30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000344-48.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MANOEL CELCO DA COSTA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação movida por Manoel Celço da Costa contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, na qual houve condenação da parte ré ao pagamento de valores em favor da parte autora.

A parte executada, no ID nº 39853163, informou o cumprimento da obrigação de pagamento, juntando comprovante no valor de R$ 20.710,88 (ID nº 39853162).

Intimada, a parte exequente não se opôs ao pagamento e, ao contrário, requereu a expedição de alvará para levantamento do valor (ID nº 41939552).

Posteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do autor (ID nº 50092173), tendo este juízo, por meio da decisão de ID nº 52543081, determinado a suspensão do feito por 02 meses para a habilitação dos herdeiros.

No ID nº 57703189, a parte autora requereu nova dilação de prazo por mais 60 dias, o que foi parcialmente deferido no despacho de ID nº 64041843, concedendo mais 30 dias.

Ainda assim, no ID nº 70289949, a parte autora insistiu em novo pedido de prorrogação, agora por mais 60 dias.

Diante da inércia, foi proferida a decisão de ID nº 72405494, a qual declinou a competência para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca, diante da natureza sucessória dos valores a serem levantados.

Por fim, no ID nº 74573438, a parte autora apresentou pedido de juízo de retratação, pugnando pela manutenção do feito neste juízo e pela expedição de alvarás. É o breve relatório.

Decido.

Passo a análise ao pedido de juízo de retratação feito pela parte. 1.

Quanto ao cumprimento de sentença Constata-se que, antes mesmo do falecimento do autor, a parte executada efetuou o pagamento (ID 39853163) do valor devido, conforme comprovante de ID nº 39853162, sem que a parte exequente tenha apresentado qualquer impugnação, e, ao contrário, requereu a expedição de alvará para levantamento.

Assim, reconhecido o cumprimento da obrigação, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no art. 526, § 3º, do CPC, por satisfatória a execução. 2.

Quanto ao levantamento dos valores e pedido de juízo de retratação Quanto ao pedido de expedição de alvará, observa-se que a parte autora faleceu em 17/11/2023, sendo juntada aos autos a informação do óbito em 01/12/2023 (ID nº 50092173).

Em razão disso, o feito foi suspenso para habilitação dos herdeiros por decisão datada de 15/02/2024 (ID nº 52543081).

Decorridos mais de um ano, não houve a habilitação de herdeiros, nem a apresentação de qualquer documento que demonstre inexistência de bens a inventariar ou ausência de litígio entre os sucessores.

Não foi sequer apresentada a certidão de óbito do falecido nos autos, limitando-se a parte a reiterar pedidos sucessivos de prorrogação de prazo e, por último, pleitear a retratação da decisão que declinou a competência.

Embora a parte alegue que não há litígio entre os herdeiros nem bens a inventariar, não foi apresentado qualquer documento que comprove tais alegações, persistindo a ausência de elementos mínimos que autorizem a permanência do feito nesta vara e a expedição de alvarás diretamente.

Diante da ausência de herdeiros habilitados, da inexistência de prova documental acerca da ausência de bens ou de litígio, e considerando a natureza sucessória dos valores, mantenho a decisão proferida no ID nº 72405494, que declinou a competência para a 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Por conseguinte, indefiro o pedido de juízo de retratação formulado no ID nº 74573438.

Diante do exposto: Julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC, por ter sido satisfeita a obrigação.

Mantenho a decisão de declínio de competência para a 3ª Vara de Família e Sucessões, indeferindo o pedido de juízo de retratação.

Após as comunicações e formalidades de praxe, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos
29/07/2025 08:40

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:40

Expedição de Certidão.
28/07/2025 22:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000344-48.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MANOEL CELCO DA COSTA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação movida por Manoel Celço da Costa contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, na qual houve condenação da parte ré ao pagamento de valores em favor da parte autora.

Durante a fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito anexada aos autos É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
16/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:53

Declarada incompetência
16/07/2025 11:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/05/2025 07:55

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação
22/04/2025 03:55

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:52

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000344-48.2016.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MANOEL CELCO DA COSTA INTERESSADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação movida por Manoel Celço da Costa contra BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento, na qual houve condenação da parte ré ao pagamento de valores em favor da parte autora.

Durante a fase de cumprimento de sentença, foi noticiado o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito anexada aos autos É o breve relatório.

DECIDO.

A competência para processar e julgar o cumprimento de sentença em que há valores a serem levantados por sucessores deve ser fixada conforme a natureza da causa e a fase processual em que se encontra o feito.

Nos termos do artigo 1.784 do Código Civil, a herança transmite-se aos herdeiros no momento da abertura da sucessão.

Assim, uma vez ocorrido o óbito da parte autora, os valores devidos em decorrência da presente demanda passaram a integrar o acervo hereditário, sendo necessária a observância das normas de direito sucessório.

A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a competência para apreciar pedidos de levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida recai sobre as Varas Especializadas de Família e Sucessões, e não sobre as Varas Cíveis Comuns.

Esse entendimento foi reforçado em precedentes como o do Tribunal de Justiça de Sergipe, no qual restou definido que a competência se fixa com base na causa de pedir remota (falecimento) e próxima (existência de valores a serem levantados), devendo a matéria ser apreciada pelo juízo competente para questões sucessórias.

Nesse sentido cito as seguintes jurisprudências: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL X JUÍZO DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL, AMBAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE.

ALVARÁ JUDICIAL.

LEVANTAMENTO DE VALORES DECORRENTES DO BENEFÍCIO RETIDO NO INSS PELOS FILHOS/HERDEIROS DA FALECIDA .

SUCESSÃO ABERTA COM O FALECIMENTO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1784 DO CC.

A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DÁ-SE PELA CAUSA DE PEDIR (REMOTA: ÓBITO DA GENITORA DOS AUTORES E PRÓXIMA: EXISTÊNCIA DE VALORES PERTENCENTES A DE CUJUS) E PELO PEDIDO (LEVANTAMENTO DE REFERIDOS VALORES) .

FEITO QUE POSSUI CUNHO FAMILIAR, SUCESSÓRIO OU RELATIVAS A REGISTROS PÚBLICOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS.

ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA.MODIFICAÇÃO RECENTE DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE ( CC nº 202300626949 e 202300628056).

PRESTÍGIO DA SEGURANÇA JURÍDICA .

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE).(TJ-SE - Conflito de Competência: 0012098-44.2023 .8.25.0000, Relator.: Diógenes Barreto, Data de Julgamento: 14/09/2023, SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL) (Grifos nossos) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.

MORTE DO RECLAMANTE.

I - Os créditos oriundos de reclamações trabalhistas em fase de execução de sentença, após o falecimento do autor, devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, independentemente de serem definidos como dependentes nos termos do art. 1º da Lei 6 .858/80.

II - O valor a que faz jus o obreiro, reconhecido em Reclamação Trabalhista, é patrimônio que, com sua morte, transmite-se automaticamente aos herdeiros, razão pela qual deve ser incluído no inventário e partilhado entre eles, como se entender de direito.

Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo da Vara de Sucessões e Registros Públicos de Olinda. (STJ - CC: 108166 PE 2009/0192876-5, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 14/04/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/04/2010). (Grifos nossos) Dessa forma, considerando que o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença e envolve valores que devem ser repassados aos sucessores da falecida, a competência para a continuidade da tramitação processual deve ser atribuída à 3ª Vara da Comarca de Picos, que detém atribuição para questões sucessórias.

Isto posto, com fulcro art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO a incompetência deste juízo e, consequentemente, DETERMINO a remessa do processo ao juízo competente da 3ª Vara de Família e Sucessões desta comarca.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos ao juízo competente, com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
05/04/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 09:30

Declarada incompetência
07/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:47

Expedição de Certidão.
05/02/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
08/01/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:13

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 09:54

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
22/05/2024 12:25

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2024 03:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/05/2024 23:59.
17/04/2024 09:03

Juntada de Certidão
15/02/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 20:22

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
09/01/2024 16:14

Conclusos para despacho
09/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
01/12/2023 21:02

Juntada de Petição de informação - corregedoria
21/11/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 13:23

Conclusos para despacho
11/10/2023 13:23

Expedição de Certidão.
11/10/2023 13:23

Juntada de Certidão
26/08/2023 03:38

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 25/08/2023 23:59.
11/08/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:14

Conclusos para despacho
12/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/06/2023 04:17

Decorrido prazo de MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2023 21:43

Recebidos os autos
23/04/2023 21:43

Juntada de Petição de decisão
05/08/2019 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/07/2019 12:11

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2019 11:19

Juntada de Certidão
08/07/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 11:00

Distribuído por dependência
03/07/2019 16:25

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
08/05/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-05-08.
07/05/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/05/2019 15:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
06/05/2019 15:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/12/2018 11:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 13:28

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/10/2018 06:02

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2018-10-09.
08/10/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2018 09:58

[ThemisWeb] Julgado procedente em parte do pedido
05/09/2018 10:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/08/2018 13:20

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Alegações finais
30/05/2018 09:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/05/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-05-29.
28/05/2018 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2018 09:34

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
02/05/2018 08:43

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 06:07

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-04-17.
16/04/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/04/2018 11:19

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
11/07/2017 10:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 11:09

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2017 07:46

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
06/12/2016 13:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
08/11/2016 10:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/11/2016 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
22/09/2016 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
16/06/2016 14:01

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/06/2016 13:52

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento realizada para 2016-06-16 10:00 sala de audiências.
16/06/2016 08:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/04/2016 13:19

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/03/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-03-30.
29/03/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/03/2016 12:36

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
29/03/2016 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 08:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
24/02/2016 09:16

[ThemisWeb] Audiência instrução e julgamento designada para 2016-06-16 10:00 sala de audiências.
23/02/2016 08:26

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/02/2016 12:19

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/02/2016 12:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/02/2016 17:40

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/02/2016 17:40

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802262-42.2025.8.18.0031

Cesar Junio Almeida Cavalcanti

Advogado: Francisco Fabio Araujo Freitas

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 21/03/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0803566-53.2024.8.18.0050

Aylla Ravenna Silva Gomes

Inss

Advogado: Samuel Canuto de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/11/2024 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0804234-07.2024.8.18.0088

Isaac Milton de Carvalho Cardoso

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas Santiago Galvao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/12/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0801470-14.2025.8.18.0088

Pedro Andrade Lopes

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Lucas Santiago Galvao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 04/04/2025 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0000344-48.2016.8.18.0032

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Manoel Celco da Costa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/08/2019 12:34

Exibir Processo