27/05/2025 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:54

Juntada de Certidão
06/05/2025 09:12

Juntada de Petição de apelação
10/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 10/04/2025.
10/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0801110-89.2021.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO DAMACENO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por ANTONIO GUILHERME DAMACENO em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificados nos autos.

Afirma o autor que, ao consultar a situação do seu benefício perante o INSS, foi informado que os descontos que sofrera em seu benefício são decorrentes de um contrato de empréstimo firmado com o banco promovido, o qual alega não reconhecer.

Por essa razão, requer a condenação da empresa requerida ao pagamento em dobro, a título de repetição de indébito, do que foi cobrado indevidamente até o presente momento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais.

Citado, o réu apresentou Contestação, arguindo, preliminarmente, a existência de conexão com outros processos ajuizados pelo autor, bem como a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis.

No mérito, afirma que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo consignado pelo requerente, que teria recebido o valor contratado, sem realizar qualquer devolução.

Requereu, ao final, a total improcedência da ação.

No curso do processo sobreveio o falecimento da parte autora, sendo deferida a habilitação de herdeira em decisão de ID: 64464628. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II.

PRELIMINARES Antes de adentrarmos ao mérito, necessária se faz a apreciação das questões preliminares.

II.1.

Da Inépcia da Inicial O réu arguiu preliminarmente a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não apresentou provas mínimas do alegado, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No entanto, tal alegação não prospera.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 330, estabelece que a petição inicial será considerada inepta quando não atender aos requisitos essenciais, como a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

No presente caso, a inicial descreve de forma clara os fatos, delimita a controvérsia e possibilita a defesa por parte do réu, atendendo, portanto, aos requisitos legais.

Além disso, o princípio da primazia do julgamento do mérito, consagrado nos artigos 4º e 6º, do CPC, orienta que a atividade jurisdicional deve buscar a solução definitiva da lide sempre que possível, evitando a extinção do processo por questões meramente formais.

Ainda que se argumente a ausência de provas mínimas, tal aspecto não configura inépcia da inicial, mas sim matéria de mérito, a ser analisada no momento oportuno.

No presente caso, considerando que a prova dos autos indica a improcedência da ação, eventual ausência de prova mínima não causa prejuízo ao réu, mas, ao contrário, resulta em decisão favorável a ele.

Dessa forma, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

II.2.

Da conexão Alega o requerido a existência de conexão, em razão do ajuizamento de outros processos pelo mesmo autor.

Verifico que tal alegação não deve prosperar.

Os fatos discutidos neste feito divergem e se fundam em contratos/cobranças distintas das discutidas nos demais feitos.

Ou seja, embora todos os processos envolvam as mesmas partes, tratam-se de relações jurídicas distintas, que geraram demandas diversas, possuindo cada uma sua própria causa de pedir e pedido.

Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CONEXÃO COM OUTRAS AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS.

INEXISTÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES.

REUNIÃO DE AÇÕES.

DESCABIMENTO.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. - Tratando-se de ações indenizatórias fundadas em contratos distintos, impõe-se reconhecer a inexistência de conexão a ensejar a reunião dos feitos, porquanto diferentes os pedidos e os efeitos das decisões em cada relação - Versando as lides acerca de contratos distintos, não se observam os pressupostos teleológicos para a conexão das ações, não contribuindo a reunião de processos para a economia processual e não havendo risco de decisões conflitantes. (TJ-MG - AC: 10000210474441001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2021) Por tais razões, deixo de reconhecer a conexão deste feito como os demais processos opostos pela autora contra a ré.

II.3.

DO MÉRITO Inicialmente, lendo a petição inicial, a contestação e as demais peças processuais, verifico que a matéria fática não carece de novas provas, visto que estas são meramente documentais, motivo pelo qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC).

Com efeito, trata-se de ação indenizatória cumulada com repetição de indébito através da qual a autora pleiteia o ressarcimento pelos danos causados em decorrência de empréstimo que alega ter sido nulo.

A requerida, por sua vez, sustenta a regularidade da contratação.

Em que pese todos os argumentos lançados pela requerida, não há como acolhê-los em sua integralidade.

Vale ressaltar que a pessoa analfabeta não é considerada incapaz, uma vez que pode lançar mão da livre manifestação de vontade para contrair direitos e obrigações; logo, o cerne da questão concentra-se sobre o requisito formal quanto a forma como foi firmado o contrato de empréstimo consignado objeto destes autos.

Desse modo, como se sabe, a pessoa analfabeta não pode extrair através da leitura os termos expostos nas cláusulas contratuais, impondo, portanto, a aplicação do artigo 595, do Código Civil, que assim prevê: Art. 595.

No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Na contratação de serviços bancários, como o discutido nos autos, a validade do negócio jurídico, firmado por pessoa analfabeta, depende da formalização de contrato com assinatura a rogo do contratante por pessoa de sua confiança, na presença de duas testemunhas, que atestem o conteúdo e alcance do contrato celebrado, conforme a dicção do supramencionado artigo.

A propósito, importa destacar que o E.

TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: TJPI/Súmula nº 37 - “Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” Dessa forma, não tendo o negócio jurídico observado os preceitos formais cominados pela legislação civil, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade.

E, por não estar amparado em contrato válido, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta do autor, a configurar a falha na prestação de serviço pelo réu.

Logo, não há como se afastar a sua responsabilidade civil.

Ressalto que a devolução dos valores indevidamente descontados deverá ser realizada em sua forma simples, uma vez que não restou demonstrado que a parte ré agiu de má-fé.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ARGUIÇÃO INFUNDADA – FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DEVIDAMENTE REFUTADOS – PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM INDÍGENA – LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEDUÇÕES INDEVIDAS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – REPARAÇÃO INDEVIDA – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR NÃO CONSTATADA –RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pela autora combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC .

Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado firmado com indígena, tem-se por inexistente a dívida.

O fracionamento de Ações com o mesmo fundamento e contra o mesmo réu configura demanda predatória e, portanto, é indevida a indenização por dano moral, sob pena de enriquecimento ilícito.

Quando não constatada a má-fé, a restituição do indébito deve ocorrer na forma simples (art. 42 do CDC) . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000664-37.2021.8.11 .0053, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 13/12/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2023) Relativamente aos danos morais, assevere-se que a hipótese não traduz mero aborrecimento do cotidiano, na medida em que foi celebrado com o autor um negócio jurídico sem a devida segurança e compreensão plena de seus termos.

O desrespeito a formalidade essencial configura violação a direitos fundamentais do autor, especialmente à sua autonomia e autodeterminação na vida civil, gerando o dever de reparação.

Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 30 do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), segundo a qual: TJPI/Súmula nº 30 - “A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado ou magistrada, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação.” A vulnerabilidade do autor, decorrente de sua condição de analfabeto e beneficiário previdenciário, exige uma proteção jurídica reforçada, sendo dever do contratante assegurar que todos os requisitos legais fossem atendidos, o que não ocorreu no caso concreto, gerando angústia exacerbada ao requerente, causado pelos descontos indevidos de seus parcos proventos, indispensável para o seu sustento.

A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, garantindo a devida reparação sem ensejar enriquecimento sem causa.

Assim, considerando a gravidade da violação, o contexto dos autos e a orientação jurisprudencial do TJPI sobre a matéria, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

III.

DISPOSITIVO Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito para: a) Declarar a nulidade contrato discutido nos presentes autos; b) Condenar o requerido à restituição, na forma simples, da quantia descontada indevidamente do benefício previdenciário do requerente em decorrência do contrato declarado nulo, devidamente corrigida monetariamente (segundos os índices oficiais do TJ-PI), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% desde a citação; c) Condená-lo, ainda, a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo ato ilícito praticado, devendo incidir correção monetária a fluir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros moratórios, contados desde a data do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 do STJ); Autorizo, após a apuração do quantum devido, a compensação dos valores oriundos do negócio jurídico discutido nesta causa e comprovadamente disponibilizados à parte autora, devidamente atualizados pelo IPCA-E, desde a data do crédito, até o dia de efetivo pagamento da condenação.

Condeno o requerido, sucumbente em maior parte, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador da requerente, que estipulo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

PIRIPIRI-PI, 7 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
08/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:44

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2025 09:57

Conclusos para julgamento
16/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:56

Juntada de Certidão
14/11/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação
11/10/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 09:57

Concedida a substituição/sucessão de parte
18/07/2024 10:51

Conclusos para decisão
18/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
18/07/2024 10:51

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:21

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 26/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 04:36

Decorrido prazo de FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 19:04

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 19:47

Juntada de Petição de informação - corregedoria
21/08/2023 09:40

Conclusos para julgamento
21/08/2023 09:40

Expedição de Certidão.
21/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
19/06/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 18:01

Expedição de Certidão.
23/02/2023 14:59

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 15:06

Expedição de Certidão.
23/08/2022 13:52

Juntada de Petição de manifestação
03/08/2022 11:42

Juntada de Petição de petição de agravo de instrumento
24/06/2022 12:56

Juntada de informação
03/06/2022 17:09

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
02/06/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 12:16

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2022 12:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/06/2022 15:00 3ª Vara da Comarca de Piripiri.
20/05/2022 12:37

Conclusos para despacho
05/05/2022 11:38

Conclusos para decisão
05/05/2022 11:33

Juntada de Certidão
18/11/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 16:59

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 09:15

Juntada de Certidão
03/09/2021 00:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/09/2021 23:59.
14/08/2021 14:42

Juntada de Certidão
12/08/2021 09:11

Juntada de Petição de certidão
20/05/2021 12:47

Juntada de Certidão
04/05/2021 21:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2021 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 21:01

Juntada de contrafé eletrônica
02/05/2021 11:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2021 11:52

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2021 14:52

Conclusos para despacho
26/04/2021 14:51

Juntada de Certidão
24/04/2021 16:41

Juntada de Petição de procuração
21/04/2021 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2021

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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