22/05/2025 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
22/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:00

Juntada de Certidão
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 07/05/2025 23:59.
05/05/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
24/04/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:02

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800235-89.2021.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: SEBASTIAO DE ARAUJO REU: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO A Embargante opôs Embargos de Declaração alegando omissão na Sentença em relação a compensação de valores em favor da Embargante, caso haja valores a serem restituídos pela parte Embargada.

Alega a embargante, em síntese, que o Douto Juízo entendeu por acolher o pleito inicial da parte Embargada, para declarar nulidade do contrato de adesão do cartão de crédito consignado, bem como a suspensão das cobranças na folha de pagamento da parte autora.

Afirma ainda que a r.

Sentença deixou de especificar sobre a compensação de valores disponibilizados em favor da parte Embargada, e neste ponto requer a reformulação por meio do referido embargo, sob o argumento de que não sendo deferida a compensação ora requerida, estaríamos diante do enriquecimento ilícito do peticionante em tela.

Deste modo, o embargante requer a modificação do julgado para evitar o enriquecimento ilícito do embargado, a partir da ocorrência de suposto proveito econômico que seria experimentado pelo embargado, mesmo com o encerramento do vínculo jurídico entre as partes e lhe tendo sido restituída as quantias descontadas em seu benefício, sob o argumente de que este permaneceria com os valores que pertencem ao Embargante pela utilização do cartão de crédito consignado.

Cabe esclarecer mais uma vez, à guisa de contribuição, que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise de prova.

Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade.

Neste sentido, colaciono doutrina: O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão. (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed.

Parizzato, p. 1.118).

A argumentação delineada nos presentes aclaratórios não merece prosperar.

Não há nenhuma omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na sentença embargada.

Em verdade, vê-se que a parte Embargante busca tão somente rediscutir o mérito objeto do julgado, fulminando, pois, o convencimento formado pelo Juízo, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios.

Dessa forma, o que se verifica é a pretensão da parte embargante de, pura e simplesmente, fazer com que o julgador reveja o posicionamento adotado na sentença para alterá-lo .

Tal objetivo, entrementes, só pode ser alcançado por meio de recurso próprio, pois os Embargos de Declaração não se prestam a reformar ou anular decisões judiciais, mas apenas a perfectibilizá-las.

Os Embargos de Declaração devem ser apreciados no sentido de elucidar aspectos do julgado que poderiam acarretar dúvidas em sua execução, sem, no entanto, alterar os lindes traçados no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Têm cabimento em caso de obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material da sentença, não se prestando, de regra, para rediscutir o mérito da causa ou modificar a decisão.

Dar trânsito a entendimento diverso seria alterar o manto do julgado, o que foge à competência do Juiz, uma vez que, ao proferir a sentença, cumpre e acaba o ofício jurisdicional (art. 494 do NCPC).

A legislação processual em vigor não permite acolher Embargos de Declaração opostos com a finalidade de modificar o julgamento da causa, considerando a sua natureza especialíssima, cujos lindes são restritos às hipóteses previstas na legislação.

Não havendo qualquer ponto omisso, contradição, dúvida, erro material ou obscuridade que imponha a declaração e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, em primeira instância, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo, in totum, os termos da sentença embargada, considerando a inexistência de obscuridade, contradição, dúvida ou omissão.

Deixo de arbitrar a multa prevista no art. 1.026, §2º, por não averiguar, em princípio, o caráter protelatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 28 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
07/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:56

Embargos de declaração não acolhidos
09/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
09/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
09/07/2024 10:33

Expedição de Certidão.
12/03/2024 05:05

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 11/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2024 05:23

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 29/02/2024 23:59.
23/02/2024 05:52

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:00

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2024 13:15

Conclusos para decisão
31/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
31/01/2024 13:14

Juntada de Certidão
31/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 10:48

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:14

Conclusos para decisão
11/09/2023 08:14

Expedição de Certidão.
11/09/2023 08:13

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 10:26

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 03:55

Decorrido prazo de BANCO INTERMEDIUM SA em 26/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:43

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 23:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 23:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/06/2023 14:02

Conclusos para decisão
15/06/2023 14:02

Expedição de Certidão.
15/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 23:12

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 23:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 11:58

Juntada de Petição de manifestação
24/11/2021 14:13

Juntada de Petição de contestação
13/09/2021 08:57

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2021 00:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 00:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2021 13:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2021 09:14

Conclusos para decisão
22/03/2021 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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