17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802226-94.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO CARNEIRO REU: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se endereçada ao “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PICOS – PIAUÍ” e tendo como polo passivo a UNIÃO FEDERAL e outro.

In casu, a parte autora formula pretensão que foge da competência desta Justiça Comum Estadual, na medida em que a parte requerida autarquia federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da CF. vejamos: “Art.109 da CF – Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (grifo nosso) Assim, considerando a ocupação do polo passivo pelo ente político maior, e que este município dispõe de Vara Federal, reputo manifesta a competência absoluta da Justiça Comum Federal para cumprir a diligência.

Cumpre salientar ainda, que, reconhecida a incompetência deste Juízo em relação à matéria posta nos autos, trata-se o caso de hipótese de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício pelo Juiz, conforme dispõe o art. 64, § 1º do CPC, que prescindindo, inclusive, de provocação para tanto.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar a presente, pelo que DECLINO da competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos-PI.

Preclusas as vias impugnatórias, REMETAM-SE os autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos-PI, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

I e Cumpra-se.

PICOS-PI, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
16/07/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:49

Baixa Definitiva
16/07/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:18

Decorrido prazo de JOAQUIM ANTONIO CARNEIRO em 22/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:42

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0802226-94.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atualização de Conta] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO CARNEIRO REU: UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se endereçada ao “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE PICOS – PIAUÍ” e tendo como polo passivo a UNIÃO FEDERAL e outro.

In casu, a parte autora formula pretensão que foge da competência desta Justiça Comum Estadual, na medida em que a parte requerida autarquia federal e deve ser demandada na Justiça Federal, conforme prevê o art. 109, I, da CF. vejamos: “Art.109 da CF – Aos juízes federais compete processar e julgar: I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” (grifo nosso) Assim, considerando a ocupação do polo passivo pelo ente político maior, e que este município dispõe de Vara Federal, reputo manifesta a competência absoluta da Justiça Comum Federal para cumprir a diligência.

Cumpre salientar ainda, que, reconhecida a incompetência deste Juízo em relação à matéria posta nos autos, trata-se o caso de hipótese de competência absoluta, que deve ser declarada de ofício pelo Juiz, conforme dispõe o art. 64, § 1º do CPC, que prescindindo, inclusive, de provocação para tanto.

Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar a presente, pelo que DECLINO da competência em favor da Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos-PI.

Preclusas as vias impugnatórias, REMETAM-SE os autos à Vara Federal da Subseção Judiciária de Picos-PI, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

I e Cumpra-se.

PICOS-PI, 28 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
04/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 15:06

Declarada incompetência
28/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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