18/05/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 18:35

Baixa Definitiva
18/05/2025 18:35

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:14

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:14

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800914-40.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MANOEL JOSE DOS SANTOS REU: BANCO C6 S.A.

SENTENÇA SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual com indenização por danos morais ajuizada por MANOEL JOSÉ DOS SANTOS em face de BANCO C6 S/A.

Em linhas gerais, a parte autora requer tutela jurisdicional para fazer cessar os descontos realizados indevidamente sobre o benefício do qual é titular, a título de empréstimos consignados, bem como o pagamento em dobro das parcelas efetivamente descontadas e indenização por danos morais, sob o fundamento de que jamais realizou ou autorizou qualquer empréstimo consignado.

Citado, o banco apresentou contestação, em cujo bojo defendeu a legalidade da transação. É o sucinto relatório.

Decido.

II – Fundamentação.

Estando o processo suficientemente instruído, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, procedo ao julgamento antecipado do mérito, autorizado pelo art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, as preliminares apresentadas se confundem com o mérito.

Além disso, aplicando o princípio da primazia do mérito (art. 6º do CPC/15), passo à análise do objeto da demanda.

De acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC).

No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X.

Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles.

A controvérsia dos autos se refere à contratação, ou não, de cartão de crédito consignado realizado pela parte autora.

Citado, o banco réu juntou documentos que comprovam a relação jurídica existente entre as partes.

Os documentos exibidos com a contestação demonstram que a parte demandante contratou o empréstimo consignado (id. 35296614).

Ademais, o banco requerido comprovou a disponibilização dos valores contratos em conta de titularidade do autor (id. 35296616).

Nesse passo, necessário consignar que a instituição bancária demandada juntou aos autos documentos suficientes a darem guarida a sua tese defensiva, desincumbindo-se, portanto, do ônus da prova de suas alegações.

Sendo assim, a parte requerida conseguiu demonstrar ter havido a contratação de empréstimo, refutando a alegação da inicial que informava desconhecimento do negócio.

Dessa forma, tenho que houve comprovação de contratação negocial por parte da autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Via de consequência, ante a inexistência de ato ilícito e da própria conduta ilícita atribuível ao requerido, não merecem prosperar os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito. 3.

DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos constam, Julgo IMPROCEDENTES todos pedidos da inicial referentes ao presente feito, em atenção ao que prescreve o art. 5º, inc.

X, da CF, arts. 166 e 944, do CC e o disposto no art. 487, I, do novo CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos mencionados.

Condeno, assim, a autora, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Tais condenações ficam suspensas, visto que acolhido como beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se e Cumpra-se, arquivando-se o processo após o seu trânsito em julgado, depois de cumpridas as cautelas e formalidades legais.

DEMERVAL LOBÃO-PI, data do sistema.

MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão
07/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:03

Julgado improcedente o pedido
22/03/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 11:11

Expedição de Certidão.
09/07/2024 11:10

Conclusos para despacho
09/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2023 12:49

Conclusos para despacho
08/10/2023 12:49

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 09:00

Juntada de Petição de substabelecimento
26/09/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:53

Juntada de Certidão
03/05/2023 18:44

Juntada de Petição de manifestação
21/04/2023 04:37

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 20/04/2023 23:59.
10/04/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:31

Audiência Conciliação designada para 27/09/2023 11:20 Vara Única da Comarca de Demerval Lobão.
27/03/2023 09:28

Juntada de Certidão
15/12/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
01/12/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:53

Conclusos para despacho
02/08/2022 11:52

Expedição de Certidão.
02/08/2022 10:20

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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