17/07/2025 01:39

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818451-64.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] AUTOR: ALDERLAN FERREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por ALDERLAN FERREIRA DA SILVA contra a sentença que extinguiu processo por ausência dos pressupostos processuais.

A embargante alega omissão/contradição/obscuridade na sentença, Afirma que a sentença foi omissa .

Era o que tinha a relatar.

Decido.

Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração não se prestam à reanálise do que foi decidido.

Para tanto, a parte deverá manejar o recurso adequado.

Os Embargos Declaratórios se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) a respeito dos conceitos dos vícios sanáveis por meio de Embargos de Declaração: “… a decisão obscura é a decisão a que falta clareza.

A obscuridade concerne à redação da decisão.

A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial.

Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão.

Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes.

Omissão é apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados têm de ser completa- vale dizer – cabem embargos declaratórios quando for omitido “ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.

Por fim, o erro material é evidenciado pelos erros de cálculo e inexatidões materiais.

Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo).

Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido.” A sentença extinguiu o feito por ausência de pressupostos processuais, ante a ocorrência da morte do autor e a não habilitação de seus herdeiros no polo ativo da demanda.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração para negar-lhes provimento, ante a falta de erro material, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 14 de julho de 2025.

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
15/07/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:46

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ALDERLAN FERREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ALDERLAN FERREIRA DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 04:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 20:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0818451-64.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [DPVAT] AUTOR: ALDERLAN FERREIRA DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT proposta por ADERLAN FERREIRA DA SILVA em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPCAT S.A.

Noticiado o falecimento do, conforme certidão do RIC (45984051), este Juízo suspendeu o feito e concedeu o prazo de 2 (dois) meses para a parte autora regularizar o polo passivo da relação processual.

Decorreu o prazo do edital sem qualquer manifestação de herdeiros ou interessados. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

A extinção da personalidade jurídica da parte autora ocasionada pelo seu óbito inviabiliza totalmente o regular trâmite do processo.

Assim, tendo em vista a ausência de pressuposto subjetivo necessário ao desenvolvimento válido da relação processual, a extinção do feito com relação ao autor ADERLAN FERREIRA DA SILVA é a medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas e sem honorários.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
07/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 09:01

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/02/2025 15:17

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 10:06

Conclusos para julgamento
13/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/11/2024 03:02

Decorrido prazo de ALDERLAN FERREIRA DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
22/11/2024 09:03

Juntada de Certidão
21/11/2024 08:22

Juntada de edital
27/08/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
30/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:48

Expedição de Certidão.
05/04/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 05:26

Decorrido prazo de ALDERLAN FERREIRA DA SILVA em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 10:31

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:03

Juntada de Petição de informação - corregedoria
10/07/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO REINALDO DE SOUSA FILHO em 19/06/2023 23:59.
31/05/2023 12:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/05/2023 12:55

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 23:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:57

Conclusos para despacho
19/05/2023 12:57

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:56

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:38

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 06:45

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 03:57

Decorrido prazo de LUANA SILVA SANTOS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 02:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/04/2023 23:59.
27/03/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:09

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:57

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
16/03/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 08:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 10:53

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:52

Expedição de Certidão.
12/05/2022 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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