01/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
01/07/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/07/2025 10:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/07/2025 09:59

Execução Iniciada
01/07/2025 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2025 15:47

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
27/06/2025 02:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
20/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
17/06/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 07:33

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 23:24

Juntada de Petição de certidão de custas
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/05/2025.
31/05/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:40

Baixa Definitiva
28/05/2025 14:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de JOAO ELIAS DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:19

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
30/04/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0838802-92.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO ELIAS DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO JOAO ELIAS DA SILVA , por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO BMG SA, ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente questiona a regularidade e validade do contrato nº 6940116.

Em sede de contestação o réu afirmou se tratar de descontos realizados em virtude de um contrato de cartão de crédito devidamente firmado pelas partes.

Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade da contratação (Id 60125427).

Decorrido o prazo, o réu não requereu a produção de outras provas. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Ademais, o réu, incumbido do ônus da prova, manteve-se inerte, dispensando a produção, razão pela qual considero preclusa a faculdade de fazê-la.

Portanto, passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O réu em sede de contestação afirmou que o contrato nº 6940116 foi regularmente firmado com o autor, que se beneficiou da transação.

Por ocasião do saneamento do processo, a decisão ID 60125427 impôs a inversão do ônus da prova em desfavor o réu, cabendo a ele: 1.

Apresentar o contrato nº 6940116 firmado com o autor. 2.

Comprovar a regularidade na contratação. 3.

Comprovar a efetiva realização de saques em favor do autor. 4.Comprovar a utilização da função crédito, tendo em vista que as faturas constam apenas a incidência dos encargos.

A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

No entanto o réu não acostou qualquer documentação.

Sobre o tema, o TJ-PI possui entendimento previsto na Súmula Nº18: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Nesse sentido, é a jurisprudência: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT.

RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0010653-56.2020.8.05.0063 Processo nº 0010653-56.2020.8.05.0063 Recorrente (s): BANCO PAN S A Recorrido (s): ROQUE ALVES DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NUNCA CELEBRADO.

DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO.

O BANCO ACIONADO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 373, II DO CPC.

NÃO JUNTOU CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA, PARA DEMONSTRAR A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO EM OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

VOTO. (...)Após conhecer o recurso, passo a examiná-lo.

Entendo que não assiste razão ao Recorrente.

O juízo de piso analisou corretamente os fatos e os fundamentos utilizados pelas partes e julgou em coerência com o lastro probatório apresentados aos autos.

Após analisar detidamente os autos, percebo que o Banco Acionado não se desincumbiu do ônus da prova que lhe compete: não juntou a cópia do contrato assinado pela parte autora, para provar a existência da relação jurídica entre as partes, restringindo-se a juntar uma tela sistêmica, sem qualquer relação com os fatos e sem que sequer conste o nome ou dados da parte Autora (Art. 373, II do CPC/15).

Por outro lado, a autora nega a contratação do empréstimo e comprova que o banco acionado realizou descontos indevidos em seu benefício e em sua conta corrente.

A inversão do ônus da prova é justa e razoável, conquanto a parte Autora produziu indícios da veracidade de suas alegações, bem como o senso comum e práticas do mercado indicam a hipersuficiência da Acionada em realizar prova em sentido contrário, já que não é comum a contratação de empréstimos com Bancos sem que seja, ao menos, assinado qualquer contrato.

A Acionada, contudo, limitou-se a alegar sua tese de defesa sem produzir qualquer prova das referidas alegações (art. 373, II do CPC).

Assim, entendo que houve uma falha na prestação do serviço prestado pelo Banco Réu, o que gera o dever de indenizar.

Quanto aos danos materiais, e considerando que houve cobrança indevida no benefício da parte autora, não há razão jurídica para modificar a sentença de piso.

No que tange aos danos morais, entendo que houve lesão aos direitos extrapatrimoniais da autora, que ultrapassam os meros aborrecimentos.

Entendo que o quantum arbitrado pelo juízo de piso atendeu aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual mantenho intacta este item da sentença. É como voto.

A QUARTA TURMA, composta conforme indicação constante no sistema PROJUDI, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a sentença em seus originais termos.

Custas e honorários a serem arcados pelo banco Recorrente, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Salvador (BA), 11 de novembro de 2021.

MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Presidente MARY ANGELICA SANTOS COÊLHO Juíza Relatora(TJ-BA - RI: 00106535620208050063, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/01/2022) Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da ausência da apresentação do contrato e do comprovante da efetiva disponibilização dos valores em favor do autor, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 6940116.

Dessa forma, nos termos do art. 42, CDC, todos os valores EFETIVAMENTE DESCONTADOS na conta da autora deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada desconto.

Do exposto, merece guarida o pleito inicial. 2.3- DO DANO MORAL Cabível a reparação moral em favor do autor, tendo em vista que sofreu desconto indevido em seu benefício.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL.

PRESENÇA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os valores indevidamente descontados do benefício do consumidor devem ser restituídos, autorizada a compensação com eventuais quantias disponibilizadas. (TJ-MG - AC: 10000220189526001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto). 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I.

DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO N. º 6940116.

II.

DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DOS DESCONTOS no benefício do autor com relação ao mencionado contrato.

III.

DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta.

IV.

DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto).

V.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 19 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:56

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:25

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 03:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/01/2025 23:59.
13/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
12/10/2024 03:22

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:37

Conclusos para despacho
23/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/09/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/08/2024 23:59.
29/08/2024 03:48

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 09:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
23/11/2023 14:30

Conclusos para decisão
23/11/2023 14:30

Expedição de Certidão.
23/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:41

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2023 20:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/11/2023 23:59.
29/10/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 04:48

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 04:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 07:35

Conclusos para despacho
19/07/2023 07:35

Expedição de Certidão.
18/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 03:44

Decorrido prazo de JOAO ELIAS DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:30

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 30/03/2023 23:59.
20/03/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 22:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 11:49

Conclusos para despacho
26/02/2022 01:31

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:31

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 25/02/2022 23:59.
26/02/2022 01:31

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 25/02/2022 23:59.
05/02/2022 17:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
25/11/2021 00:33

Juntada de Certidão
12/11/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:50

Conclusos para despacho
03/11/2021 09:50

Juntada de Certidão
01/11/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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