecimento
01/08/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 12:40

Expedição de Ofício.
25/07/2023 08:38

Recebidos os autos.
24/07/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 15:59

Determinada Requisição de Informações
29/06/2023 00:14

Decorrido prazo de ROSITONIA PEREIRA MENESES em 28/06/2023 23:59.
27/06/2023 12:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 12:10

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
22/06/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/06/2023 23:59.
12/06/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 18:04

Outras Decisões
01/05/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação
27/04/2023 17:19

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/04/2023 17:19

Expedição de Certidão.
27/04/2023 05:37

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 26/04/2023 23:59.
24/04/2023 12:00

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2023 11:08

Expedição de Certidão.
13/04/2023 10:42

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 09:04

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 01:06

Decorrido prazo de ROSITONIA PEREIRA MENESES em 28/03/2023 23:59.
14/03/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 10:58

Juntada de Petição de devolução de mandado
16/02/2023 16:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2023 12:46

Expedição de Certidão.
16/02/2023 12:46

Expedição de Mandado.
14/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 12:00

Conclusos para despacho
13/02/2023 11:58

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:39

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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