17/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/06/2025 09:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:42

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
05/06/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 03/06/2025 23:59.
02/05/2025 19:51

Juntada de Petição de apelação
08/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848623-86.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: LUIZA ARAUJO DA SILVA REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA SENTENÇA Tratam-se de Embargos de Declaração, nos autos de Ação Ordinária, opostos por LUIZA ARAÚJO DA SILVA.

Aduz o embargante que a r. sentença de ID 67626817, possui contradição.

Aduz, em síntese, que a decisão judicial apresenta contradições e omissões ao não aplicar a legislação previdenciária estadual vigente na data do óbito (Lei 4.295/1989), que garantia pensão a filhos solteiros independentemente da idade.

Apesar de reconhecer o princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ), a sentença invocou normas supervenientes indevidamente.

Além disso, incorreu em erro ao citar súmulas do TCE/PI inaplicáveis ao caso.

Requerem-se embargos de declaração para corrigir tais falhas.

Contrarrazões aos embargos (Id 70790879). É o que custa relatar, passo ao julgamento.

Tratando-se de embargos de declaração, cujo cabimento e alcance estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in literis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Desta forma, observo que a presente impugnação tem por objetivo sanar omissão na sentença proferida, especificamente no que tange à condenação em honorários advocatícios de sucumbência.

Conforme consta dos autos, a sentença julgou pela improcedência do pleito autoral.

Este juízo fundamentou a decisão no princípio tempus regit actum (Súmula 340/STJ), aplicando a legislação vigente na data do óbito do instituidor.

Afastou o direito da filha solteira à pensão, pois a legislação pré-1988 que beneficiava "filhas inuptas" não foi recepcionada pela CF/88, que consagrou a igualdade de gênero.

Além disso, a autora não comprovou dependência econômica, conforme exigido pelo regime previdenciário militar estadual.

Constata-se, que no caso concreto, o presente recurso encerra mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios.

Ademais, o magistrado não é obrigado a enfrentar todos os argumentos de uma petição quando um ou alguns deles são suficientes para resolução da lide.

Fica evidente que o embargante pretende rediscutir o mérito da demanda, o que não se admite pela via dos Embargos Declaratórios.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes do colendo STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO REGIMENTAL.

PRECATÓRIO.

POSSÍVEL DUPLICIDADE DE PAGAMENTO.

SUSPENSÃO.

MATÉRIA INERENTE À PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO PROCESSANTE DA EXECUÇÃO.

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ N. 3/2014.

CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - Os embargos declaratórios possuem rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam nitidamente presentes os pressupostos legais de seu cabimento, e, excepcionalmente, possuem o condão de conferir efeito infringente à decisão atacada, não se prestando para rediscutir a controvérsia exposta no acórdão embargado. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Prc 2.296/DF, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/10/2015, DJe 19/10/2015).” “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

TESES QUE FORAM NOTORIAMENTE EXAMINADAS E DEBATIDAS NAS RAZÕES DA DECISÃO MONOCRÁTICA E DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO. (...) 2.

Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado por vias oblíquas, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1397288/AC, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 27/08/2015).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.

PEDIDO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL.

MUDANÇA DA COMPOSIÇÃO DA TURMA JULGADORA.

DESNECESSIDADE.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

INOCORRÊNCIA.

EFEITOS INFRINGENTES.

MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.

Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de contradição e obscuridade no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. (...) Embargos rejeitados. (EDcl no HC 253.663/RS, Superior Tribunal de Justiça, Rel.

Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 25/08/2015).” Logo, diante dos argumentos retromencionados, cuja disciplina evidencia a inexistência das hipóteses legais capazes de justificar a oposição dos embargos, é de rigor a manutenção do aresto.

Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes nego provimento. É como voto.

P.R.I.

TERESINA-PI, 2 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2025 00:56

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:14

Conclusos para decisão
17/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:39

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 06:07

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 11:17

Julgado improcedente o pedido
14/05/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
14/05/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/05/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 21:03

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
13/04/2024 21:02

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:34

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 13:03

Juntada de Petição de manifestação
29/01/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 06:32

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 06:32

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUIZA ARAUJO DA SILVA - CPF: *41.***.*40-59 (AUTOR).
20/12/2023 06:32

Não Concedida a Medida Liminar
16/11/2022 11:07

Conclusos para despacho
16/11/2022 11:05

Juntada de Certidão
16/11/2022 10:52

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 11:15

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 12:28

Conclusos para decisão
21/10/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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