09/04/2025 00:14

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0801352-57.2021.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: MARIA RAIMUNDA DE SOUSA RAMOS REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ promovida por MARIA RAIMUNDA DE SOUSA RAMOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificado nos autos.

Manifestação no Id 42309072 contém um pedido de desistência no prosseguimento da ação pela parte autora e a extinção do feito sem resolução do mérito.

O INSS manifestou que concorda com pedido de desistência da ação, desde que o autor renuncie o direito sobre qual se funda a ação, conforme Id 63934052. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É direito da parte desistir do processo, desde que, após decorrido o prazo de defesa, a outra parte seja intimada para dizer se concorda, caso tenha sido realizada a citação validamente.

Cumpridas as formalidades legais, não há óbice à pretensão da parte O art. 485, §4º, determina que após apresentada a contestação, o autor só poderá desistir com o consentimento do réu.

No presente caso, verifico que a autarquia foi intimada, manifestando que concorda com a desistência desde que o autor renuncie o direito que se funda a ação.

Outrossim, a autarquia não demonstrou a existência da ocorrência de efetivo prejuízo que possa vir a suportar com a homologação da desistência da ação.

Dessa forma, a jurisprudência assegura que a condição do art. 3°, da Lai 9.469/97, não possui o condão de fundamentar a impugnação ao pedido de desistência da ação previdenciária, sendo descabida a exigência de renunciar o direito ao qual se funda a ação.

Neste sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme ementa abaixo: EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO CIVIL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

HOMOLOGAÇÃO.

NÃO CONCORDÂNCIA DO RÉU.

AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

I - O art. 485, § 4º, do CPC de 2015 dispõe que, após o oferecimento da contestação, a desistência da ação só pode ser homologada se houver a anuência do réu.

II - A jurisprudência desta Corte, entretanto, orienta-se no sentido de que a recusa do réu ao pedido de desistência deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de qualquer motivo relevante.

III - Apelação do INSS improvida. (TRF-3 - ApCiv: 5076611-88.2022.4.03.9999 SP, Relator: MARCUS ORIONE GONCALVES CORREIA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024); E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO.

SEM ANUÊNCIA DO RÉU.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. É defeso à parte desistir da ação após a apresentação da contestação sem a devida anuência do réu.

Dicção do art. 485, § 4º, CPC/2015. 2.

A jurisprudência inclina-se a reconhecer que o caráter social do Direito Previdenciário recomenda a aplicação das normas processuais com atenção às peculiaridades das demandas previdenciárias, justificando, em alguns casos, a flexibilização da processualística civil. 3.

A oposição do INSS ao pedido de desistência da ação não evidencia o efetivo prejuízo que possa vir a suportar com a homologação da desistência da ação em favor do autor. 4.

Apelação do INSS não provida. (TRF-3 - ApCiv: 00011449120134036124 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 20/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/03/2020) DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo extinto sem resolução do mérito o presente processo, na forma do art. 485, VIII do CPC.

Custas e Honorários pela parte autora, nos termos do art. 90, do CPC.

As execuções ficam suspensas em decorrência da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Após o cumprimento dos expedientes, independente de decurso de prazo recursal, considerando que se trata de pedido de desistência, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras
07/04/2025 10:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:10

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 10:10

Baixa Definitiva
07/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:10

Extinto o processo por desistência
16/10/2024 09:13

Conclusos para julgamento
16/10/2024 09:13

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 00:15

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 13:55

Conclusos para julgamento
09/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:46

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2023 12:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:28

Conclusos para despacho
16/03/2023 11:15

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação
20/01/2023 13:18

Expedição de Certidão.
19/01/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:14

Expedição de Laudo Pericial.
04/11/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
01/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:54

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 21:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 11:57

Juntada de Petição de manifestação
22/09/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 11:58

Outras Decisões
14/09/2022 09:17

Conclusos para decisão
24/02/2022 12:19

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:06

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2022 12:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 09:50

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA RAMOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA RAMOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA RAMOS em 30/11/2021 23:59.
04/11/2021 10:54

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2021 21:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 21:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 21:46

Juntada de Certidão
30/09/2021 08:29

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:15

Juntada de Ofício
15/09/2021 20:52

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 00:19

Decorrido prazo de MARIA RAIMUNDA DE SOUSA RAMOS em 02/09/2021 23:59.
26/08/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação
25/08/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/08/2021 08:58

Conclusos para decisão
04/08/2021 13:48

Conclusos para despacho
04/08/2021 12:04

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:11

Juntada de Certidão
28/07/2021 16:43

Juntada de Petição de contestação
26/07/2021 09:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2021 10:11

Outras Decisões
19/07/2021 15:24

Conclusos para decisão
19/07/2021 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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