30/07/2025 15:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PEREIRA FILHO em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:59

Decorrido prazo de JOSE BATISTA PEREIRA FILHO em 28/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:58

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 06:20

Publicado Sentença em 14/07/2025.
12/07/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0019911-61.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] INTERESSADO: RESIDENCIAL COLORADO INTERESSADO: JOSE BATISTA PEREIRA FILHO SENTENÇA Trata-se de Impugnação à Penhora, em que a parte executada alega não ser mais a proprietária da unidade condominial, portanto, não seria mais responsável pelos débitos oriundos da relação com o condomínio.

Instado a se manifestar, o condomínio requereu o reconhecimento de inadequação da via eleita referente à impugnação do executado. É o relatório, decido.

A parte exequente ingressou inicialmente com ação de cobrança de débitos condominiais contra o executado, à época proprietário do imóvel.

Ocorre que, após a sentença que reconheceu a validade da dívida e a responsabilidade do requerido, o imóvel sofreu transferência de propriedade, por meio de consolidação efetivada pela instituição financeira que financiou o imóvel junto ao requerido.

Conforme o art. 1.345 do Código Civil, o adquirente do imóvel é responsável pelas obrigações condominiais: Art. 1.345.

O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

Pela previsão legal, a doutrina e a jurisprudência pátria possuem entendimento uníssono que os débitos condominiais possuem natureza 'propter rem', conforme os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, NA FASE EXECUTIVA.

NATUREZA PROPTER REM .

CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL GERADOR DA DÍVIDA.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1.

O débito condominial tem natureza de obrigação propter rem, podendo, dessa forma, ser demandado de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa, o que permite a penhora do imóvel mesmo que o proprietário não tenha participado da fase de conhecimento.

Precedentes. 2 .

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2084596 PR 2022/0065013-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2023) Nestes termos, apesar de não ter participado da ação de cobrança, o novo proprietário do imóvel é responsável pelas dívidas, desobrigando o antigo proprietário, ressalvado o direito de regresso daquele contra este: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ .

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. 1.

Ação de cobrança . 2.

O adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário.

Súmula 568/STJ. 3 .

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que a presente ação não se reporta a débitos condominiais cobrados pelo condomínio, mas - sim - de valores despendidos pelo agravado/arrematante a títulos de cotas condominiais, bem como no que concerne à permanência dos agravantes no imóvel após a arrematação, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2022569 PR 2021/0385152-1, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Nesta condição, assiste razão ao pleito da parte executada, tendo em vista que a perda da propriedade desvincula o mesmo da relação condominial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação, reconhecendo a ilegitimidade passiva da parte executada para figurar no polo passivo do presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, VII do Código de Processo Civil.

Determino a retirada da restrição do veículo da parte executada no sistema RENAJUD.

Findado o prazo recursal, arquive-se.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
10/07/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:18

Julgada procedente a impugnação à execução de
25/04/2025 08:26

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:26

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:47

Publicado Despacho em 08/04/2025.
08/04/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0019911-61.2016.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] INTERESSADO: RESIDENCIAL COLORADOINTERESSADO: JOSE BATISTA PEREIRA FILHO DESPACHO Intime-se o exequente para se manifestar acerca do pedido retro (ID 70656923), no prazo de 10 (dez) dias.

TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
05/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:40

Expedição de Certidão.
11/02/2025 21:45

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/01/2025 13:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2024 13:03

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 08:25

Conclusos para decisão
31/07/2024 08:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 03:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL COLORADO em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 19:44

Conclusos para decisão
14/03/2024 19:44

Expedição de Certidão.
14/03/2024 19:44

Juntada de Certidão
27/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:58

Expedição de Alvará.
26/02/2024 12:59

Juntada de contrafé eletrônica
05/02/2024 13:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/02/2024 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
06/11/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:36

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:36

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:15

Outras Decisões
19/09/2022 09:44

Conclusos para despacho
19/09/2022 09:24

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 14:39

Expedição de .
08/08/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 10:56

Juntada de Petição de contrafé eletrônica
26/07/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 09:57

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 17:00

Conclusos para decisão
11/01/2022 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 21:14

Distribuído por dependência
11/01/2022 13:04

[Projudi] Juntada de Intimação
17/12/2021 21:52

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
17/12/2021 21:52

[Projudi] Decisão ou Despacho
02/03/2021 13:51

[Projudi] Conclusos para Decisão após Audiência
02/03/2021 13:51

[Projudi] Juntada de Conclusão
02/03/2021 13:50

[Projudi] Juntada de Conclusão
02/03/2021 13:11

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/06/2020 15:59

[Projudi] Conclusos para Decisão
27/04/2020 17:23

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/12/2019 17:33

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
16/01/2019 08:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
16/01/2019 08:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/01/2019 08:05

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
14/01/2019 09:01

[Projudi] Decisão ou Despacho
30/11/2018 12:07

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/11/2018 12:07

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/09/2018 09:32

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
24/08/2018 10:13

[Projudi] Expedição de Intimação
24/08/2018 10:13

[Projudi] Decisão ou Despacho
08/08/2018 08:39

[Projudi] Conclusos para Despacho
08/08/2018 08:39

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/08/2018 11:13

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
16/07/2018 08:30

[Projudi] Juntada de Comprovante Intimação
20/06/2018 08:36

[Projudi] Expedição de Intimação
20/06/2018 08:36

[Projudi] Decisão ou Despacho
18/06/2018 10:31

[Projudi] Conclusos para Despacho
18/06/2018 10:31

[Projudi] Juntada de Conclusão
15/06/2018 09:38

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
16/04/2018 08:56

[Projudi] Expedição de Intimação
16/04/2018 08:56

[Projudi] Decisão ou Despacho
12/04/2018 16:08

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
03/04/2018 08:21

[Projudi] Conclusos para Despacho
03/04/2018 08:21

[Projudi] Juntada de Conclusão
03/04/2018 08:07

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
19/03/2018 09:33

[Projudi] Juntada de Intimação
21/02/2018 09:08

[Projudi] Expedição de Intimação
21/02/2018 09:08

[Projudi] Decisão ou Despacho
31/10/2017 08:19

[Projudi] Conclusos para Despacho
31/10/2017 08:19

[Projudi] Juntada de Conclusão
27/10/2017 09:17

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
26/09/2017 08:38

[Projudi] Com Resolução do Mérito
06/09/2017 11:49

[Projudi] Conclusos para Sentença
06/09/2017 11:49

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
06/09/2017 11:49

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
06/09/2017 07:52

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
13/07/2017 08:58

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
29/06/2017 11:00

[Projudi] Expedição de Citação
29/06/2017 11:00

[Projudi] Juntada de Citação
29/06/2017 10:59

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
29/06/2017 10:59

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
29/06/2017 09:11

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
28/06/2017 11:25

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
28/06/2017 11:25

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
27/06/2017 16:23

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
20/03/2017 08:54

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
09/03/2017 08:58

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
02/03/2017 10:42

[Projudi] Expedição de Citação
02/03/2017 10:42

[Projudi] Juntada de Citação
02/03/2017 10:40

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
02/03/2017 10:40

[Projudi] Audiência Conciliação Redesignada
02/03/2017 10:40

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
02/03/2017 10:15

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
02/03/2017 09:38

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
29/06/2016 09:20

[Projudi] Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
23/06/2016 11:32

[Projudi] Expedição de Citação
23/06/2016 11:32

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
23/06/2016 11:32

[Projudi] Distribuído por Sorteio
23/06/2016 11:32

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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