16/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800313-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: JARBAS WALLISON NUNES MOTA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA DECISÃO Diferentemente do preconizado pelo Código de Processo Civil, em se tratando de Juizado Especial, o juízo de admissibilidade dos recursos será feito pelo juiz de primeiro grau, ou seja, o juízo de admissibilidade é bipartido e duplo, sendo dever do juiz a quo examinar se a parte Recorrente se atentou a todos os requisitos necessários à admissão do recurso interposto.

Assim, recebo o recurso inominado interposto pela parte Promovida, ora Recorrente, porque TEMPESTIVO E SUFICIENTE, conforme certidão da Secretaria (ID n. 73846661) e guias comprobatórias do recolhimento do preparo recursal, em anexo.

Restando, assim, preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pelo artigo 42, da Lei n. 9.099/1995.

Ademais, não foram apresentadas as contrarrazões recursais pela parte adversa, apesar de devidamente intimada. (ID n. 73846661).

A parte Recorrente pede pelo recebimento do recurso no seu duplo efeito, porém recebo o recurso inominado somente no efeito devolutivo, porquanto não foi demonstrado o risco de ocorrência de dano irreparável à parte recorrente advindo da possibilidade de execução provisória da sentença pela parte recorrida, nos termos do artigo 43, da Lei n. 9.099/1995.

Remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
15/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
09/04/2025 10:03

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:03

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 14:10

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800313-71.2024.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Oferta e Publicidade] AUTOR: JARBAS WALLISON NUNES MOTA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte recorrida para, querendo, apresentar no prazo legal as contrarrazões ao Recurso Inominado apresentado pela parte ré.

TERESINA, 7 de abril de 2025.

JACINTA LINHARES AZEVEDO JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível
07/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:41

Juntada de Petição de recurso inominado
11/03/2025 22:47

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:12

Embargos de declaração não acolhidos
30/11/2024 03:21

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 10:28

Conclusos para julgamento
26/11/2024 10:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:10

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
10/07/2024 10:20

Conclusos para julgamento
10/07/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/07/2024 10:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/07/2024 10:15 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
10/07/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:55

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 08/07/2024 23:59.
04/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 03:20

Decorrido prazo de JARBAS WALLISON NUNES MOTA em 03/07/2024 23:59.
20/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/07/2024 10:15 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
10/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 10:17

Outras Decisões
01/04/2024 10:32

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2024 10:03

Conclusos para julgamento
01/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 01/04/2024 09:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
31/03/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 12:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/03/2024 04:14

Decorrido prazo de JARBAS WALLISON NUNES MOTA em 01/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 09:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:42

Expedição de Certidão.
22/02/2024 09:41

Desentranhado o documento
22/02/2024 09:41

Cancelada a movimentação processual
22/02/2024 09:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2024 09:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
20/02/2024 11:00

Juntada de Petição de documento comprobatório
19/02/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 19/03/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
18/02/2024 18:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/03/2024 08:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível.
18/02/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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