15/07/2025 19:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
15/07/2025 19:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
02/07/2025 06:41

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/06/2025 23:59.
11/06/2025 10:37

Juntada de Petição de contestação
31/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 30/05/2025.
31/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:25

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 07:25

Expedição de Certidão.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/05/2025 23:59.
19/04/2025 11:59

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:05

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814448-32.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados na inicial.

A parte autora questiona a existência e regularidade do contrato de empréstimo nº299823549.

Contestação impugnando o pleito autoral.

Réplica com reafirmações iniciais.

Decisão de saneamento do feito indeferindo o pedido inicial de inversão do ônus da prova, mantendo com o autor o ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito.

A parte autora dispensou a produção de provas. É o Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.

RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO).

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3.

Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4.

A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio).

Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito.

Ademais, incumbido do ônus da prova, o autor manteve-se inerte, precluindo a faculdade processual da sua produção. 2.2- DA VALIDADE CONTRATUAL O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação de empréstimo da parte autora com a ré, bem como se a requerente efetivamente se beneficiou do valor que lhe foi colocado à disposição.

O réu apresentou o contrato, devidamente assinado pela parte autora de forma eletrônica, não tendo o autor impugnado o documento, de forma a suscitar eventual causa de anulabilidade do negócio jurídico, na forma do art. 171, CC.

Portanto, considera o contrato plenamente válido.

Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA ELETRÔNICA.

VALIDADE.

EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de reparação de danos em que se alegou inexistência do débito.

O autor impugnou a validade do contrato de nº 22-839588616/19, datado de 04/09/2019.

Como explicado na contestação, aquele empréstimo cuidou de uma renegociação de operações anteriores (fls. 49/50).

Ele foi celebrado por aplicativo com assinatura digital (feita pelo consumidor via sistema e não por cartão digital) no aplicativo do banco.

Validade.

Inércia do autor que sequer apresentou réplica, não esclarecendo as circunstâncias apresentadas pelo banco réu.

Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça, inclusive desta C.

Turma Julgadora.

Existência do débito reconhecida, afastando-se a determinação de restituição dos valores descontados imposta pela sentença.

Consequentemente, não há que se cogitar a ocorrência de dano moral passível de indenização, como defende o autor em seu recurso.

Ação julgada improcedente em segundo grau.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DO RÉU PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJ-SP - AC: 10075524820208260438 SP 1007552-48.2020.8.26.0438, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 31/05/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.

AVENTADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL.

INSUBSISTÊNCIA.

DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELA AUTORA PERANTE A CASA BANCÁRIA.

ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA.

OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO.

DISPENSABILIDADE DE ASSINATURAS E CONTRATOS FÍSICOS.

PRINCÍPIO DA LIBERDADE DAS FORMAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL.

VALIDADE DOS CONTRATOS ELETRÔNICOS.

REQUERIDA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA (ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL).

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50004279620218240141, Relator: Luiz Felipe Schuch, Data de Julgamento: 15/12/2022, Quarta Câmara de Direito Civil) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

PROVAS PERTINENTES E NECESSÁRIAS INSERIDAS NO PROCESSO.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPERTINENTE.

Como salientado em precedentes do Tribunal de Justiça , o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo.

Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo.

Ação em que a autora impugnou validade do contrato de empréstimo.

Como salientado pelo juízo de primeiro grau, o contrato discutido no processo tinha modalidade digital, via aplicativo, no qual além da assinatura digital, se exigiu reconhecimento fácil do consumidor.

Isto é, a assinatura era digital e não física e, por isso, não comportava perícia grafotécnica.

Alegação rejeitada.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO FACIAL.

VALIDADE.

EXIGIBILIDADE DO DEBITO RECONHECIDA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação de reparação de danos em que se alegou inexistência do débito.

A autora impugnou a validade do contrato de nº 55-6556856/19, datado de 04/09/2019 no valor de R$ 1.442,49 e com parcelas de R$ 33,00.

Como explicado na contestação, aquele empréstimo retratou uma renegociação de operações anteriores (fls. 22/24).

Ele foi celebrado por aplicativo com assinatura digital (feita pelo consumidor via sistema e não por cartão digital) e com reconhecimento facial.

Como destacado em primeiro grau, o reconhecimento facial foi demonstrado nos autos (fl. 38), o que dava autenticidade à manifestação de vontade pelo contrato eletrônico.

Até porque a autora havia fornecido cópias de seus documentos ao banco réu.

Recurso não conhecido na parte em que cuidou de multa processual por litigância de má-fé, matéria não abordada na sentença.

Ação julgada improcedente.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO(TJ-SP - AC: 10039035020218260047 SP 1003903-50.2021.8.26.0047, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 29/04/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022) Ademais, o réu comprova que o valor foi liberado através de ordem de pagamento com titularidade da parte autora no Banco 33 - Santander – Ag: 0100-0 – Conta: 670200138-0.

Nesse sentido, findou comprovado que o autor se beneficiou do valor que solicitou como empréstimo junto à requerida, mediante TED, razão pela qual não pode ser ressarcido de quantia que efetivamente usufruiu, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR CONTRATO ASSINADO A ROGO.

DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO DO MÚTUO DEMONSTRADA POR TED.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Restando efetivamente demonstrada nos autos a contratação do empréstimo consignado questionado, através de apresentação de contrato válido, com assinatura da parte contratante e indicação de sua conta bancária, com apresentação do respectivo TED, reputa-se válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2.

Ao afastar a ilegalidade do contrato questionado, restam prejudicados, por consequência, os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3.

Recurso não provido.(TJ-MS - AC: 08072644020208120029 MS 0807264-40.2020.8.12.0029, Relator: Des.

Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 16/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022) De outro lado, intimado para demonstrar que o valor não teria ingressado na sua conta, diligência perfeitamente possível pela mera juntada do extrato bancário da época correspondente à contratação, o autor não o fez.

Portanto, em que pese sua situação de hipossuficiência técnica perante a instituição financeira, é de conhecimento de qualquer pessoa mediana que ninguém recebe dinheiro sem ter que realizar uma contraprestação.

Nesse sentido, NÃO tendo o autor se desincumbindo do ônus imposto na decisão de saneamento, tampouco demonstrado a existência de alguma causa de anulabilidade do negócio jurídico prevista no art. 171, CC, comprovando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, CPC, considera-se plenamente válido.

Dessa forma, ao descontar os valores regularmente contratados, o réu agiu no exercício regular do seu direito, podendo se utilizar dos meios legais para satisfação do seu crédito, na forma do art. 188, I, Código Civil, razão pela qual não merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do autor, a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

TERESINA-PI, 21 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:58

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 11:53

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:05

Juntada de Petição de documentos
27/01/2025 00:25

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/12/2024 11:05

Conclusos para despacho
17/12/2024 11:05

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:02

Juntada de Petição de documentos
22/10/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
28/09/2024 03:11

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:36

Juntada de Petição de documentos
23/09/2024 13:06

Juntada de Petição de informação
12/09/2024 18:48

Juntada de Petição de contestação
27/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 07:39

Expedição de Informações.
05/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA - CPF: *84.***.*30-87 (AUTOR).
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
16/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
16/05/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:40

Expedição de Informações.
15/02/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:59

Determinada a emenda à inicial
13/09/2023 07:34

Conclusos para despacho
13/09/2023 07:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 07:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:35

Conclusos para despacho
31/03/2023 16:35

Expedição de Certidão.
30/03/2023 22:10

Juntada de Petição de documentos
30/03/2023 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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